DOC. 463.2601.5945.4879

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para juntada de prova da notificação em mora. O agravante sustenta que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato e que o retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» não descaracteriza a constituição em mora.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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