Notificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0193.7003.0000

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do , a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a... ()

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Doc. 221.0210.8393.9234

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação n... ()

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Doc. 156.8800.4004.0600

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ação revisional proposta. Inexistência de depósito da quantia incontroversa da parcela. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de alienação fiduciária, a mora deverá ser comprovada por meio do protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-proba... ()

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Doc. 466.9530.0383.9272

204 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. PRAZO EM QUE PERMANECE OBRIGADO PELOS EFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. 120 DIAS. LEI, ART. 40, X 8.245/91 I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos pelos fiadores contra acórdão que admitiu somente a validade da notificação extrajudicial para exoneração da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se a notificação judicial apresentada com a contestação atende os requisitos legais exigidos pela Lei, art. 40, X de Locação, para notificação do locador, a fim de possibilitar a exoneração da garantia prestada. Ó arte. 1.022 do CPC prevê a possibilidade de embargos de declaração para... ()

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Doc. 126.6269.6605.6824

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - TEMA 1.132/STJ - PAGAMENTO - VALOR INTEGRAL - ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - CREDOR - APELO PROVIDO EM PARTE

Segundo o Tema 1.132, do STJ, «para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Para ter o bem restituído, o devedor deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores constantes da inicial, nos termos do § 2º do Decreto-lei 911/196... ()

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Doc. 951.9001.0497.5287

206 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e do Município de Guarujá, visando a anulação da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fundamento na ausência de notificação regular e na prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao entender que o procedimento administrativo transcorreu regularmente e dentro dos prazos prescricionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 240.9130.5212.3515

207 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Necessária prévia notificação. Prazo mínimo de 60 dias. Cancelamento indevido. Abusividade.

1 - É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98) . 2 - Não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes ... ()

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Doc. 187.0192.1007.7500

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, entendeu que a prova colhida nos autos não comprovou que a recorrente notificou previamente a recorrida, quanto aos registros negativos de débitos, pois a notificação prévia foi irregularmente produzida pela demandada, uma vez que postou a comunicação para endereço diverso da consumidora. 2 - A modificação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido pleiteado pelo recorrente, qual seja, de que o recorrido foi notificado previament... ()

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Doc. 240.5080.2627.8641

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Exclusividade. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Correspondência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do , e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1866.7964

210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. E-mail ou mensagem de texto. Notificação. Exclusividade. Impossibilidade. Correspondência. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4673.1003.4100

211 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Decisão que determinou a comprovação da regular constituição em mora do devedor em vista da resolução do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que as notificações extrajudiciais «somente podem ser realizadas pelo cartório do domicílio do destinatário». Validade da notificação extrajudicial promovida pela agravante. Decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia da Resolução do CNJ que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais deTítulos e Documentos do país. A eventual incompetência territorial do Cartório não retira os efeitos produzidos pela notificação, que levou ao conhecimento do devedor a interpelação do credor para o devido pagamento da divida. Validade da notificação promovida. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1014.2100

212 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Notificação pessoal.

«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. Precedentes.2. Ademais, a notificação extrajudicial regularmente entregue no local de destino, ainda que do AR não conste assinatura de próprio punho do devedor, apresenta-se como documento hábil a consolidar a notificação ... ()

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Doc. 773.5257.7965.3973

213 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Cassação do direito de dirigir. Sentença que denegou a segurança. Insurgência do impetrante. Alegação de ausência de notificação sobre a aplicação das multas. Rejeição. Em relação aos procedimentos administrativos de autuação e notificação das multas, a competência não é exclusiva do DETRAN. Autuação realizada por órgão municipal. Ilegitimidade do DETRAN para responder pela notificação da multa. Demonstração, por outro lado, do envio da notificação sobre a insta... ()

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Doc. 967.4734.7155.2260

214 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Lançamento complementar - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da notificação administrativa e, por conseguinte, das CDAs que embasam a execução - Irresignação do Município - Não acolhimento - Notificação do contribuinte acerca da revisão efetivada pelo Município em relação a construção não declarada no imóvel por meio de edital - Excipiente que tem... ()

