Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1464.2158

351 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração.

1 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2 - Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 185.8670.5001.5400

352 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Ausência de autenticação. Declaração de autenticidade. Suprimento.

«1. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à defesa escrita, dentre eles, o instrumento de mandato, firmada pelo advogado, supre a irregularidade de representação decorrente da ausência de autenticação da procuração. Precedentes. 2. Acórdão regional que entende inválida procuração apresentada em cópia simples e, assim, não conhece do recurso ordinário da parte, conquanto consigne a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, afronta o disposto na CF... ()

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Doc. 675.0804.6521.5969

353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E ADVOGADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA EM ÁUDIO. DESCONTOS REGULARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação por irregularidade na representação processual, ante a ausência de reconhecimento de vínculo entre o advogado e a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem decididas consistem em: (i) verificar a existência de irregularidade na representação processual; e (ii) analisar a procedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por... ()

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Doc. 241.2021.1287.0839

354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento. Agravante apesar de devidamente intimado, não regularizou a representação. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a ... ()

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Doc. 103.1674.7322.8100

355 - STJ. Recurso em sentido estrito. Prazo. Apresentação intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Conhecimento da súplica. Precedentes do STJ. CPP, art. 586.

«Apresenta-se como mera irregularidade a apresentação serôdia das razões do recurso em sentido estrito, desde que na interposição seja observado o prazo do Precedentes do STJ.»

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Doc. 143.2294.2063.6500

356 - TST. Agravo. Irregularidade de representação no recurso ordinário. Ausência de procuração

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1030.9000

357 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Irregularidade da representação processual.

«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 181.9792.2003.9900

358 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Juntada de nova procuração ilegível. Não configuração.

«Tendo em vista os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas que regem o processo do trabalho, é de se considerar a demonstração inequívoca da outorga de poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, não se podendo cogitar de irregularidade de representação processual. Ademais, a juntada de nova procuração, ainda que ilegível, não produz os efeitos que se espera, sendo inviável considerar-se que os poderes conferidos ao mesmo patrono tenham sido tacitame... ()

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Doc. 934.5670.8971.6786

359 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS.

Protocolado eletronicamente o recurso de revista, recai sobre o subscritor digital do apelo a análise da representação da recorrente, nos termos da Lei 11.419/2006. No caso, há dois substabelecimentos nos autos em que se outorgam poderes ao subscritor do apelo em exame, um, sem assinatura, e outro, em que consta a firma «digitalizada» do outorgante. Ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo próprio outorgado. Considerando-se que a jurisprudência desta Corte não reconhece va... ()

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Doc. 220.3071.1724.7235

360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.

1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do , § 2º, I. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 866.2725.3020.7427

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. -

Não regularizada a representação processual no prazo concedido em juízo, deve ser extinto o processo, sem a resolução de seu mérito (art. 76, §1º, I do CPC).

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Doc. 170.2551.5001.9000

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes... ()

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Doc. 170.2580.2004.2300

363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes... ()

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Doc. 415.0767.6177.7214

364 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Embargos de declaração visando obter prequestionamento de dispositivos, da CF/88 a partir de aspectos que não têm amparo no ordenamento jurídico, o que não condiz com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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Doc. 106.3436.6285.1991

365 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição... ()

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Doc. 143.4960.4002.5300

366 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo no recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1023.5400

367 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Irregularidade de representação.

«A existência de procuração posterior sem ressalvas de poderes aos antigos patronos revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.»

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Doc. 200.4002.1001.2200

368 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência do ato de nomeação e termo de compromisso do administrador judicial de massa falida. Irregularidade da representação processual da agravante. Súmula 115/STJ. Agravo não-conhecido. CPC/2015, art. 75.

«1. A cópia do ato de nomeação, bem como do termo de compromisso assinado pelo administrador judicial da massa falida ora agravante, que atua como procurador, é peça essencial à demonstração da regularidade da representação processual da referida parte, em necessária substituição à procuração. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8011.4000

369 - TST. Irregularidade de representação processual. Qualificação do outorgante. Desnecessidade.

«Considera-se válido o substabelecimento firmado por advogado cuja procuração identifica os representantes legais da pessoa jurídica, sendo desnecessário indicar a qualificação do outorgante do instrumento de mandato. Aplicação da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 373 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 135.7562.7005.9900

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo regimental, dada a incidência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.5943.3015.9400

371 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Irregularidade na representação processual. Impossibilidade. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Ausência de prejuízo. Extinção do feito descabida. Preliminar afastada.

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Doc. 231.0060.7143.3408

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - Os agravantes foram intimados para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação process... ()

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Doc. 231.0110.8968.0759

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

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Doc. 241.1071.1192.8245

374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dupla tentativa de latrocínio. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento. Agravante apesar de devidamente intimado, não regularizou a representação. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a ... ()

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Doc. 143.1824.1060.2800

375 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência assinatura digital.

«Constata-se que o Dr. Marco Paulo Rodrigues do Nascimento, advogado que assinou o recurso digitalmente, diverso daquele contemplado na folha de rosto da petição de agravo de instrumento, não está investido de poderes para representar o reclamado, na medida em que não possui procuração nos autos, estando irregular a representação processual. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 163.3950.1000.0400

376 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento... ()

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Doc. 147.0410.7002.4400

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no Pr... ()

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Doc. 147.8635.1003.8100

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no Pr... ()

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Doc. 147.8635.1003.8300

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no Pr... ()

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Doc. 141.6043.4001.8200

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disp... ()

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Doc. 167.0434.4001.6100

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Impossibilidade de identificação do subscritor no substabelecimento. Certidão. 3. É inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade... ()

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Doc. 185.8223.6005.5900

382 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação da condição de procurador municipal do subscritor do recurso. Súmula 436/TST.

