Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5370.6004.0300

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. 2. As disposições contidas nos e não se aplicam nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 143.1824.1035.2200

102 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual.

«O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado por despacho do Ministro-Presidente desta Corte, ante a irregularidade de representação processual. E o reclamado, no presente Agravo, não logrou demonstrar o desacerto da decisão. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1063.6010.2900

103 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de apresentação da carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Preclusão da arguição. Não conhecimento.

«Nas razões de recurso de revista, a parte limita-se a reiterar os argumentos recursais de que não há previsão legal exigindo a apresentação de carta de preposição, para regularização da representação processual, sem impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida, firmada com base na preclusão da arguição da nulidade pretendida. Incidência da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.9221.0008.0800

104 - TRT18. Irregularidade de representação.

«Não se conhece da peça de embargos subscrita por advogado que não tem poderes para representar a parte em juízo, uma vez que sua interposição não configura ato urgente, não comportando a abertura de prazo para regularização da representação processual.»

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Doc. 172.6745.0021.8600

105 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato tácito não configurado.

«Compulsando os autos, constata-se que o advogado subscritor do recurso ordinário não tinha poderes de representação no momento da interposição do recurso, uma vez que não havia procuração válida nos autos nem estava atuando mediante mandato tácito. Por oportuno, cabe esclarecer que o recurso ordinário foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o re... ()

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Doc. 137.8102.9001.5100

106 - TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

«Conforme se extrai dos acórdãos embargados, a Turma deixou de analisar a questão relativa à irregularidade de representação por considerar que, por se tratar de tema recursal, deveria ter sido manejada mediante recurso, não em contrarrazões. Neste contexto, não é possível verificar-se contrariedade à Súmula/TST 164 e à Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, tampouco divergência jurisprudencial em relação às decisões transcritas às fls. 615/616, as quais abordam o méri... ()

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Doc. 144.5252.9001.7100

107 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do , bem como a regularização da representação processual, na forma do Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o Agravo de Petição interposto pelo exequente não pode ser conhecido ... ()

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Doc. 250.4011.0797.6729

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual. 2 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3 - Quanto à alegação de nulidade na intimação, verifica-se que a intimação foi regularmente realizada em nome da advogada indicad... ()

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Doc. 162.4202.3002.4300

109 - TST. Embargos de declaração. Ação rescisória. Irregularidade d e representação. Não conhecimento.

«Procuração conferindo poderes especificamente para representação em determinada ação não autoriza a interposição de recurso em ação rescisória, na forma da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. Havendo irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso, porque inexistente. Incidência da Súmula 164/TST. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 145.7532.5002.7800

110 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Em casos como o presente, descabe a aplicação do , e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n... ()

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Doc. 241.0280.5444.3108

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Súmula 187/STJ. Irregularidade da representação processual.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Agravo interno improvido.

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Doc. 240.9040.1683.1841

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso em data anterior à sua interposição. A não apresentação do documento de substabelecimento nesses termos implica a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1069.6800

113 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual. Desprovimento.

«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação. Agravo desprovido.»

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Doc. 954.6983.5158.8318

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. No recurso de apelação interposto, constatou-se que o advogado subscritor estava com sua inscrição na OAB suspensa, sendo determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual. A irregularidade não foi sanada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a possibilidade de conhecimento d... ()

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Doc. 453.3497.4535.1315

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelos sucessores do autor, Joaquim Henrique Camargo, visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação contra os sócios e parcialmente procedente a ação contra a Metalúrgica Ilma S/A, condenando-a ao pagamento de honorários por serviços de «due diligence», a serem apurados em liquidação. Noticiada a renúncia dos advogados dos apelantes, estes permaneceram inertes quanto à constituição de novos procuradores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ... ()

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Doc. 138.0594.6003.9500

116 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Contrariedade à Súmula 436/TST caracterizada.

«1. Consoante o disposto na Súmula 436 desta Corte uniformizadora, as fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 2. Resta caracterizada, na presente hipótese, a contrariedade ao indigitado verbete sumular, em face da sua má aplicação pela egrégia Turma, visto que, das razões do agravo de instrumento, constata-se que a reclamada estava ... ()

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Doc. 146.2560.7001.3500

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. 2. As disposições contidas nos e não se aplicam nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade previame... ()

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Doc. 145.7532.5003.2000

118 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Em casos como o presente, descabe a aplicação do , e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n... ()

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Doc. 143.1102.6001.4200

119 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Em casos como o presente, descabe a aplicação do , e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n... ()

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Doc. 154.9803.3001.2200

120 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.1773.8004.5500

121 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.5244.3002.2600

122 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, artigo 13 - Código de Processo Civil, e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 143.1824.1015.5000

123 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual da fundação municipal de saúde de teresina.

«Esta Subseção Especializada já pacificou entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está representada por procurador do município, constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque o verbete contempla questão relativa à legitimidade, e não à representação processual, não abarcando, por óbvio, ... ()

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Doc. 151.6044.2001.6800

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição dos recursos (REsp e aresp). Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. 2. As disposições contidas nos e não se aplicam nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 154.6935.8001.9500

125 - TRT3. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«Reputa-se irregular a representação processual da parte recorrente, quando o advogado substabelecente não possui procuração nos autos. Desse modo, o mandato conferido ao subscritor do agravo de petição não surte efeitos jurídicos, o que deságua na impossibilidade de conhecimento do apelo empresário, por irregularidade da representação processual, visto que desatendido um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal.»

