DOC. 136.4163.3002.1200

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do mutuário.

«1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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