Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

502 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

503 - TJSP. Recurso Inominado. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. Pretensão do autor de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do cômputo total das verbas que compõem seus vencimentos, para fins de incidência do Redutor Salarial da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - CF/88 que Ementa: Recurso Inominado. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. Pretensão do autor de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do cômputo total das verbas que compõem seus vencimentos, para fins de incidência do Redutor Salarial da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o Teto Constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não cumulativamente - Tema 377 STF - Descontos a título de redutor salarial que não se justificam - Vedação de enriquecimento ilícito da Administração - Verba alimentar - Descontos que devem cessar, com devolução dos valores já descontados - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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504 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar em 30% dos valores depositados em conta os descontos relativos a contratos de empréstimo - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante de limitação dos descontos para satisfação dos contratos bancários indicados na inicial a 30% dos valores depositados em conta salário - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão pleiteada pela parte agravante para que a parte agravada Banco do Brasil S/A limite os descontos em conta bancária da parte autora ao importe de 30% dos valores depositados em conta salário, por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 - Manutenção da r. decisão agravada.

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505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

506 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Patronal. Sat/rat. Terceiros. Descontos do vale- alimentação. Incidência. Súmula 83/STJ.

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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU, COM A INICIAL, PLANO DE REPACTUAÇÃO, DECLINANDO TODOS OS SEUS CREDORES E O PRAZO PARA PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER INSTAURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA TAL FIM, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO art. 54-A DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL, QUE DEPENDE DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO DEVEDOR, COM PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, O QUAL DEVERÁ SER APRESENTADO NA ALUDIDA AUDIÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS QUE SE AFIGURA DESPICIENDA PARA ELABORAÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE É, DE TODA SORTE, MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01, DE MANEIRA QUE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. DESCONTOS TOTAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 70% DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE, CONFORME CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AGRAVANTE QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 35%. INVIABILIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE QUE POSSUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, A FUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  TEMA 1.085 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.

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509 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença que julgou improcedente pedido de dano moral - Irresignação da autora - Acolhimento - Sindicato réu intermediador de contrato de plano de saúde coletivo entre servidores, Municipalidade e operadora do plano - Descontos realizados diretamente na folha de pagamento do servidor - Constatação de que o sindicato efetuava descontos a maior do que efetivamente cobrava a operadora de plano de saúde - Descontos ilícitos - Ação de exigir contas que revelou saldo devedor na quantia de R$ 8.207,85 - Dano moral evidente - Conduta do sindicato que se apropriou de valores indevidamente - Privação ilícita de verba salarial - Violação a direito da personalidade da autora - Precedentes deste E. TJSP - Fixação no importe de R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 150626637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS, ATINENTES AO EMPRÉSTIMO, OBJETO DA LIDE, BEM COMO DETERMINAR AOS RÉUS QUE SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA R. DECISÃO AGRAVADA E, NO MÉRITO, PELA REVOGAÇÃO DESTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕE DE DECIDIR

511 - TJPE. Seguridade social. Ação de cobrança de salários, 13° e descontos previdenciários indevidos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo município de vitória de santo antão. Prequestionamento do art. 3° do CPC/1973. Omissão quanto à manifestação sobre o início da incidência dos juros de mora.

512 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCONTOS ILÍCITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - RESSALVA DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO PODERIAM, NEM MESMO EM TESE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, ASSALARIADO OU CORRENTISTA - NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 0,5% DO SALÁRIO RECEBIDO PELA PARTE RECORRENTE - PREJUÍZO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCONTOS ILÍCITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - RESSALVA DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO PODERIAM, NEM MESMO EM TESE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, ASSALARIADO OU CORRENTISTA - NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 0,5% DO SALÁRIO RECEBIDO PELA PARTE RECORRENTE - PREJUÍZO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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513 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu, pretendendo que seja reduzido o valor dos alimentos para 8% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício. Autora que possuía, na época da propositura da ação, gastos mensais fixos com escola, curso de inglês e transporte escolar no montante de R$ 1.662,00. Réu que recebe, após abatidos os descontos obrigatórios, a importância de R$ R$ 6.556,42, estando, dessa forma, adequado o percentual proposto pelo Parquet de 12% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, de 66% do salário-mínimo nacional. Desprovimento do recurso.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO DEBITADO AUTOMATICAMENTE EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO, POR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS E DE REPARAÇÃO PELO ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO APENAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. LIMITE DE DESCONTO PARA EMPRÉSTIMOS EM CONTA SALÁRIO. MATÉRIA RECENTEMENTE AFETADA NOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1.863.973, 1.872.441 E 1.877.113, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 1036 § 5º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, ENTÃO CADASTRADA PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1.085. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC.

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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVADO. 1.