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Doc. 607.7687.9261.3995

215 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Notificação extrajudicial eletrônica endereçada ao e-mail do devedor. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da Lei 13.043/2014 e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Notificação que deve ser remetida por via de correspondência enviada ao endereço do devedor, com aviso de recebimento, ou por vias que proporcionem ainda mais segurança, tal como a notificação por cartório. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação imprescindível à constituição do devedor em mora (Súmula 72/STJ). Ausência de constituição em mora. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 245.0105.8391.0483

216 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão fundada no Decreta Lei 911/1969 - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Defeito de representação - Inexistência - Procuração por instrumento público outorgada por prazo indeterminado - Validade - Alegação de invalidade da notificação extrajudicial - Impossibilidade - Notificação que impõe o débito de valores referentes a maio de 2023, e meses subsequentes - Pagamento de parcelas entre a notificação até o ajuizamento da ação - Irrelev... ()

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Doc. 165.9221.0005.8300

217 - TRT18. Extinção do processo no rito sumaríssimo. Devolução de notificação postal endereçada ao reclamado. Notificação por oficial de justiça.

«I. De acordo com o , II e § 1º, o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital e um dos seus requisitos específicos é a indicação correta do endereço do réu, sendo que o não atendimento importa no arquivamento do feito. II. Se devolvida a notificação postal e havendo provas da existência do endereço informado, a notificação poderá ser feita por Oficial de Justiça, o que não é vedado no rito sumaríssimo. (RO-0001755-64.2014.5.18.0221, 3ª ... ()

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Doc. 322.9964.8088.6829

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão de indeferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da requerente. - Notificação para comprovação da mora dos devedores fiduciantes. Invalidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora enviada por e-mail. Situação concreta que equivale à ausência de envio da notificação. Distinção frente ao paradigma que resultou na fixação da tese jurídica sob Tema 1.132/STJ. Mora não comprovada. Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos, em 2... ()

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Doc. 238.2903.6307.9105

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR.

Cediço é que o credor fiduciário deve encaminhar a notificação extrajudicial ao devedor para o endereço que consta no contrato firmado entre as partes, dispensando-se a comprovação de seu recebimento, conforme Tema Repetitivo 1132, do STJ. Contudo, tendo sido a notificação recebida pelo próprio devedor, ainda que em endereço diverso, há que se considerar a devida constituição em mora do réu em ação de busca e apreensão.

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Doc. 164.3150.8014.3300

220 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Notificação realizada via cartório situado em outra jurisdição. Quebra do princípio da territorialidade que compõe a sistemática da Lei 6015/73, art. 130. Reconhecimento. Atenção às providencias administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça para situação como a dos autos. Hipótese em que não se pode dar eficácia à notificação dos autos. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9004.7300

221 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Mora. Comprovação pela notificação extrajudicial, pelo protesto cambial, e até mesmo por edital. Notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em outro Estado da Federação do domicílio do réu não tem eficácia nos termos do Procedimento de Controle Administrativo 642/09 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 104.8101.0000.1100

222 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.

«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.»

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Doc. 150.4673.1000.4600

223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto devido. Inscrição em cadastros de devedores. Argüição de falta de notificação. Irrelevância para a requerida. Dever de expedir notificação de apontamento a protesto, com prazo para a quitação, que se atribui ao cartório, não à parte. Ausência, ademais, da própria certidão do protesto, da qual constaria informações a respeito da apresentação e da própria notificação. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2009.6900

224 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realizada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora da devedora comprovada pela entrega da notificação no endereço por ela fornecido. Recurso da instituição financeira provido para afastar o decreto de extinção do processo e determinar seu prosseguimento, com o exame do pedido de liminar.

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Doc. 141.0242.4000.5700

225 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Execução. Contrato de financiamento imobiliário. Nulidade da notificação prévia efetuada por edital. Mutuários que não se encontravam em local incerto e não sabido. Impedimento à aplicação do § 2º, do Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade a partir da notificação para purgação da mora. Reconhecimento. Recurso da instituição financeira não provido e parcialmente provido o recurso dos requeridos.

