Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Contrato. Crédito bancário. Descontos em conta corrente onde há o crédito mensal de salário. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Determinação. Multa em caso de descumprimento da decisão. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003. DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO SUBMETIDOS A QUALQUER LIMITAÇÃO. RESP Nº. 1.863.973/SP, Nº. 1.877.113/SP

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INSERINDO-SE A AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E AS PARTES RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESSA FORMA, SUJEITAM-SE AS PARTES ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90 E DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES CONTRATANTES OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTES EM DEVER DE PROTEÇÃO, CUIDADO, ESCLARECIMENTO E LEALDADE OU COOPERAÇÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE ESCLARECER SE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA PODEM SER SUPERIORES A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. ASSIM, BASTA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, CONSISTENTE NOS CONTRACHEQUES DA AUTORA, PARA SE AFERIR OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS DE CADA EMPRÉSTIMO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CADA CONTRATO FIRMADO, PARA A DEFESA DOS ARGUMENTOS DA AUTORA. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERMITIRIAM DESCONTOS ACIMA DO LIMITE PRETENDIDO, NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS E NÃO CADA UM DELES EM SEPARADO, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NENHUMA DAS PARCELAS, EM SEPARADO, ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA E SOB ESSE PRISMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CLARO ESTÁ QUE NÃO É LÍCITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, SE APROPRIAREM DA TOTALIDADE OU DE QUANTIA SUBSTANCIAL DO SALÁRIO PERCEBIDO POR SEUS CORRENTISTAS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR É MILITAR E A Medida Provisória 2215- 10/01 DISPÕE QUE PODERÁ HAVER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MILITAR OU SUA PENSIONISTA, ATÉ O PERCENTUAL DE 70% DOS SEUS GANHOS BRUTOS. ENTRETANTO, NÃO SE PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENQUANTO OS EMPREGADOS CELETISTAS GOZAM DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 30% SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, COMO PREVISTO NA LEI 10.820/2003. DIANTE DISSO, O LIMITE PARA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER LIMITADO EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS ABATIMENTO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TRT2. Salário. Devolução dos descontos. Pedido improcedente. Convenção coletiva. Contribuição confederativa em favor de sindicato. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. Súmula 666/STF. CLT, art. 462, «caput». CF/88, art. 7º, XXVI.

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. OPORTUNO SALIENTAR QUE O APELO É GENÉRICO, NÃO LOGRANDO ÊXITO A RECORRENTE EM DEMONSTRAR QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FATO ALCANÇAM O MONTANTE ALEGADO DE 40,67%, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE SEQUER A JUNTADA DO CONTRACHEQUE ATUALIZADO, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE SE MANIFESTAR ACERCA DA QUITAÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS. NO QUE TANGE AO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, A SOLUÇÃO NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NO TOCANTE AOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, OS QUAIS SEQUER FORAM LISTADOS NA PEÇA VESTIBULAR, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RESP 1.863.973/SP, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.830/2003, QUE DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.431/2022 E 14.601/2023. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO PRIMEIRO RECORRENTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS PAGOS PELA MARINHA DO BRASIL, EIS QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

457 - STJ. Processual civil. Ação de revisão contratual. Débito em conta corrente. Limitação de descontos a 30% do valor da remuneração. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.

458 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM O AGRAVANTE QUE PREVÊ PAGAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 35%. INVIABILIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE QUE POSSUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, A FUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  TEMA 1.085 DO STJ. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJSP. Direito Processual Civil e Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado. Limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação revisional de contratos de empréstimo consignado. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos ou sua limitação a 30% do salário líquido, alegando que os descontos atuais ultrapassam esse percentual, comprometendo sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A validade da limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida da autora, conforme previsto na Lei 10.820/03. III. Razões de decidir 3. Constatou-se nos autos que os descontos dos empréstimos consignados superam 30% da renda líquida da autora, o que viola o limite previsto no Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. 4. A jurisprudência do STJ (STJ) e desta Câmara admite a limitação dos descontos em 30% da remuneração líquida em contratos de empréstimo consignado, considerando o caráter alimentar da remuneração. 5. Portanto, é viável a limitação dos descontos mensais a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, resguardando-se o equilíbrio financeiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor, conforme prevê a Lei 10.820/03. » Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03, art. 2º, §2º, I; CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1085 do STJ), do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 09/03/2022; STJ - AgInt no AREsp 2508407 / RJ - Ministra Relatora Nancy Andrighi - Dje 26/06/2024; STJ - AgInt no AREsp 2072924 / RJ - Relator Ministro Humberto Martins - Dje: 20/03/2024; Precedente desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVADO. 1.