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Doc. 136.4031.1003.9000

126 - STJ. Processo civil. Irregularidade na representação processual.

«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 220.8311.2937.0489

127 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3 - Quanto à alegação de nulidade na intimação, verifica-se que a intimação foi regularmente realizada em nome do advogado indi... ()

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Doc. 208.4091.8000.3800

128 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.

«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 212.1046.5724.7419

129 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.

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Doc. 181.7845.4004.0700

130 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada.

«A reclamante suscitou o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, ao entendimento de que o instrumento de mandato em favor dos advogados constituídos pela empresa foi subscrito por preposto que não possuía poderes para tanto. O Tribunal afastou a preliminar de irregularidade de representação, porque o apelo foi firmado por advogada que compareceu em audiência a fim de defender os interesses da ré. A existência de mandato tácito torna irrelevante a perquirição acerca de e... ()

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Doc. 143.2294.2006.9000

131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. Agravo não provido.»

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Doc. 143.2294.2027.2700

132 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. Agravo não provido.»

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Doc. 103.2110.5025.9600

133 - TJSP. Representação. Demanda intentada por espólio. Procuração ao advogado outorgada pela inventariante. Menção à pessoa do inventariante, ao invés de ela constar como representando o espólio. Mera irregularidade, de resto suprida por instrumento posterior.

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Doc. 144.5332.9002.3300

134 - TRT3. Recurso ordinário. Não conhecimento. Substabelecimento inválido. Irregularidade de representação.

«Verificando-se que os substabelecimentos que concedem poderes ao subscritor do recurso foram assinado por advogado que não possui procuração nos autos, tampouco é detentor de mandato tácito, tornam-se inválidos os referidos substabelecimentos. Assim, reputa-se inexistente o ato processual praticado por advogado sem procuração nos autos, ficando inviabilizado o conhecimento do Recurso, em face da irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST).»

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Doc. 165.1531.9006.9900

135 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Falta de recolhimento de contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Comprovante de pagamento carreado aos autos posteriormente. Irregularidade sanada. Validade dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 154.6935.8000.0500

136 - TRT3. Revelia e confissão. Irregularidade de representação.

«Embora a ausência de carta de preposição não seja capaz de caracterizar, por si só, a revelia da reclamada, o entendimento que vem prevalecendo no TST é no sentido de que, uma vez intimada para apresentar o referido documento, a inércia da parte em cumprir o comando judicial vai ensejar a revelia, pois assumiu o ônus da sua inércia, por sua conta e risco. Assim, o comparecimento do preposto da reclamada, sem carta de preposição, enseja irregularidade de representação da parte que,... ()

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Doc. 293.4554.6534.7720

137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 76, § 2º, I, DO CPC. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A parte recorrente está devidamente representada nos autos? (ii) A ausência de advogado impede o conhecimento do recurso? III. RAZÕES DE DECIDIR - Nos termos do , a parte deve estar representada por advogado para postular em juízo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. - ... ()

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Doc. 103.1674.7238.5800

138 - TJMG. Recurso. Apelação. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Conhecimento do recurso.

«A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento da apelação tempestiva e regularmente interposta.»

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Doc. 163.9273.9008.7800

139 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Contestação tempestiva. Advogado indicado pela Defensoria Pública. Ofício não juntado. Revelia decretada. Necessidade de intimação prévia. Irregularidade sanada. Juntada do oficio da Defensoria e procuração «ad judicia». Ademais, oportuno observar que, em casos de advogado indicado pela Defensoria Pública, a apresentação do ofício já é suficiente para constituir o advogado. Revelia afastada. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1093.1300

140 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual

«I. Irregular a representação processual da Recorrente, não há como se conhecer do recurso interposto. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 320.4819.9832.1914

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória objetivando a nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, foi constatada a suspensão da inscrição do advogado subscritor, o que levou à determinação de regularização da representação processual, não cumprida pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se a irregularidade na representaç... ()

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Doc. 241.0291.0862.6510

142 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensa em entrevista televisiva e em jornais impressos. Irregularidade na representação processual. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para a revisão de questão referente a irregularidades na representação processual, bem com ao quantum indenizatório, se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.2294.2045.1200

143 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos poderes do signatário da procuração.

«Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da pessoa jurídica a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme se depreende das Orientações Jurisprudenciais nºs 255 e 373 da SBDI-1. Recurso de rev... ()

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Doc. 176.4170.0005.1700

144 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4170.0005.2400

145 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4891.5006.1000

146 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.1091.0002.1200

147 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. 2 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3 - A regularidade da representação processual é ônus que recai sobre a parte recorrent... ()

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Doc. 190.1091.0002.1400

148 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. 2 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3 - A regularidade da representação processual é ônus que recai sobre a parte recorrent... ()

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Doc. 103.3733.4000.4300

149 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no temp... ()

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Doc. 154.6474.7003.6900

150 - TRT3. Representação processual. Preposto. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal da condição de preponente do empregador, impõe-se que a ausência de observância formal, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do Logo, fica decretada a nulidade do julgado que aplicou a pena de revelia e confissão à reclamada por ausência de carta de preposição, ou qualquer outro documento que comprovasse a condição de empr... ()

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