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Doc. 130.5657.5197.1699

226 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DE COMODATO - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO - ATÉ O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO A RÉ OCUPAVA O IMÓVEL EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO USUFRUINDO DO COMODATO INSTITUÍDO EM SEU FAVOR - APÓS A NOTIFICAÇÃO FICA IMPOSSIBILITADA DE FRUIR DO BEM SEM O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVID

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Doc. 103.1674.7299.9400

227 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

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Doc. 103.2110.5048.1300

228 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

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Doc. 176.5725.8003.6300

229 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Propriedade industrial. Patentes. Falta de pagamento de retribuição anual. Obrigatoriedade de notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente. Restauração garantida pelo Lei 9.279/1996, art. 87 até três meses contados da notificação. Art. 13 da Resolução 113/2013 do inpi. Inaplicabilidade. Inadimplemento ocorrido antes de sua entrada em vigor. Resolução reconhecida como ilegal, por restringir direito previsto em lei.

«1. O pagamento da retribuição anual, a partir do terceiro ano do depósito, configura requisito imprescindível para que o titular goze do monopólio de utilização comercial concedido pela patente. 2. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estatui, em seu art. 87, que, notificado do arquivamento do pedido ou da extinção da patente pela falta de pagamento de retribuição anual, o titular pode requerer, no prazo de três meses da notificação, a restauração, mediante pagamen... ()

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Doc. 101.4075.8638.9772

230 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO.

O recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que, nas razões recursais, a parte não aponta violação literal de dispositivo, da CF/88, consonante determina o , § 2º. Limita-se a consignar que a justiça do trabalho é incompetente para julgar a demanda. Insta salientar, ademais, que a pretensão da agravante de discutir a incompetência material da Justiça do Trabalho, por meio de embargos à execução, ou em sede de agravo de petição, representaria violação... ()

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Doc. 683.2820.3495.0727

231 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa a submissão a etilômetro como infração de trânsito, sob o argumento de que não teria sido notificado para apresentação de recurso administrativo - Sentença denegatória que deve ser mantida - Proprietária do veículo cadastrada no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) - Notificação regularmente enviada - Inteligência do art. 282, caput e §3º, do CTB e art. 30 da Resolução CONTRAN 918/2022 - Sentença mantida -... ()

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Doc. 822.7406.4893.3775

232 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Anulação de auto de infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Alegação de falta de notificação da infratora e do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia - Inocorrência - Flagrante - Impetrante notificada no ato da lavratura do auto de infração - Por conseguinte, eventual ausência de notificação do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia não enseja a anulação do ato administrativo impugnado - O... ()

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Doc. 610.8461.6638.6170

233 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO POSTAL NA LOCALIDADE INDICADA. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento, objetivando o reconhecimento da validade de notificação extrajudicial devolvida com a anotação «não procurado» para fins de prosseguimento de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o envio de notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, ainda que devolvida pelos Cor... ()

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Doc. 200.2815.0003.7100

234 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de ocupação. Processo administrativo fiscal. Notificação postal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente, tendo por objeto afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a Execução Fiscal vinculada, sob o fundamento de que não teria sido notificado do lançamento do crédito tributário. 2 - A Corte de origem com base nos elementos fático-probatórios dos autos, analisou detalhamente a questão, concluindo que o recorrente não demonstrou a existência de nulidade na notificação do lançamento: «D... ()

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Doc. 210.9270.9449.8531

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Intimação pessoal. Leilão. Revisão contratual. Devolução em dobro. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do , a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a ... ()

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Doc. 154.0671.8002.4200

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de irregularidade da notificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questão relativa ao esgotamento dos meios de localização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

«1. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Admite-se, ainda, que a comp... ()

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Doc. 121.6734.3474.6739

237 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao ônus da prova, Súmula 16/TST e Resolução Administrativa 02/2008, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDAD... ()

