Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

102 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento. Pretendida redução de descontos em conta corrente. Acolhimento parcial. Fumaça do bom direito e probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desconto do total retirando os recursos mínimos necessários à subsistência da parte. Limitação a 30% dos valores depositados na conta corrente a título de vencimento ou salário cabível. Possibilidade, porém, de descontos na totalidade de demais valores ali depositados. Recurso parcialmente provido.

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTOR. A APELANTE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O ALCANCE DO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR QUE ATUALMENTE VIVE COM MENOS DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE VULNERA EM DEMASIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER EXCEPCIONADA A REGRA QUE ADMITE DESCONTOS NA ORDEM DE 70%. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SE OFICIAR AO ÓRGÃO PAGADOR COM A DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO SEJAM ACEITOS OUTROS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS JÁ CONTRAÍDOS, EIS QUE A CONCESSÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos.

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105 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de empréstimo. Descontos das parcelas diretamente na conta de recebimento de salário. Limitação dos descontos a trinta por cento. Necessidade. Recurso provido.

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106 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo agravado, limitando os descontos sobre seu salário em 30% do valor de seus rendimentos líquidos. Alegação de que os descontos não podem ser suprimidos por vontade unilateral do consumidor e também pela ausência de caráter salarial na aludida conta bancária. Inadmissibilidade. A autorização de descontos em folha de pagamento ou diretamente em conta corrente na qual os vencimentos são creditados somente é possível enquanto houver concordância do devedor. Uma vez cancelada a referida autorização, os descontos devem cessar, permanecendo a autorização apenas sobre o montante que entende devido o consumidor. Circunstância em que a autorização dos depósitos foi parcialmente cancelada pelo agravado. Entendimento. Recurso improvido.

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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de parcelas de empréstimos em conta-corrente. Autor que permaneceu inadimplente enquanto desempregado. Descontos de todas as parcelas em atraso quando foi recontratado. Descontos que acabaram atingido todo o salário do autor. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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108 - TST. Descontos salariais relativos a multas de trânsito. Previsão contratual. Comprovação de dolo ou culpa.

109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO.

110 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta corrente. Autor que objetiva limitar os descontos em 30% dos seus rendimentos. Sentença de parcial procedência, para determinar que o réu limite os descontos efetuados no contracheque da parte autora, para pagamento dos empréstimos contratados entre as partes, no patamar de 30% dos seus vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios. Apelo do réu. Consumidor que não nega a existência da dívida, sustentando apenas a ilicitude dos descontos efetuados sobre verba de natureza alimentar. Tema 1.085 do STJ. REsp. Acórdão/STJ, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos. Entendimento consolidado no sentido da inaplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei . 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Sentença que deve ser reformada. Recurso provido.

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111 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos de débito em conta corrente c/c pedido restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ônus da prova. Contratação de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Fato alegado pelo banco réu, na contestação, e admitido pelo autor, em réplica, que prescinde de prova, nos termos do CPC, art. 374, II. 2. Empréstimo pessoal comum com desconto em conta corrente, utilizada para recebimento de salário, aposentadoria, pensão ou verbas similares. Limitação dos descontos a 30% da remuneração percebida, por aplicação analógica da legislação disciplinadora dos empréstimos consignados. Descabimento. Tese aprovada pelo C. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1085, no julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, em 09.03.2022. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Realização de empréstimos com descontos em conta salário. Ausência de recebimento de proventos em razão dos descontos efetuados. Inocorrência de dono moral indenizável. Valores devidos pela correntista. Indenização descabida. Limitação dos descontos mensais a 30% do valor dos vencimentos do autor. Cabimento. Recurso não provido.

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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA PESSOAL COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO AOS 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE.

114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. 

115 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais. Contratos de empréstimo pessoal com desconto de parcelas mensais em conta corrente salário. Servidor público estadual. Autorização contratual para se proceder aos descontos das parcelas diretamente em conta salário. Hipótese de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor. Aplicação da Lei 10820/2003 ao invés dos Decretos Estaduais n.s 43574/2005, 60435/2014 e 61470/2015. Precedentes. Reparação por dano moral descabida. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Recursos improvidos.

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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PORTABILIDADE DE SALÁRIO EFETUADA. DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM, RESPEITADO O PATAMAR DE 30%. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO CORRENTISTA NA CONTA CORRENTE E/OU CONTA EM QUE HÁ DEPÓSITO DE SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DO BANCO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO BACEN.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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117 - TRT2. Dano moral. Indenização. Danos morais. Descontos salarias. Greve. Suspensão do contrato de Trabalho. Inteligência do 7º da Lei 7.783/1989. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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118 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LIMITE ESTABELECIDO QUE NÃO SE APLICA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTO AUTOMÁTICO VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO - ANALOGIA À PENHORA OU BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - LIMITAÇÃO DESCONTOS A 30% - RECURSO PROVIDO. I-

121 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Cabimento. Limitação dos descontos a 30% do valor do salário líquido depositado na conta salário. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

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122 - TST. Descontos salariais. Mensalidades. Associação

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA SUA RENDA LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. I-

