Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APOSENTADA DO INSS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

202 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

203 - TRT2. Salário. Desconto. Dano do empregado. Descontos. Avarias em veículo e ferramentas fornecidas pelo empregador para o trabalho. Devolução devida. O CLT, art. 462, § 1º deve ser interpretado juntamente como o art. 2º, caput, definindo que cabe ao empregador assumir os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Sendo a reclamada sociedade empresária atuante no ramo de instalações telefônicas/telecomunicações, tendo contratado instalador (reclamante) que necessita diariamente de veículo, materiais e ferramentas da empresa para trabalhar, eventuais danos e avarias devem ser imputados ao risco da atividade empresarial, a menos que comprovada a culpa ou dolo do empregado, cabendo a devolução dos descontos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TST. Restituição dos descontos salariais das parcelas rescisórias

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. -

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. -

207 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANTIDO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS BUTOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE. NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO, CONFORME TEMA 1085 DO STJ. PROLONGAMENTO DAS PARCELAS E OBSERVÂNCIA DA TEMPORALIDADE DOS DESCONTOS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cédula de crédito bancário. Desconto em conta corrente que atinge crédito proveniente de salário. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Inexistência legal de limitação dos descontos. Danos moral e material não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO CONTRATUAL E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. PENSIONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. DESCONTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CREDCESTA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERTO DO DECISUM.

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - O

212 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer, objetivando a autora, professora da rede estadual, a limitação dos descontos dos empréstimos contratados ao banco réu a 30% do seu salário; a devolução dos valores indevidamente descontados e a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira. Existência de três contratos de crédito, sendo um empréstimo pessoal (n. 117200901) e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer, objetivando a autora, professora da rede estadual, a limitação dos descontos dos empréstimos contratados ao banco réu a 30% do seu salário; a devolução dos valores indevidamente descontados e a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira. Existência de três contratos de crédito, sendo um empréstimo pessoal (n. 117200901) e dois consignados (n. 115088348 e 953864998). Tutela parcialmente antecipada, apenas para limitar os descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da autora, nos termos dos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015. Afastamento das preliminares arguidas (ausência de interesse de agir e incompetência). Regularidade dos débitos em conta corrente referentes ao crédito pessoal, pois demonstrada a autorização da correntista e por ser incontroverso o inadimplemento das suas parcelas. Descontos das parcelas dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 35%, sendo devida a regularização pelo banco réu. Desnecessária a apresentação mensal de documentos pela autora para apuração da margem consignável, possuindo a instituição financeira os meios adequados para tanto. Ausência de direito à restituição de valores, considerada a existência de descontos de outras contratações que não são objeto desta ação e cuja apuração de eventual irregularidade demanda ação própria, como destacado na sentença proferida. Pretendida transferência de conta que não depende de determinação legal. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o réu apenas a regularizar os descontos dos empréstimos consignados indicados, a fim de observar a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos da autora. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos foram devidamente apreciados na r. sentença, que não comporta reparo. A sua reiteração em sede recursal não serve para demonstrar a regularidade dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados, destacando que, nos termos dos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015, a margem consignável para tais empréstimos não é de 40%, como sustentado, mas de 35%, podendo ser acrescida em 5% exclusivamente para pagamento das dívidas de cartão de crédito consignado - não se verificando tal contratação no caso em exame. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS OS DESCONTOS PROMOVIDOS DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR, A 30% DE SEUS GANHOS, SOB PENA DE MULTA DE HUM SALÁRIO MÍNIMO POR DESCONTO QUE ULTRAPASSE TAL LIMITE, ESTA LIMITADA A R$ 10.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03, BEM COMO PELO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015 - DESCONTOS QUE, NO CONJUNTO, DEVEM SER LIMITADOS A NO MÁXIMO 35%, E NÃO 30%, DOS VENCIMENTOS TOTAIS DO MUTUÁRIO - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial. Descontos em conta corrente comum para amortizar saldo devedor. Possibilidade. Embora os descontos recaiam sobre vencimentos, as partes pactuaram contrato de cheque especial, cuja sistemática permite que o crédito de salários amortize parte do saldo negativo existente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Bancário. Contratos de empréstimo pessoal. Descontos em conta-corrente. Limitação de 30% da remuneração. Inaplicável. Analogia aos empréstimos em consignação. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E DE CARTÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR OS VALORES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSEM 40% DO SALÁRIO BRUTO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E O EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO. RECURSOS DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.