516 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão que arbitra o pensionamento provisório em 180% do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício, ou de 20% dos ganhos brutos do Demandado, excluindo-se apenas os descontos legais, devendo ainda o Réu arcar com 50% das despesas com material escolar e uniforme. Irresignação defensiva. Réu que afirma se auxiliar de refrigeração, comprovando movimentação bancária de cerca de dois salários-mínimos, que incluiria valores recebidos de clientes para compra de materiais. Requerido que, ademais, possui outra filha, de três anos de idade. Agravada que não indica qualquer elemento probatório acerca da suposta capacidade financeira do Demandado, tampouco fornece estimativa mínima de gastos, possuindo sua genitora rendimento mensal de cerca de um salário-mínimo. Parecer do Ministério Público favorável ao provimento parcial do recurso. Minoração dos alimentos provisórios para 25% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos brutos da Recorrente, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios, em caso de existência de vínculo, não podendo o valor devido, em todo caso, ser inferior a 25% do salário-mínimo nacional, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, sem prejuízo de ulterior reexame pelo Juízo competente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

518 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RESOLUTIVIDADE ESPECIAL. DESCONTOS SALARIAIS. DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INDEFERIMENTO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 

519 - TJPE. Direito administrativo e processo civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo município de vitória de santo antão. Sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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520 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Deferimento parcial para limitar os descontos na conta-corrente da autora ao percentual de 30% de seus salários, sob pena de multa. Admissibilidade. Recurso improvido.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INSERINDO-SE O AUTOR NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E AS PARTES RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESSA FORMA, SUJEITAM-SE AS PARTES ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90 E DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES CONTRATANTES OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTES EM DEVER DE PROTEÇÃO, CUIDADO, ESCLARECIMENTO E LEALDADE OU COOPERAÇÃO. DE INÍCIO, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO PRELIMINAR DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO ASSISTE RAZÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE ESCLARECER SE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR PODEM SER SUPERIORES A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. ASSIM, BASTA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, CONSISTENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR, PARA SE AFERIR OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS DE CADA EMPRÉSTIMO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CADA CONTRATO FIRMADO, PARA A DEFESA DOS ARGUMENTOS DO AUTOR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERMITIRIAM DESCONTOS ACIMA DO LIMITE PRETENDIDO, NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS E NÃO CADA UM DELES EM SEPARADO, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NENHUMA DAS PARCELAS, EM SEPARADO, ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR E SOB ESSE PRISMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CLARO ESTÁ QUE NÃO É LÍCITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, SE APROPRIAREM DA TOTALIDADE OU DE QUANTIA SUBSTANCIAL DO SALÁRIO PERCEBIDO POR SEUS CORRENTISTAS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR É MILITAR E A Medida Provisória 2215- 10/01 DISPÕE QUE PODERÁ HAVER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MILITAR, ATÉ O PERCENTUAL DE 70% DOS SEUS GANHOS BRUTOS. ENTRETANTO, NÃO SE PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENQUANTO OS EMPREGADOS CELETISTAS GOZAM DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 35% SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, COMO PREVISTO NA LEI 10.820/2003. DIANTE DISSO, O LIMITE PARA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER LIMITADO EM 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS ABATIMENTO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

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522 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Demanda relativa a descontos em conta salário, promovidos por instituição bancária em decorrência de contrato. Inexistência de inequívoca prova de serem indevidos os débitos promovidos. Eventual licitude da previsão contratual de pagamento de determinada obrigação mediante utilização do salário percebido pelo devedor. Admissibilidade. Antecipação negada. Recurso não provido.

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523 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa» - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo» - Recurso improvido.

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524 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR, OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

525 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. INSS. Obrigação de empregado e empregador. Empregador depositário dos valores. Apuração de acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS. Observância do teto e calculados mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 28, § 5º, 33, § 5º e 43. Lei 8.866/94, art. 1º.

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, FIRMADO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO.

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS ÍNFIMOS - O

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER CITRA PETITA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OU 40% (QUARENTA POR CENTO). PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA QUE MERECE SER AFASTADA. PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO, O ÓRGÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA DECISÃO FUNDAR-SE EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ENTENDEU SUFICIENTE PARA COMPOR O LITÍGIO. NO MÉRITO, APLICA-SE AO CASO O TEMA 1085 DO STJ: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, EIS QUE AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL REQUERIDO QUE TAMBÉM MERECEM SER REJEITADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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529 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação revisional. Descontos das parcelas devidas em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação, no entanto, em 30% do valor do salário líquido, para evitar risco de avanço sobre o numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

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530 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COMINATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 35% DO BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A

533 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - Descontos indevidos promovidos pelo banco na conta salário da autora - Ausência de prova por parte do banco quanto à alegada idoneidade das transações - Dano moral caracterizado - Estimativa módica da indenização em R$ 2.000,00 - Recurso não provido.

