Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o Autor a limitação dos descontos no seu contracheque no patamar de 30% dos rendimentos disponíveis, excluídos os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária, imposto de renda, bem como os adicionais de natureza indenizatória, com pedido cumulado de expedição de ofício ao SPC e SERASA para que o seu nome não seja negativado, e, caso já o tenha sido, que seja determinada a exclusão dos seus dados. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, que limitara os descontos a 30% dos ganhos líquidos do Autor, sob pena de multa do dobro do valor descontado em desconformidade com a presente. Apelação do Autor. Apelante que é 2º Sargento do Corpo de Bombeiro Militar. Prova documental que demonstrou que vêm sendo efetuados descontos de importância superior a 30% dos vencimentos do demandante pelas instituições financeiras para abatimento dos créditos consignados a ele concedidos. art. 93, III da Lei Estadual 279/1979, que regulamenta a remuneração dos Policiais e Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e observa o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o salário, sobre o qual recaem os mencionados descontos, têm caráter alimentar. Base de cálculo das consignações facultativas que deve incluir todos os ganhos do Apelante, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei. Precedentes do TJRJ. Limitação do desconto das parcelas dos empréstimos consignados que demanda a atuação do órgão pagador, revelando-se adequada a expedição de ofício àquele órgão para esse fim, aplicando-se o entendimento consagrado na Súmula 144/TJRJ. Procedência do pedido inicial, que impõe a inversão do ônus de sucumbência. Provimento da apelação

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302 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Descontos que superariam o limite legal. Improcedência. Ausência de prova de que os empréstimos consignados estariam acima do teto estabelecido em lei. Eventuais descontos em conta-salário, oriundos de empréstimos comuns, que não se enquadram no marco legal suscitado. Tema 1.085 (STJ). Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

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304 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO APRESENTADA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR.

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307 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. -

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308 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Instituição bancária que promove descontos na conta corrente de cliente em valores superiores a 30% do salário por ele recebido. Irregularidade da conduta trazendo dano irreparável ou de difícil reparação. Redução dos descontos evitando completo inadimplemento, sob pena de multa, até constatação do quanto avençado. Necessidade. Recurso do banco parcialmente provido para limitar o teto da multa ao valor dos empréstimos realizados.

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309 - TJRJ. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA, À VISTA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE, SOB O VERBETE DA SÚMULA 295, NO SENTIDO DE QUE, A FIM DE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO SE PODE ADMITIR QUE OS DESCONTOS NA CONTA-SALÁRIO (OU EQUIVALENTE) ULTRAPASSEM A TRINTA POR CENTO DOS GANHOS DO TRABALHADOR - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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310 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO RMC - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

314 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Débito automático em conta-corrente. Limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor do salário líquido auferido pela autora mutuária. Cabimento. Recurso improvido.

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315 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Limitação dos descontos de empréstimos consignados. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente interesse recursal no tocante à limitação dos descontos de empréstimos consignados. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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316 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos, em folha de pagamento e em conta corrente, a 30% dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar os seus dados. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Apelante que é aposentada pelo INSS. Limite de desconto a 30% dos ganhos líquidos da Apelante que encontra amparo legal e observa o princípio da dignidade da pessoa humana, e deve ser adotado. STJ que, no rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. Prova documental que demonstra que o desconto efetuado em conta corrente se mostra legítimo, pois foi autorizado pela Apelada e não está abrangido nas limitações de descontos para pagamento de empréstimos consignados. Os demais descontos, efetuados pelas instituições bancárias de forma consignada ultrapassam o limite de 30% dos vencimentos da Apelante, vislumbrando-se, portanto, onerosidade excessiva a justificar a revisão por ela pretendida quanto ao segundo e ao terceiro Apelados. Apelante que, em razão da reforma parcial da sentença, deve arcar com 1/3 das despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em favor do terceiro Apelado, observada a gratuidade de justiça, impondo-se aos Apelados sucumbentes o pagamento de 2/3 das despesas processuais, assim como de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Provimento parcial da apelação.

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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Limitação dos descontos em conta salário em 30% dos vencimentos percebidos. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo improvido.

318 - TST. Descontos previdenciários. Retenção. Quota-parte do empregado. Juros, multa e correção monetária

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

320 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO STJ.

322 - TJSP. Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do Ementa: Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do cálculo, o desconto relativo entre o salário comissionado e o básico, mas excluído o quanto já estava incorporado - Possibilidade plena de apresentação dos cálculos aritméticos para execução do julgado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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323 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE E NO CONTRACHEQUE DE PENSIONISTA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 1.