461 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à limitação de descontos de empréstimos consignados e pessoais com descontos em conta corrente, contratados pela autora, a 30% de seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Questão atinente à autorização dos descontos das parcelas de empréstimos pessoais em conta corrente, bem como o pedido de sua revogação, que não podem ser conhecidos, porque constituem inovação recursal, a implicar a vulneração dos princípios do juiz natural e da devolutividade recursal. 2. Crédito consignado em folha de pagamento. Aposentadoria paga pelo INSS. Observância, pelas instituições financeiras rés, dos limites estabelecidos na Lei 8.213/1991, art. 115, VI, com a redação dada pela Lei 13.183/2015, vigente à época das contratações. 2.1. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Aposentadoria paga pelo INSS. Desrespeito do limite legal de descontos pelas instituições financeiras rés. Inocorrência. A Medida Provisória 1.006, de 1º de outubro de 2020, convertida na Lei 14.131, de 30 de março de 2021, aumentou a margem de crédito consignado concedido a aposentados e pensionistas pelo INSS, de 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito. Margem ampliada que vigorou entre 02.10.2020 e 31.12.2021. Previsão normativa no sentido da retomada dos limites aos patamares anteriores, a partir de 1º.01.2022, mantendo-se, porém, os percentuais aumentados de descontos para as operações já contratadas. Parte autora que contratou empréstimo consignado com base na normativa, não havendo se falar em desrespeito à margem consignável de seu benefício. 3. Empréstimo pessoal comum com desconto em conta corrente, utilizada para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão. Aplicação analógica da legislação disciplinadora dos empréstimos consignados. Descabimento. Tese aprovada pelo C. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1085, no julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, em 09.03.2022. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VARIADOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, APENAS NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL APRESENTADO PELO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DA LIMITAÇÃO GERAL DE TRINTA PORCENTO QUE SE IMPÕE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA ISONOMIA. CONTUDO, VERDADE É QUE NO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS FOI INCLUÍDO O DESCONTO SOB A RUBRICA «CREDCESTA» AO CÁLCULO DO PERCENTUAL GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021, QUE PREVÊ LIMITE ESPECÍFICO PARA ESTE DESCONTO, EM 20% DOS VENCIMENTOS, EIS QUE SE TRATA DE MERO ADIANTAMENTO DE SALÁRIO. CONTRACHEQUE ADUNADO À INICIAL QUE REVELA QUE OS DESCONTOS A ESTE TÍTULO NÃO EXTRAPOLAM O REFERIDO LIMITE. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO «CREDCESTA» DO CÁLCULO DE 30% DO VALOR GLOBAL A SER LIMITADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Parcial procedência - Apelo do réu - Empréstimos consignados - Retenção pelo banco réu do salário do demandante para pagamento das parcelas - Abusividade configurada, nos termos do CDC - Limitação dos descontos das prestações dos contratos em 35% dos vencimentos salariais líquidos do autor - Contratos firmados pelo correntista que preveem mencionados descontos - Previsão admissível, em princípio, devendo, contudo, ser limitada, face ao caráter alimentar do salário - Multa por ato de descumprimento - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Valor fixado que não se mostra excessivo, devendo, contudo, ser limitado - Sentença retocada somente neste aspecto - Recurso do réu provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a medida de urgência para limitar os descontos no contracheque da agravada a 30% dos seus vencimentos líquidos. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento da autora, aposentada, chegando aqueles a 69% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Limitação dos descontos a 35% dos rendimentos brutos da autora. Possiblidade. Mínimo existencial a ser preservado. Princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade de salário. Preservação de valor mínimo que possibilite ao devedor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência. Precedentes do TJRJ. Aplicação da Lei 10.820/2003. Comprometimento de percentual superior à 35% que remete o consumidor vulnerável à situação de indignidade. Reforma parcial da decisão agravada, para fixar o limite de descontos em 35% dos rendimentos da autora, na proporção de 1/5 para cada réu. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - Débito em conta autorizado pelo autor - Pedido de limitação de 30% de sua renda - Limitação que não se aplica aos empréstimos com descontos em conta corrente - Precedente qualificado do STJ - Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - «São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar» - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

467 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Deferimento. Empréstimo com débito em conta-corrente autorizado pela agravada. Limitação dos descontos das parcelas do empréstimo em 30% do salário líquido da recorrida, sob pena de multa diária, e deferimento da devolução da quantia referente à antecipação da restituição do imposto de renda ainda não disponibilizada pela Receita Federal. Cabimento. Hipótese em que os descontos estavam recaindo sobre os vencimentos da agravada, que não podem ser apropriados em sua integralidade pelo banco, dado seu caráter alimentar. Recurso da instituição financeira improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. READEQUAÇÃO DE DESCONTOS. MEDIDA  DEFERIDA. 