«Constatado que o subscritor do Recurso de Revista não informa, no momento da interposição do referido Recurso, sua condição de procurador do Município, mas apenas o número da sua OAB, verifica-se a irregularidade de representação, a teor do item II da Súmula 436/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 164.3150.8011.4300

383 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Apresentação de contestação. Irregularidade, porém, na representação processual. Determinação de saneamento da falha. Inércia da corré sacada. Revelia configurada. Responsabilidade da corré sacada pelo pagamento das duplicatas em questão. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

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Doc. 210.8200.9841.3668

384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição de agravo. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo interno, dada a incidência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 955.8173.1901.3213

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no , IV, em razão de irregularidade na representação processual. A sentença condenou os advogados da autora ao pagamento das custas e determinou a expedição de ofícios aos Juízos Competentes e ao Tribunal de Ética da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença p... ()

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Doc. 143.2294.2035.6400

386 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual detectada pelo Tribunal Regional.

«O Regional consignou a irregularidade da representação processual da segunda reclamada, porquanto o patrono, signatário do recurso ordinário, recebeu poderes por meio do substabelecimento passado por advogado o qual não detinha, instrumento de mandato capaz de lhe outorgar poderes de representação processual. Hipótese de mandato tácito não configurada. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Óbice do , § 4º e da Súmula... ()

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Doc. 143.2294.2015.2200

387 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual detectada pelo Tribunal Regional.

«O Regional consignou a irregularidade da representação processual da segunda reclamada, porquanto o patrono, signatário do recurso ordinário, recebeu poderes por meio do substabelecimento passado por advogado o qual não detinha, instrumento de mandato capaz de lhe outorgar poderes de representação processual. Hipótese de mandato tácito não configurada. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Óbice do , § 4º e da Súmula... ()

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Doc. 210.9220.9960.0145

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. 2 - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se o outorgante possuía poderes para representar a pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a irregularidade processual dos autos. 3 - In... ()

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Doc. 142.5854.9008.9500

389 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Outorga de poderes. Previsão em contrato social. Recurso ordinário não conhecido.

«Conforme registrado no acórdão, o instrumento procuratório juntado aos autos não se prestou ao fim pretendido, porquanto não fora respeitado o contrato social da empresa, o qual determinava que a outorga de poderes da entidade somente teria validade se assinada por dois diretores ou um diretor e um procurador e, ainda, por dois procuradores em conjunto, o que não ocorreu na espécie. Registre-se, ademais, que não se constatou a hipótese de mandato tácito. Assim, não há como ser refo... ()

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Doc. 431.5829.1458.6764

390 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO DMAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AUSENTE OUTORGA DE MANDATO VÁLIDO OU DESIGNAÇÃO PELA LEI DO ENTE FEDERADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA OJ 318/SDI-I/TST E DA SÚMULA 381/TST, I . O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.

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Doc. 610.8536.6855.7077

391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST, II. Hipótese em que verificada a irregularidade de representação da 2ª Reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Conforme os fundamentos inscritos no acórdão regional, o recurso ordinário interposto foi subscrito pela Dra. Adriana Souza da Fonseca, OAB/RJ 114.612, a qual não detém procuração válida nos autos. Foi registrado que não se configurou o mandato tácito, uma vez que a signatária do recurso ordinário não esteve presente nas audiências realizadas. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 137.7930.4000.9100

392 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«- É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0010.6800

393 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que a advogada que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.»

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Doc. 165.9221.0010.8900

394 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que o advogado que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá- la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.»

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Doc. 143.1824.1017.2700

395 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do TST. Irregularidade de representação.

«Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. É que, de fato, não há procuração em nome do advogado substabelecente. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 161.9070.0010.9300

396 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Cláusula restritiva de substabelecimento. Substabelecimento assinado por procurador regularmente constituído nos autos. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Aplicação do conteúdo da Súmula 395/TST III, do TST. Cerceio ao direito de defesa. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV.

«O substabelecimento outorgado, ainda que em seu conteúdo não haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato ou em outro substabelecimento em relação a esse poder, produz efeitos regulares, não havendo falar em irregularidade de representação processual, à luz da regra prevista no , caput e § 1º e da Súmula 395/TST III, do TST. Logo, verificando-se a existência de procuração e substabeleciment... ()

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Doc. 103.1674.7155.1500

397 - STJ. Representação. Advogado. Mandato. Irregularidade. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/1995, art. 5º.

«Nas instâncias ordinárias não se reputa inexistente o ato praticado pelo advogado da parte que não exibe o instrumento de mandato sem antes o Juiz ou o relator no tribunal ensejar à parte suprir a irregularidade. O atual CPC/1973 prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.»

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Doc. 843.3395.9226.9573

398 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO. SÚMULA 383,

item I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . 1. Nos termos da Súmula 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho ... ()

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Doc. 250.6020.1946.2468

399 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal, com incidência da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em estabelecer se a ausência de regularização da representação processual dentro do prazo legal pela parte, apesar de intimada, impede o conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE D... ()

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Doc. 143.1824.1012.1000

400 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista inexistente.

«Firmado por advogada sem poderes de representação, o recurso de revista interposto pela Reclamada Petrobrás é inexistente, nos termos da Súmula 164 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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