325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO DA DEMANDANTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORA) 1.1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO E INCLUSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE AO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO DA REQUERENTE - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 1.2-DANO MORAL INOCORRENTE - DESCONTOS CONSIGNADOS QUE DECORRERAM DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1.3-FIXAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PELA CASA BANCÁRIA. 1.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE QUE ESTÁ MUITO DISTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE DE RIGOR. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2.2-LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TINHA CIÊNCIA QUE O EMPRÉSTIMO ESTAVA ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL, TANTO QUE REALIZOU DESCONTOS COMPLEMENTARES DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 70% - DESCABIMENTO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - LEIS MUNICIPAIS 3.936/2005 E 5.153/2021 QUE REGULAM OS DESCONTOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES E OS LIMITAM A 30% DE SEUS PROVENTOS - LIMITAÇÃO DE RIGOR. 2.3-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 3-RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA

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326 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir os valores descontados indevidamente na conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de correspondente a dois salários mínimos. Inconformismo parcial da autora. Cabimento. Não demonstrado nos autos pela ré que a autora com ela contratou ou autorizou os descontos que realizou nos valores recebidos a título de aposentadoria, ônus que lhe incumbia. Descontos indevidos. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Danos morais configurados. Valor da indenização majorado para R$10.000,00, com incidência de juros de mora a partir das datas dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Fixação de honorários de sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso provido.

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS AUTORIZADOS NA CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECENDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1085. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1.

328 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação com pedido condenatório em obrigação de fazer: limitação de descontos de cartão benefício consignado no salário da autora servidora pública estadual (SP)» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pela autora, para limitação dos descontos do cartão de benefício consignado para 5% da sua remuneração líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Descontos que decorrem do cartão de benefício consignado. Servidora pública estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014, alterado pelo Decreto 66.622/2022. Limitação da margem consignável a 15% dos vencimentos líquidos mensais. Valor descontado que não ultrapassa o limite legal permitido, pois equivalente à 12,47% da renda líquida da agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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329 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

330 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal com descontos em conta corrente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos relacionados ao empréstimo pessoal firmado a 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário - Não acolhimento. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente porque a livre pactuação do contrato de empréstimo faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação pugnando pela limitação dos valores não inibe a caracterização da mora e dos efeitos dela decorrentes - Necessidade de respeito ao «pacta sunt servanda» - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Ademais, em cognição sumária, observa-se que se tratam de descontos em conta salário decorrentes de empréstimo pessoal não consignado, havendo a impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso improvido.

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331 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

332 - TST. Agravo de instrumento diferença salarial. Astreintes. Descontos indevidos. Atestado médico. FGTS.

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333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA -

334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA DO CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS DE VERBAS SALARIAIS. É VEDADO AO BANCO SUBTRAIR, SEM CONHECIMENTO E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, QUANTIA DA CONTA SALÁRIO DO CORRENTISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS ATRAVÉS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71006807929. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS DE VALORES ELEVADOS E ALEATÓRIOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO SEU PODER AQUISITIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 410/STJ. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (SUPERENDIVIDAMENTO) LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO SALÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ATUAIS DESCONTOS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, art. 300). FEITO QUE NECESSITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA O EXATO DIMENSIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA SUB JUDICE. RECURSO DESPROVIDO

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336 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

337 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Competência. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento.

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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECLÍNIO DEVIDO. I- O

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA.

341 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIDO EM PARTE.

342 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIDO EM PARTE.

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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITA OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISSITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DA MEDIDA. PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, JÁ QUE A SUA REMUNERAÇÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E A LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 35% VISA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 35% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE. CONTRACHEQUES TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DESCONTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO ¿LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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345 - TRT2. Dano moral. Desconto salarial. Período de suspensão do contrato de trabalho. Dano moral não configurado. O entendimento consolidado da SDC do TST é no sentido de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao próprio movimento, devendo, portanto, ser assumido, em regra, por seus participantes. O Lei 7.783/1989, art. 7º prevê que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. Logo, contrato suspenso, não é devida contraprestação nos dias não trabalhados. O acordo homologado em sede de Dissídio Coletivo (Processo 1001167-68.2014.5.02.0000) nada dispôs sobre o pagamento de qualquer tipo de reparação moral em relação aos descontos realizados, até porque, a ré já havia providenciado o pagamento dos meses em que houve desconto. Logo, não existindo norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, os descontos salariais realizados no período de suspensão do contrato de trabalho não configuram ato ilícito da reclamada, uma vez que a hipótese encontra-se prevista em lei. Sem a comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar em dano moral. Recurso do autor a que se nega provimento.

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346 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Inexiste violação ao princípio da autonomia da vontade pela limitação dos valores dos descontos das parcelas a trinta por cento do rendimento líquido do devedor, afigurando-se nula cláusula permitindo desconto direto na conta-corrente sem prévio contrato de empréstimo consignado, invadindo o patrimônio do tomador do empréstimo atingindo verbas decorrentes de seu salário de forma a ferir sua dignidade. Recurso do banco não provido.

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347 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - I -

348 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto de benefício previdenciário da autora, com fundamento em empréstimo não contratado junto ao réu. Sucessivos descontos realizados, apesar de várias reclamações da apelada para que cessasse a conduta. Negligência do banco agravada pelo descaso demonstrado no processo. Desgaste emocional evidenciado. Indenização devida. Utilização do valor do salário mínimo como parâmetro na fixação do «quantum» indenizatório. Admissibilidade. Valor sujeito à correção monetária comum, independentemente de eventuais reajustes do salário mínimo. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE E NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1.

350 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.