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Doc. 152.4573.1001.7300

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desconstituição de multa administrativa. Aferição de irregularidade em procedimento administrativo. Nulidades nas notificações eletrônicas. Inexistência. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente foi considerado revel no procedimento administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em que se apurou irregularidades na contratação de mão-de-obra terceirizada pela EMUT. Em verdade, não há óbices no andar procedimental nos casos de revelia do responsável pela defesa. Art. 17, § 3º, da Lei Complementar Estadual 68/90.Ou seja, da leitura do dispositivo citado, percebe-se que a ausência de manifestação do responsável é causa de reveli... ()

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Doc. 103.2110.5027.9300

239 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

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Doc. 873.0389.0026.4979

240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial proposta por Elétrica Comercial Andra Ltda contra o Município de São Paulo. A autora foi autuada por trafegar com seu caminhão em locais e horários proibidos e, por não indicar o condutor, recebeu novas multas sem a devida notificação. Embora reconheça as multas principais, contesta as acessórias devido à falta de notificação. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas... ()

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Doc. 239.3645.1995.0486

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão regulamentada pelo Decreto Lei 911/69. A notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro. Tema 1132 do C. Superior Tribuna de Justiça. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente», não consta... ()

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Doc. 241.0260.7467.3295

242 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2 - A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3 - O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado in... ()

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Doc. 163.5721.0000.8600

243 - TJRS. Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição original. Notificação. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404/STJ. Inscrição pré-existente. Banco de dados. Importação. Notificação. Obrigatoriedade. 359/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Direito privado não especificado. Cancelamento de inscrições negativas em órgão de proteção ao crédito. Inscrições originais ou derivadas de outros bancos de dados. Notificação prévia do consumidor.

«Notificação Prévia. Inscrições originais. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência. Súmula/STJ enunciado 404. Presunção de regularidade da notificação prévia extraída do cotejo entre a relação de correspondências, listas de Postagem FAC Simples ou Protocolo de Comunicações de Débito contendo a logomarca dos Correios e carimbo de agências franqueadas. Precedente da Câmara. Inscrições derivadas de outros bancos de dados. Importe que configura nova inscri... ()

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Doc. 409.3655.0565.0524

244 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado buscando a nulidade dos autos de infração de trânsito por ausência de dupla notificação e a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de dupla notificação em autuações de trânsito realizadas em flagrante, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A autuação em flagrante... ()

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Doc. 420.8129.9634.1063

245 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação devolvida com a informação «mudou-se". Hipótese em que a carta de notificação e o protesto foram enviados para endereço diverso do fornecido pela devedora. Anotação dos correios, portanto, irrelevante, a tornar inválida a notificação realizada. Determinação de emenda que é medida de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6240.9133.1327

246 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Tentativa frustrada de notificação postal. Notificação por edital. Possibilidade.

1 - Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do , § 1º, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.7895.3017.8100

247 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Ocorrência de notificação judicial, a qual configurou a prática de esbulho, por parte dos agravantes. Irrelevância de que entre a notificação e o ajuizamento da ação possessória tenha transcorrido seis meses, uma vez que a notificação judicial não está submetida a prazo decadencial ou de perda de eficácia. Decisão que deferiu a liminar mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4020.3500

248 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula n° 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/66. Alegação de nulidade por falta de notificação. Descabimento. Ocorrência de inúmeras tentativas de notificação pessoal. Validade da notificação por edital. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 494.3997.0020.5641

249 - TJSP. Apelação cível - Ação de suspensão de procedimento extrajudicial c/c consignação em pagamento - Ausência de notificação - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Notificação encaminhada à ex-cônjuge do fiduciante - Cobrança que sempre teve boleto encaminhado ao autor - Ausência de justificativa plausível para alterar endereço da notificação - Mora não configurada - Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 181.9792.2002.5800

250 - TST. Pagamento das verbas rescisórias. Prazo. Termo inicial. Notificação da dispensa na sexta-feira.

«A jurisprudência desta Corte orienta que, ocorrida a notificação da dispensa na sexta-feira, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no , § 6º, inicia-se somente na segunda-feira, primeiro dia útil subsequente ao dia da notificação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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