DOC. 146.3470.6008.3900

TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de concessão de liminar para limitar os descontos realizados pelo Banco sobre os vencimentos percebidos pelo agravado em sua conta salário. Descabimento. Hipótese em que os descontos decorrentes dos empréstimos contraídos foram acertadamente limitados em 30% (trinta por cento) sobre o valor dos vencimentos percebidos pelo recorrido, de modo a garantir o seu sustento e o de sua família. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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