DOC. 688.0032.6507.2862

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da notificação extrajudicial do devedor com referência expressa ao contrato de financiamento anexado à inicial da ação de busca e apreensão. O banco recorrente sustentou que a notificação enviada ao devedor mencionava um número de contrato diverso, mas apresentava todos os demais elementos necessários para a perfeita identificação da relação contratual.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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