DOC. 606.3861.8899.3161

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DESTINADO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que o autor pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos, oriundos de diversos contratos de empréstimo firmados com as instituições financeiras rés. Sentença de procedência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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