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. DESCONTOS PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSIM COMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONSTRIÇÃO INVOLUNTÁRIA À VERBA SALARIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE A RETENÇÃO DE MAIS DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 163809345) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DÉCIMO NONO RÉU, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O

470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. DESCONTOS PRATICADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSIM COMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONSTRIÇÃO INVOLUNTÁRIA À VERBA SALARIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE A RETENÇÃO DE MAIS DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 163809345) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DÉCIMO NONO RÉU, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O

471 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Execução de título judicial. Reajuste salarial. Determinação do complemento do depósito efetuado, afastando a possibilidade de descontos de natureza previdenciária e tributária sobre o montante devido. Pedido formulado por município no sentido de reversão da medida. Inadmissibilidade. Responsabilidade por omissão. Obrigação de natureza indenizatória. Deduções de natureza médica ou previdenciária. Não cabimento. Afastados indigitados descontos, deve o depósito oferecido ser complementado. Recurso municipal improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7°, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE - ALIMENTANDO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DECOTE DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA FINS DE APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ADEQUADA AO BALIZAMENTO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

474 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL FEDERAL. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. INSTA SALIENTAR QUE A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU A QUESTÃO NO SENTIDO DA NÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE (TEMA 1085). NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVA-SE QUE A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, DE MODO QUE SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. COMO BEM OBSERVADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE É O MAIS RECENTE, DATADO DE 2023, A PARCELA DEVERÁ SER REDUZIDA PARA RESPEITAR A MARGEM DE DESCONTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJRJ. Apelação. Contratos bancários. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Revisão. Empréstimos consignados. Descontos nos proventos de aposentada. Procedência parcial do pedido. Manutenção. Ação ajuizada contra três instituições financeiras visando a consumidora limitar os descontos efetuados em seus proventos de aposentada (contracheques de fls. 16 e 17). Situação de superendividamento. Pedido que foi julgado parcialmente procedente, confirmando a tutela inicialmente deferida e determinando que os descontos se deem em patamar limitado, nunca superior à 30% da renda da consumidora para amortização dos contratos de empréstimo celebrados, condenando os réus ao pagamento de custas e dos honorários, estes que fixou em 10% do valor da causa. Apelo apenas do 2º réu, tendo a autora e a 3ª ré transigido. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente de mutuário. O STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1877113/SP e 1872441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.085), firmou a seguinte tese: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo único, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Incidência da segunda parte do Tema. Não assiste razão ao apelante. O entendimento massivo deste Tribunal de Justiça é no sentido de considerar, dentre outros fundamentos, a própria questão da natureza do salário/provento, de caráter eminentemente alimentar, não se podendo, assim, admitir que esses recursos sejam submetidos à retenção quase integral pelos credores, considerando-se os arts. 373, III do Código Civil, e do art. 833, IV do CPC. Não se pode fugir desses fundamentos, que vão além da questão negocial. Ainda que se trate de uma situação delicada, seja em se considerando a situação pessoal da autora, seja em se considerando o que os próprios recorrentes afirmam, ou seja, a legalidade da contratação, do que trata o débito acumulado e que às vezes se mostra impagável, repita-se, considerando-se, como no caso, a situação da devedora, idosa e pensionista. Nessa vereda, ressoa evidente o porquê de a questão da limitação dos descontos ao percentual de 30% vir sendo reiteradamente decidida por este Tribunal consoante o entendimento sobre o tema insculpido nos verbetes sumulares de 200 e 205. Restou evidenciado que a apelada teve quase que completamente comprometidos os seus recursos, como consequência dos descontos decorrentes dos empréstimos, isso ultrapassando em pouco mais do dobro o percentual já assentado, de 30% dos seus proventos, conforme contracheques adunados (fls. 16 e 17). Precedentes específicos. Sentença a ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

477 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. READEQUAÇÃO DE DESCONTOS. MEDIDA  DEFERIDA. 

