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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.3130.7836.6325

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2 - Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de rec... ()

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Doc. 156.5152.7004.3500

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a ent... ()

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Doc. 285.3015.7208.6608

353 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

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Doc. 445.7334.4480.2217

354 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPROVIMENTO. 1.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que manteve a responsabilidade de ex-sócio pela fiança prestada em contrato escrito, mesmo após sua retirada da sociedade. Alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a retirada do sócio-fiador da sociedade implica a exoneração automática da fiança, sem a devida notificação ao credor, conforme CCB, art. 835. III. Razões de decidir3. A exoneração do sócio-fiador não ocorre auto... ()

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Doc. 160.7643.7003.0600

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Necessidade de comprovação da mora. Súmula 72/STJ. Requisito não atendido no caso concreto. Notificação extrajudicial que não se destinou ao endereço do devedor. Premissa fática assentada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula 72/STJ. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do domicílio do devedor, ainda ... ()

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Doc. 207.3477.2734.2361

356 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

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Doc. 369.7863.0272.1005

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA EM SEDE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO E DA NEGATIVAÇÃO - INFLUÊNCIA SOMENTE NA EFICÁCIA, NÃO NA VALIDADE DA CESSÃO - INCUMBÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não interfere na validade da dívida. Contudo, ainda que comprovada a notificação quanto à cessão deve restar provada também a existência do próprio débito. - Uma vez que a regularidade do débito não foi impugnada pela parte apelante, obsta-se a análise recursal acerca da existência válida da dívida. - A responsabilidade pela prévia notificação aos consumidores de que seus dados serão lançados nos sistemas de prot... ()

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Doc. 354.2779.8023.5717

358 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVEDORA TERIA SIDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. A embargante provou já ter efetuado o pagamento do valor, em sua totalidade, ao credor originário. Ausência de prova de prévia notificação da embargante acerca da cessão de crédito operada, o que a desobrigava do pagamento ao cessionário. Incidência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Verificou-se que os pagamentos dos títulos foram efetuados em 19/06/2023 e 16/06/2023 (fls. 224 e 225). E, embora afirme a apelante... ()

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Doc. 156.4705.5000.1700

359 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Inocorrência. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fática e probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada negativa da prestação jurisdicional. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. O Tribunal de origem entendeu que o condutor do veículo deveria ter sido notificado da penalidade que lhe fora imposta, por infração de trânsito, não bastando a notificação do proprietário. Diante da irregularidade, afastou a exigibilidade da penalidade imposta ao condutor até ... ()

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Doc. 144.9591.0002.1000

360 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Tributário. Ipva. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Documento produzido unilateralmente. Precedentes do STJ.

«1. O IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício e, por consequência, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme reza o CTN, art. 174. 2. Por sua vez, a constituição definitiva do crédito do IPVA ocorre no momento da notificação ao contribuinte para o pagamento do tributo, e não do momento em que foi lavrado o auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo.... ()

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Doc. 140.6591.0005.1200

361 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, constante do contrato de

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Doc. 103.2110.5026.9200

362 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Arrendamento. Necessidade de notificação do arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato. Notificação, no caso, tardia. Carência da ação. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 95, V. Decreto 59.566/66, art. 22, § 2º.

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Doc. 103.1674.7381.7300

363 - STJ. Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.

«É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.»

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Doc. 103.1674.7010.7000

364 - STJ. Locação comercial. Renovação verbal. Prova testemunhal. Desnecessidade de notificação premonitória.

«Impossível considerar-se, no caso, a renovação verbal do contrato locatício e inexigível a notificação premonitória, se, após três dias do término do contrato, foi ajuizada a ação de despejo.»

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Doc. 210.8261.0483.3578

365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5091.0121.7861

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 150.3743.4007.7600

367 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Necessidade apenas da expedição de notificação por Serviço de Títulos e Documentos. Notificação realizada por registrador de outra comarca distinta do devedor. Validade. Ato realizado sob a supervisão de oficial de Registro de Títulos e Documentos, portador de fé pública. Comprovação da constituição em mora do devedor no caso tratado. Incidência dos artigos 160 da Lei de Registros Públicos e 12 da Lei 8935/94. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0001.3900

368 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7457.3800

369 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.

«Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.»

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Doc. 103.1674.7484.2100

370 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220.

«A teor do CTB, art. 281, parágrafo único, II, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220 para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

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Doc. 103.1674.7323.3100

371 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Declaração de interesse social. Qualificação de imóvel rural como propriedade improdutiva. Nulidade da vistoria realizada mais de 2 meses após a data marcada. Ausência de nova notificação, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Nulidade da vistoria declarada. Precedente do STF.

«Não pode ser tida como válida vistoria que, realizada mais de dois meses após a data marcada na notificação, não foi precedida de nova notificação aos proprietários do imóvel inspecionado, impedindo-os de acompanhar os trabalhos do INCRA ou de indicar preposto ou representante para fazê-lo. Irregularidade que implica a nulidade do decreto expropriatório.»

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Doc. 749.8069.7493.3070

372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão de anulação dos autos de infração A-00607928-6 e Z1-103161-34 - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso imp... ()

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Doc. 166.8192.4656.1645

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Retorno do AR com a informação «Ausente», prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido.

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Doc. 704.6607.5443.9473

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Retorno do AR com a informação «Ausente», prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido.

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Doc. 284.0527.9184.3596

375 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que o autor formulou notificação através de advogado, sem procuração de sua representação. Ausência de pagamento do custo da prestação do serviço. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 517.1254.8738.9161

376 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Financiamento de veículo. Notificação da devedora e constituição em mora. Notificação extrajudicial retornou à remetente com anotação de «ausente". Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente à comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença Mantida. Recurso improvido

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Doc. 399.3093.0158.9306

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cancelamento unilateral do contrato - Não configuração de hipótese de inadimplemento das parcelas, a qual exigiria prévia notificação - Súmula 94/TJSP - Com mais razão a notificação é exigível quando ausente situação de inadimplência, em face do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III - Ausência de prova de envio de notificação - Tutela antecipada para reativação do contrato corretamente concedida - Questão de cautela - Agravo não provido

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Doc. 955.3973.7837.6691

378 - TJSP. APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Aviso de recebimento entregue no respectivo endereço. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora, sendo suficiente a comprovação do envio. Tema repetitivo 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Precedentes. Alegação de pagamento de boleto falso. Fortuito interno não caracterizado... ()

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Doc. 103.1674.7225.0900

379 - STJ. Crime contra a honra. Publicação de edital-notificação. Atipicidade configurada.

«O protesto, a notificação e a interpelação judicial são procedimentos cautelares previstos na lei processual civil, razão pela qual a publicação de «Edital-Notificação-Terceiros Interessados» não pode ser considerada ofensiva à honra do paciente - eis que se trata de ato judicial com respaldo legal e atacável, se for o caso, por vias próprias - nos termos da lei processual pertinente. Demonstrado, de plano, que o fato pelo qual está sendo processado o paciente não configur... ()

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Doc. 357.2696.2874.5175

380 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de multa aplicada pela ARTESP. Nulidade do processo administrativo pela ausência de notificação prévia. Inocorrência. Inexistência de previsão contratual que exija prévia notificação ou concessão de prazo para cumprimento de obrigação editalícia. Obrigação da concessionária de fiscalização e manutenção da segurança da malha rodoviária prevista no Edital, independentemente de notificação prévia. Penalidade imposta em procedimento administrativo regular... ()

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Doc. 704.8805.1209.5598

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo réu em contrato. Entrega não efetuada. Retorno do AR com a informação «não existe o número», prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever do requerido informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. R... ()

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Doc. 143.1824.1019.6500

382 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da notificação.

«Registrado no acórdão regional, que a notificação foi enviada para o endereço correto da reclamada, o conhecimento da revista por violação dos arts. 774 e 841, § 1°, da CLT não se viabiliza. Ademais, a tese de que no processo do trabalho não há exigência de intimação pessoal, bastando o envio da notificação para o endereço correto da parte está conforme a jurisprudência desta Corte. Precedentes.»

