352 - TJSP. Empréstimo consignado - Limitação de descontos - Pretendida pela autora, funcionária pública municipal e estadual aposentada, compelir os réus a reduzir para 35% de seus proventos líquidos os descontos relativos aos empréstimos consignados, bem como para 5% desses proventos os descontos referentes aos cartões consignados - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Percentual de 35% fixado para os descontos de empréstimos consignados, de 5% para descontos concernentes ao cartão de crédito consignado, de 5% para descontos do cartão consignado de benefício - Art. 6º, § 5º, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 14.601, de 19.6.2023 - Caso em que a maior parte dos contratos de empréstimo consignado foi firmada em 2021 - Caso em que, quando os ajustes foram celebrados, já estava em vigor o limite de desconto de 35% para os empréstimos consignados, alteração que foi trazida pelo art. 1º da Lei 14.131, de 30.3.2021 - Inaplicabilidade da margem consignável de 50% dos proventos da autora, nos termos do Decreto Estadual 51.314, de 29.11.2006 - Necessidade de observância às disposições da Lei 10.820, de 17.12.2003, aplicável à espécie em razão do princípio da hierarquia das normas.
Empréstimo consignado - Limitação de descontos - Descontos relativos aos empréstimos consignados firmados com os réus que superam o limite de 35% dos proventos líquidos da autora, em desconformidade com a Lei 10.820/2003 - Necessidade de observância, para o cálculo da margem consignável, dos critérios estabelecidos no art. 2º do Decreto Estadual 60.435, de 13.5.2014, à falta de previsão específica sobre o tema pela Lei 10.820/2003 - Necessidade de observância ao critério da anterioridade da contratação para a aplicação da limitação dos descontos, levando-se em conta que a ação foi proposta em face de instituições financeiras diversas - Descontos relativos ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício que não integram o limite de 35% dos proventos líquidos da autora, aplicável somente aos empréstimos consignados - Caso em que, para o cartão consignado, a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º prevê o percentual de 5% para os descontos relativos ao cartão de crédito consignado e outros 5% para aqueles decorrentes do cartão consignado de benefício - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do corréu «Banco Alfa S/A.» provido em parte.
Cartão consignado de benefício - Limitação de descontos - Corré «PKL One Participações S/A.» que é parte legítima passiva - Referida corré que explora comercialmente o cartão consignado de benefício «Credcesta» juntamente com o «Banco Master S/A.» - Cartão consignado de benefício que, embora seja semelhante ao cartão de crédito consignado, com ele não se confunde - Necessidade de observância, para essa modalidade de cartão, do percentual de desconto de 5% dos proventos líquidos da autora, em conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da corré PKL One Participações S/A.» e do corréu «Banco Master S/A.» provido em parte.
Multa - Obrigação de fazer - Decisão que determinou a limitação dos descontos das parcelas dos contratos impugnados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido, restringida ao montante de R$ 10.000,00 - Cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem que não se mostra incabível - CDC, art. 84, § 4º - Multa que encontra suporte também no art. 537, «caput», do atual CPC - Valor da multa cominada que não se revela abusivo, devendo prevalecer.
Honorários advocatícios - Redução - Pretendida pelo corréu «Banco Santander Brasil S/A.» a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios que foram fixados com moderação, levando-se em conta a sucumbência recíproca, e com observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Apelo do corréu «Banco Santander Brasil S/A.» desprovido.
Justiça gratuita - Revogação - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos pela autora - Presunção legal de veracidade - Caso em que, em virtude dos inúmeros descontos relativos aos contratos discutidos, a autora aufere rendimentos correspondentes a pouco mais do que três salários-mínimos - Revogação do benefício da justiça gratuita que só é possível quando o impugnante demonstrar a desnecessidade da gratuidade concedida, ônus do qual não se desincumbiram os réus - Art. 98, § 3º, do atual CPC - Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido
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