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

479 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação dodesconto em 30%. Possibilidade. 1.- tem prevalecido nas turmas que integram a c. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, rel. Min. Massami uyeda, DJE 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 43/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

481 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 1.

482 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo consignado a 30% dos vencimentos. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora, ora agravada, determinando que a fonte pagadora limite os descontos consignados a 30% do salário líquido da demandante. Modalidade contratada que, na verdade, não se enquadra na modalidade de empréstimo consignado. Cartão de benefícios. Observância do limite legal de 20% previsto no Decreto Estadual 47.625/2021 para a hipótese. Reforma do decisum. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS PELO AUTOR COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FEITO VIA BIOMETRIA FACIAL - «SELFIE» - VEDAÇÃO PELO INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 INSS/PRES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - É

486 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

487 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Verifica-se que, de fato, não há que se falar na aplicação do óbice da Súmula 126/TST, aplicado na decisão agravada, visto que o TRT registrou a premissa fática de que a reclamada efetuava « módicos descontos « sob a rubrica «vale alimentação», consignando a tese jurídica de que tal fato « não obstaculiza o direito do reclamante porque a onerosidade não é, de per se, requisito para o reconhecimento da natureza salarial da parcela vindicada «. Assim, não há que se falar em necessidade de revolvimento fático probatório, eis que o cerne da controvérsia consiste na discussão jurídica em saber se o desconto realizado no salário do empregado, ainda que em valores módicos, com a finalidade de custear o vale-refeição, afasta, ou não, a natureza salarial da parcela. Todavia, o agravo de instrumento não merecia ser provido, ainda que por fundamento diverso. É que não há que se falar em violação literal aa Lei 6.321/76, art. 3º, como exige a alínea «c» do CLT, art. 896, eis que o referido artigo não trata da referida discussão jurídica (possibilidade do desconto realizado no salário do empregado, para o custeio do vale-refeição, afastar a natureza salarial da parcela). Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a reclamada não citou, nas razões de revista, a fonte de publicação ou o repositório autorizado e sequer juntou certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 337, I, «a» desta Corte. A OJ 133 da SBDI-1/TST se mostra inespecífica, eis que, ao pacificar o entendimento de que « a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial «, não trata da situação, na qual era pago auxílio-alimentação pela reclamada, que também efetuava « módicos descontos « na referida parcela, antes da adesão da reclamada ao PAT, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. Assim, ainda que por fundamento diverso, a negativa de provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO INSS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

489 - TST. GMAAB/KAB/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS E NÃO REPASSADOS AO INSS. Em face de possível contrariedade à Súmula/TST 363, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS E NÃO REPASSADOS AO INSS. 1. Trata o caso em debate de pretensão que objetiva o ressarcimento de valores indevidamente descontados da remuneração da autora, a título de contribuição previdenciária e não repassados ao INSS, sendo incontroversa a existência de um contrato nulo com o ente público, de forma que se revela cristalina a competência da Justiça do Trabalho. 2. A Súmula 363/TST restringe os direitos provenientes do contrato nulo aos salários e aos depósitos do FGTS, porém, em momento algum, autoriza quaisquer descontos previdenciários, em virtude da natureza da nulidade contratual. 3. Com efeito, o pagamento dos salários reconhecidos pelo contrato nulo tem por objetivo repor a energia despendida pelo trabalho, tendo caráter indenizatório, não possuindo natureza salarial e não gerando incidência de contribuição previdenciária. 4. Nesse contexto, o artifício utilizado pelo ente público acabou por subtrair parte da verba da trabalhadora, a qual deve ser ressarcida, em razão desta natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363/TST e provido. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO NULO. 1. No tocante aos efeitos do contrato nulo, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, de modo a assegurar ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . 2. É esse o entendimento consubstanciado na Súmula 363/STJ, assim ementada: «CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS» . 3. Impende salientar que no caso do trabalhador receber contraprestação superior ao valor fixado para o salário mínimo, a apuração da quantia alusiva ao FGTS deve refletir a sua efetiva remuneração, nos moldes da referida Súmula/TST 363. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional para determinar a observância da remuneração como base de cálculo do FGTS. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