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Doc. 154.6521.5001.5300

383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4163.3002.1200

384 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do mutuário.

«1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.9890.4002.7600

385 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Notificação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da mutuária.

«1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.1120.8001.4200

386 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação do devedor. Ausência. Notificação por edital. Invalidade.

«1. Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei 9.492/97, art. 15). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 153.6105.8000.0300

387 - TJMG. Anulação de infração de trânsito. Erro no endereço. Direito administrativo. Pedido de anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Devolução do ar com informação de que «não existe o número». CTB, art. 282. Deliberação 66/04, cetran/MG. Notificação de autuação via edital indevida. Erro no endereço por culpa do der/MG inocorrência da notificação da autuação pela via editalícia de duas infrações. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reforma da sentença

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Doc. 895.2522.4280.1315

388 - TJSP. APELAÇÃO - - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Inocorrência - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo -Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 393.7511.2289.4723

389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ARGUMENTANDO QUE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTOU SEU ENDEREÇO COMPLETO. ENDEREÇO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE FOI INCOMPLETO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE DEPENDE DE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 55/TJRJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

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Doc. 582.0505.5282.4441

390 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ADEQUADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. 

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO PARA O QUAL ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO É DO CREDOR, NÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

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Doc. 263.5195.5451.0899

391 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM QUE  SE DESINCUMBIU A RÉ EM DEMONSTRAR A ADEQUADA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR PREVIAMENTE À ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. APELO DESPROVIDO PROVIDO, POR MAIORIA.

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Doc. 103.1674.7008.5600

392 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7168.9200

393 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.»

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Doc. 154.7194.2004.8300

394 - TRT3. Citação. Validade nulidade de citação.

«Nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 841, a notificação inicial no processo do trabalho é realizada pela via postal, bastando, para a sua validade, que seja encaminhada para o endereço correto do destinatário, independentemente da pessoa que a recebeu. Estabelece a segunda parte da Súmula 16/TST que a prova do não recebimento da notificação constitui ônus do destinatário. No caso, a notificação inicial foi expedida para o endereço do réu (Av. Assis Chateubriand, 264 Flores... ()

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Doc. 688.0032.6507.2862

395 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da notificação extrajudicial do devedor com referência expressa ao contrato de financiamento anexado à inicial da ação de busca e apreensão. O banco recorrente sustentou que a notificação enviada ao devedor mencionava um número de contrato diverso, mas apresentava todos os demais elementos necessários para a perfeita identificação da relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em di... ()

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Doc. 463.2601.5945.4879

396 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para juntada de prova da notificação em mora. O agravante sustenta que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato e que o retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» não descaracteriza a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o retorno do aviso de recebimento da not... ()

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Doc. 407.1104.7544.7626

397 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CASSAÇÃO DE CNH. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado para anular processo administrativo de cassação de CNH, sob alegação de nulidade da notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na notificação do condutor no processo administrativo de cassação da CNH; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 446.4338.7676.7752

398 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO DESNECESSÁRIO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de motocicleta financiada sob alienação fiduciária, sob o fundamento de que a mora não foi devidamente comprovada, pois a notificação extrajudicial foi devolvida pelos Correios com a anotação «não procurado". O agravante sustenta que a constituição em mora foi regular, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discus... ()

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Doc. 862.5213.3598.2496

399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERGENTE. IRREGULARIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, alegando vício formal na notificação extrajudicial devido ao envio para endereço diverso daquele pactuado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a constituição em mora do devedor fiduciário foi regularmente realizada, considerando a divergência entre o endereço constante no contrato e aquele utilizado para o envio da notificação ext... ()

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Doc. 370.6311.5982.2961

400 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO POR AR ENVIADA A CEP QUE ABRANGE BAIRRO DIVERSO DO ENDEREÇO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTIUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. 2. O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação válida da mora. II. Questão em discussão 3. Discute-se a validade da notificação extrajudicial por carta registrada para fins de comprovação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e do Tema 1.132 do ... ()

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