STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Majoração em 1/3. Ausência de fundamentação específica. Ilegalidade. Redução à usual fração de 1/6. Precedentes.
«1 - Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta.
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