DOC. 487.9300.2730.6763

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PENSÃO E CONTA CORRENTE.

I. Caso em exame: Ação de inibição de descontos proposta pela parte autora em face de duas instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos incidentes sobre proventos de aposentadoria, pensão e conta corrente. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de limitação, em determinados casos. A instituição financeira BANRISUL interpôs apelação, sustentando preliminar de nulidade da sentença por suposta análise genérica dos contracheques apresentados, bem como, no mérito, a impossibilidade de limitação dos descontos em folha, pensão e conta corrente.

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