TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, COM DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRENTE, EM QUE É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALDO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS NOS TERMOS DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-
Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa.
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