124 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Policial militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à avença. Limitação dos descontos a trinta por cento do salário recebido pelo cliente. Necessidade. Preservação de recursos que servem à subsistência do mutuário. Restituição em dobro dos valores descontados acima do limite legal que não pode ser procedida posto que decorrente de previsão contratual. Recurso provido em parte para limitar os descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do policial.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, REPARAÇÃO DE DANO MORAL, PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, SENDO ARBITRADO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.085), DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM AUTORIZADOS PELA PARTE AUTORA, SENDO IMPOSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, POIS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO JUNTO AO BANCO RÉU COM DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI 10.820/2003. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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126 - TJRJ. Apelação Cível. Superendividamento. Limitação em 30% referentes aos contratos cujos descontos são realizados em que evidencia a hipótese do Tema 1085 do STJ. Manifestação do autor através do exercício do direito de ação. 1 - Ajuizamento de ação para suspender ou limitar descontos em conta-corrente é um ato formal de manifestação de vontade do consumidor-cliente de que não pretende que descontos continuem ou que sejam limitados e com base no Tema 1085, basta a decisão do consumidor para que a instituição financeira suspenda os descontos ou no caso os limites a 30%. 2 ¿ Apelante que recebe 1 (um) salário mínimo e vê praticamente 1/3 da sua renda comprometida com o empréstimo tomado junto ao apelado. 3 ¿ Possibilidade de cancelamento da autorização para desconto em conta-corrente, como inclusive previsto em resolução do Banco Central. 4 - Provimento do recurso.

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127 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

128 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

129 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - - I -

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DA CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO NOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE.

132 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

133 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA O DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 

134 - TST. Danos materiais. Descontos efetuados.

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135 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 1.

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, SE LIMITEM AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, É MILITAR DA MARINHA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS, DE FORMA QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS TOTAIS, CONFORME CONSTAM DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ULTRAPASSARAM 70% DO SALÁRIO DO AUTOR, É DE SE CONCLUIR QUE MERECE REFORMA A DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO.

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137 - TJSP. Contrato bancário. Ação de limitação dos descontos sobre seus vencimentos líquidos. Empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento. Possibilidade, desde que haja prévio ajuste. Limitação dos descontos à luz da dignidade da pessoa humana. Descontos em conta corrente. Questão pacificada pela Corte Superior no julgamento do Tema 1085. Possibilidade de descontos das parcelas diretamente da conta bancária do mutuário, sem limitação. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que os pagamentos das parcelas sejam debitados diretamente em folha de pagamento do mutuário como foi pactuado. Porém, somente podem ser descontados valores que não interfiram na sua subsistência, conforme preceitua a Lei 10.820/03. Descontos efetuados na pensão e aposentaria da autora que não ultrapassam 30%. Os descontos em conta corrente são lícitos e permitidos pelo ordenamento jurídico. A questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, quando restou decidido que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.» (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Assim, os descontos em conta corrente podem continuar ocorrendo normalmente, sem qualquer limitação, até que a autora requeira aos réus o seu cancelamento e solicite outra forma de pagamento, conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Apelação não provida

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138 - TJSP. "Policial militar. Pedido de não incidência de imposto de renda sobre bonificação por resultados. Impossibilidade. Verba salarial. Precedentes do TJSP. Recurso improvido, arcando a recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade"

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139 - TST. Salário. Prêmio objetivo. Alteração de metas. Descontos da bonificação especial. Diferenças salariais. Redução salarial. Alteração de função. CLT, art. 457.

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140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14), CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS, TAMPOUCO CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC, art. 6º, VIII. A CLÁUSULA CONTRATUAL APRESENTADA PERMITE APENAS DESCONTOS VINCULADOS À OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA DÉBITOS DECORRENTES DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE CONTA SALÁRIO, IMPÕE-SE SUA CESSAÇÃO IMEDIATA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS: VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, ENQUANTO OS ANTERIORES A ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES. O DESCONTO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA SALÁRIO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMÍVEL O ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 

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141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA DECORRENTES DE FALTAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE INDEVIDOS. DESCONTO ESTRITAMENTE DOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS DE GREVE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS DEMAIS VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDAS AOS EMPREGADOS GREVISTAS. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA.

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142 - TRT12. Seguridade social. Descontos previdenciários. Cálculo mês a mês. Observação do teto do salário-de-contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. CF/88, art. 114, § 3º.

143 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - contratos de empréstimo e cartão de crédito consignável - descontos incidentes sobre folha de pagamento - inobservância do limite previsto no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 em sua redação anterior à Medida Provisória 1.106/1922 - limitação dos descontos de forma proporcional - procedência parcial do pedido - cartão de crédito consignável - limite específico de 5% (cinco por cento) da remuneração disponível - ausência de ilegalidade - desconto de parcelas diretamente em conta onde creditada a verba proveniente do benefício previdenciário - autorização para descontos em conta - débito que não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Descontos. Parcelas. Conta- corrente. Salário. Depósito. Empréstimos consignados. Hipóteses distintas. Limitação. Impossibilidade.

145 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Improcedência. Pedido de reforma. Arguição de descontos em salário de aposentada. Descabimento. Débito contraído com Banco. Descontos consignados limitados a 30% (trinta por cento). Ausência de requisitos formais. Recurso improvido.

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

148 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE CARENTE DE INTERESSE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. O

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE CUJA PROTEÇÃO NÃO É A MESMA DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I ¿ CASO EM EXAME. 1 ¿ O