DOC. 241.1071.1192.8245

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dupla tentativa de latrocínio. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento. Agravante apesar de devidamente intimado, não regularizou a representação. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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