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS NA CONTA CORRENTE E NO BENEFÍCIO DO INSS DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE DESCONTAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS NA CONTA DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE, NO EXTRATO JUNTADO PELA AUTORA, NÃO HÁ QUALQUER EMPRÉSTIMO LANÇADO PELO RÉU, MAS SIM POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL E QUE REVELAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS APRESENTAM RUBRICAS DIFERENTES DAS DE EMPRÉSTIMO. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUE NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA AUTORA À INICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DESCONTO REALIZADO PELO RÉU EM SEU BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A AUTORA APRESENTASSE «O CONTRATO A QUE SE REFERE A CONSIGNAÇÃO CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS, DILIGENCIANDO JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO PELO NECESSÁRIO», QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXTRATO APRESENTADO QUE INDICA EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR QUE A CONSIGNAÇÃO IMPUGNADA SE REFIRA A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, MENOS AINDA QUE ESTE TENHA SIDO CONTRATADO JUNTO AO RÉU OU QUE ESTE SEJA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTES SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE PELO INSS EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE NEM MESMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TERIA O CONDÃO DE DISPENSAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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535 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMOS - DESCONTOS - LIMITAÇÃO - I -

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO LIMITE DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS  EFEITOS MODULATÓRIOS ESTABELECIDOS NO EARESP 676.608/RS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA PARTE RÉ. MULTA A INCIDIR A CADA DESCONTO INDEVIDO. PERIODICIDADE MENSAL. VALOR MANTIDO.

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

539 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

540 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos mensais sobre o salário da autora a 30% de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a 30 dias. Inconformismo. Repactuação de dívidas que não é revisional, mas, sim, via adequada para a proposta de pagamento parcelado de débitos resultantes de superendividamento. Ou seja, não autoriza a suspensão de descontos em contracheque ou mesmo conta, que devem ser buscados, se o caso, em via própria. Decisão reformada. Agravo provido

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541 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGUROS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

542 - TJRJ. Direito Bancário. Contratos de empréstimos múltiplos. Descontos realizados em contracheque. Descontos indevidos na conta salário do servidor público estadual. É ilícita a retenção integral ou quase integral do salário do correntista para pagamento do débito, por comprometer a sua subsistência e a de sua família, em respeito ao mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Direito à satisfação dos créditos das instituições bancárias em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ponderação. Fixação pleiteada no patamar de 30% sobre o valor dos vencimentos creditados na conta corrente. Impõe-se a condenação dos réus em suportar os honorários de advogado de acordo com o princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.

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543 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

544 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato de mútuo. Margem consignável. Observância. Momento da contratação. Folha de pagamento. Descontos. Autorização do mutuário. Legalidade. Condições financeiras. Alteração. Perda de função comissionada. Motivo previsível. Subsistência do contratante. Não comprometimento. Contrato válido. Manutenção. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERCENTUAL INFERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

546 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Concessão de crédito. Descontos, em conta-corrente, das prestações pactuadas. Legalidade. Autorização outorgada pela devedora. Necessidade, todavia, da limitação da cobrança mensal ao percentual de 30% do valor creditado a título de salário. Razoabilidade do patamar, para garantir a efetividade do contratado, e imprescindível, em prol do princípio da dignidade humana, para impedir prejuízo à subsistência da correntista, que também não pode ser submetida à situação iniqua. CDC, art. 42. Ação parcialmente procedente para fixar o limite do referido desconto. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

548 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, ALÉM DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA  MANTIDA.

549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que julgou procedente pedido para obstar descontos na conta-salário da parte autora. Descumprimento. Astreintes. Súmula 7/STJ.

550 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro na prova testemunhal, entendeu que restaram invalidados os registros da jornada de trabalho contidos nos cartões de ponto. Assim, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se conferir validade aos cartões de frequência, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. DESCONTOS SALARIAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. DANOS A FERRAMENTAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EMPREGADO. ARTS. 462, § 1º, DA CLT E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da exegese dos arts. 7º, VI, da CF/88 e 462, caput, da CLT, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da intangibilidade salarial, ou seja, há a vedação de o empregador efetuar descontos salariais, salvo nas exceções expressamente previstas em lei ou instrumento normativo. No tocante aos danos causados ao empregador, a previsão legal é a de que somente será permitido ao empregador efetuar desconto salarial quando, além de ser comprovado o dolo do empregado, houver concordância prévia e por escrito do trabalhador. Nesse sentido, é a redação do CLT, art. 462, § 1º. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, conquanto houvesse autorização para os descontos relativos às multas de trânsito e danos a ferramentas e materiais, não restou comprovado o dolo ou culpa do trabalhador, razão pela qual a determinação de devolução dos descontos encontra-se em conformidade com o disposto nos arts. 461, § 1º, da CLT e 7º, VI, da CF/88. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido.

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