218 - TJSP. Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. 149, da CF, admitida a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão superiores ao salário mínimo, quando houver déficit atuarial - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, para autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo diante da situação de déficit atuarial - Inexistência de inconstitucionalidade - Disposições, contudo, revogadas pela Lei Complementar 1.380/2022, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 - Reconhecida a ilegalidade dos descontos depois de 02.01.2023, com a consequente restituição em favor das recorridas - Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL . TETO SALARIAL. LIMITAÇÃO. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS SALARIAS. DEVOLUÇÃO. 2 . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II e III DO § 1ª-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «diferença salarial. teto salarial. limitação. remuneração. descontos salarias. devolução.» pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TRT2. Recurso ordinário. Devolução de descontos. Vale alimentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA, DE NATUREZA REVISIONAL, QUE OBJETIVA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TOTALIZANDO DESCONTOS QUE ABARCAM 71,02% DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. 1.

222 - TST. Devolução de descontos. Adiantamentos salariais parcialmente comprovados. O Tribunal Regional concluiu que a documentação dos autos não comprova que todos os descontos efetuados tinham origem em adiantamentos salariais, determinando a devolução daqueles que não se mostram compatíveis com os contracheques do empregado. A decisão regional possui lastro no exame do acervo fático-probatório, de maneira que, ante a não comprovação de que alguns descontos equivalem a adiantamentos de salário, éimperiosa a sua devolução ao empregado. Súmula 126/TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de empréstimo bancário com desconto em contra corrente. Indeferimento da tutela para limitar o desconto a 30% do salário líquido. Admissibilidade. Prevalência da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Valores que depositados em conta corrente transforma-se em ativos financeiros comuns passíveis de débito e crédito. Inviabilidade de limitação dos descontos. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Desconto de valores diretamente da folha de pagamento da agravante a título de amortização de débito. Insurgência em face da decisão pela qual a juíza deferiu o pedido da agravante para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento em 40% dos seus rendimentos mensais. Descontos sobre valores que tenham origem salarial que devem ser limitados, sob pena de violação do princípio da dignidade humana. Redução do percentual fixado em primeira instância para 30%, conforme previsto na Lei 10820/03. Percentual que presumidamente não fere o mencionado princípio. Afastamento da aplicação do patamar de descontos previsto no Decreto Estadual 51314/06. Norma estadual que estabelece limite para a amortização em até 50% dos vencimentos do mutuário. Aplicação que deve se limitar às hipóteses em que a instituição financeira demonstre, de forma estreme de dúvidas, que o elevado percentual não compromete a subsistência da pessoa. Limitação dos descontos vindouros em 30% dos vencimentos mensais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TRT3. Dano moral. Descontos indevidos. Quebra de caixa.

226 - TST. Descontos previdenciários. Critério de cálculo. Mês a mês.

227 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PARCELAS INICIALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA AUTORA DO CARGO DE POLICIAL MITITAR - DESCONTOS DAS PARCELAS QUE, EM CASO DE EXONERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PASSARAM A OCORRER EXCLUSIVAMENTE EM CONTA-CORRENTE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DO SALÁRIO ATUAL NO SETOR PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional cumulada com indenizatória. Juízo de admissibilidade implícito. Empréstimos. Descontos em conta bancária. Limitação de 30% da remuneração. Jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.

229 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo mediante desconto de parcelas de pagamento em conta-corrente destinada a recebimento de vencimento - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Admissibilidade dos descontos, desde que respeitado o limite de 35% do rendimento líquido do devedor - Entendimento, não obstante, que não é extensível a contratos que prevejam o desconto em conta-corrente destinada a crédito de salário, como é o caso em análise - Questão consolidada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Não verificação de abusividade de cláusula que prevê os descontos das parcelas de pagamento em conta-corrente a autorizar a cominação do réu em fazê-lo - Possibilidade, ademais, do correntista direcionar o crédito em conta-salário para qualquer conta-corrente de sua titularidade - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de insolvência civil. Liminar deferida. Determinação de cessação dos descontos em salário de parcelas de empréstimo em conta corrente, limitando-os a 30%. Autorização expressa do desconto. Irrelevância. Cessação integral a partir da manifestação de desacordo do contratante. Necessidade. Natureza alimentar dos vencimentos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Servidor público estadual. Salários pagos com atraso. Correção monetária. Execução de sentença. Descontos previdenciários não previstos no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TST. Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato profissional (alegação de violação ao CLT, art. 513, CLT).