491 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido de Tutela de Urgência. Empréstimo Consignado. Servidora Pública Municipal. Pessoa idosa e Cardiopata. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos. Decisão agravada que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, majorando o limite dos descontos para 55% (cinquenta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos da autora, com base em normativo administrativo municipal. Irresignação. Reforma que se impõe. A agravante, pessoa idosa e cardiopata, após os descontos mensais, tem sua renda líquida reduzida à quantia inferior a R$700,00 (setecentos reais), valor flagrantemente incompatível com a manutenção de condições mínimas de subsistência. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dignidade da Pessoa Humana. Mínimo existencial. Súmulas 200: «A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.» e 295: «Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em contracorrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.», ambas do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedente citado: 0089528-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO, OFENSA INEXISTENTE, SEGUNDO RECURSO, INOBSERVÂNCIA PARCIAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO INTEGRALMENTE E O SEGUNDO PARCIALMENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA. 1 - «A

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais contra a Fazenda Pública estadual decorrente de equivocados descontos no salário do autor. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 indevido desconto em folha de pagamento do servidor. Responsabilidade civil do estado. Indenização cabível. Impossibilidade de reexame das premissas do acórdão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

494 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. art. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O ato impugnado neste mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, na qual determinada a penhora mensal de 5% (cinco por cento) dos valores auferidos pelo impetrante a título de salário . II . A parte impetrante sustenta que o ato judicial que determinou a penhora salarial é ilegal, uma vez que a verba detém natureza alimentar, indispensável a sua subsistência. Acrescenta que existem inúmeras ordens de bloqueios oriundas de outros processos trabalhistas incidindo sobre seu salário . III. A jurisprudência da SBDI-2 é firme no sentido de que não paira ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC/2015 com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado (art. 529, §3º, do CPC/2015) e desde que o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. IV . No tocante à alegação de excesso de descontos, haja vista outras ordens mensais de bloqueios oriundas de outros processos trabalhistas incidindo sobre o seu salário, não prosperam as razões do recorrente, porquanto os descontos totais perfazem o percentual de 45% incidente sobre os ganhos da parte executada, observado o limite de 50% fixado pelo CPC/2015, art. 529, § 3º. V. No que tange a efetiva preservação de um salário mínimo, a parte impetrante não juntou prova pré-constituída pertinente aos seus rendimentos a fim de viabilizar a análise . Todavia, constata-se que o impetrante, no curso da execução, teve seu vínculo empregatício extinto em outubro de 2021, circunstância que obstou, inclusive, o cumprimento da ordem de penhora até o momento, evidenciando o caráter preventivo da ação mandamental. VI . Assim, não obstante o percentual dos descontos totais incidentes observe o limite de 50% fixado pelo CPC/2015, art. 529, § 3º, diante do caráter preventivo do presente mandado de segurança e com a finalidade de assegurar a preservação de um salário mínimo, impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário, apenas para condicionar a efetivação da penhora mensal de 5% (cinco por cento) à garantia de manutenção do valor líquido mensal equivalente a um salário mínimo ao impetrante. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos valores descontados em razão de participação em movimento paredista de âmbito nacional. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a greve de âmbito nacional, decorrente das propostas de reformas trabalhista e previdenciária, possui motivação política, não se enquadrando nas disposições da Lei 7.783/1989, ensejando a possibilidade de descontos dos empregados pelo dia não trabalhado. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% NOS GANHOS DO AUTOR, AFASTADA POR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. QUESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA AUTORA. RAZÃO ASSISTE A APELANTE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30%. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 295, DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA-CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO VERBETE SUMULAR Nº. 200, TAMBÉM DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OU DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RESTABELECER OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A PARTE RÉ, A OBSERVAR, NA AMORTIZAÇÃO DOS SALDOS REFERENTES AOS MÚTUOS CONTRATADOS, OBJETOS DA PRESENTE, POR DESCONTO NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, O LIMITE DE 30%, SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - empréstimoS bancárioS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADO O SALÁRIO - parcelas - limitação - afastamento - TESE FIRMADA EM RECURSOs REPETITIVOs REPRESENTATIVOs DE CONTROVÉRSIA resp 1863973/sp, 1877113/sp e 1872441/sp (TEMA 1.085).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensionista de militar. Contrato de empréstimo. Limite de consignação em folha. Dever de fiscalizar descontos efetuados em contracheques. Legitimidade passiva da União.

499 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Descontos indevidos em conta salário e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais. Valor razoável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. SALÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA QUE, POR ORA, SE REVELA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)