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dever de indenizar. Nexo causal. Quantum arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PEDIU NA INICIAL QUE O RÉU COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO. RÉU APRESENTOU O CONTRATO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO RECURSO O AUTOR-RECORRENTE PEDE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30%, COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPER ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PEDIU NA INICIAL QUE O RÉU COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO. RÉU APRESENTOU O CONTRATO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO RECURSO O AUTOR-RECORRENTE PEDE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30%, COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPER ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O SANEAMENTO (ART. 329, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. ENTENDOMENTO VÁLIDO TAMBÉM PARA EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO. AINDA QUE SE ADMITA QUE O SUPERENDIVIDAMENTO SEJA TAMBÉM DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, OS RÉUS CONTESTARAM A AÇÃO, DE MODO QUE O SEU AJUIZAMENTO FOI NECESSÁRIO PARA REDUZIR A MARGEM DE DESCONTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO -

238 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando o autor a limitação dos descontos havidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente, relativos aos empréstimos contratados com os réus, de modo que não ultrapassem 30% de seus proventos. Proventos de aposentadoria do INSS que se sujeitam à Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aplicação dos limites estabelecidos pela Lei 10.820/03. Percentual máximo de descontos consignados deverá ser de 40%, dos quais 35% destinados a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Limites observados. Demais descontos efetuados em conta corrente a título de empréstimo pessoal. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1085), no qual restou fixada a tese de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de limitação. Precedentes. Descontos não ultrapassam a margem estabelecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. Contrato. Bancário. Desconto de parcelas de empréstimo na contacorrente do cliente na qual é creditado o seu salário. Possibilidade, enquanto perdurar a anuência do cliente consumidor. Direito de ver cessado o desconto a partir do momento em que pretenda discutir o débito existente e seus encargos. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação da tutela, determinando-se a cessação dos descontos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TRT2. Salário. Devolução dos descontos a título de contribuição confederativa. Os descontos a título de contribuição confederativa vulneram o princípio da liberdade sindical, conforme art. 8º, V, e CF/88, art. 5º, XX. Aplicação da Súmula 666/STF, do precedente normativo 119/TST e da Orientação Jurisprudencial 17/sdc. Recurso da declamada improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Empréstimos. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Pedido de suspensão dos descontos em face de comprometimento do salário. Liminar indeferida. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Servidora do Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer esclarecimento quanto à certidão da «margem consignável» referente a cada débito. Operações financeiras de naturezas jurídicas diversas. Aparente confusão entre «desconto em folha» e desconto no saldo líquido depositado. Necessidade de identificação clara de cada caso, para fins de análise de sua legalidade específica. Impossibilidade de se distinguir, desde logo, em cada operação, as que se sujeitam à Lei 10820/2003 e os créditos ordinários, passíveis de cobrança pela via judicial. Necessidade de composição da lide para análise da alegada ilegalidade dos descontos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA AO PATAMAR A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO -

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TESE VINCULANTE DO COLENDO STJ - ILEGALIDADE DESCONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

246 - TJSP. Tutela antecipada. Agravo contra o indeferimento de pedido para cancelamento de desconto de empréstimos da agravante em folha de pagamento e qualquer retenção futura. Possibilidade da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos, nos termos da Lei 10820/2003. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO PESSOAL E CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

248 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS NAS MODALIDADES DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1085 STJ. PREVALÊNCIA SOBRE AS SÚMULAS 200 DE 295 TJRJ. TUTELA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS, QUE ATINGIRAM, TAMBÉM, AQUELES COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. O STJ EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESPS. 1.863.973/SP E 1.877.113/SP ¿ TEMA 1085, FIRMANDOSE A SEGUINTE TESE REPETITIVA: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. 5. TEMA 1085 QUE PREVALECE SOBRE AS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. 6. DOS ELEMENTOS COLIGIDOS, CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, QUAIS SEJAM, LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, COMO RESTOU DENOTADO PELO ENTENDIMENTO DO STJ, DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA EM REGRAMENTO PRÓPRIO ATINENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 7. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 8. TUTELA CASSADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 9. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos morais. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Pretensão à antecipação da tutela para limitação do desconto até o julgamento definitivo da demanda. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - STJ. Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.