251 - TJSP. Apelação cível - Ação de suspensão de procedimento extrajudicial c/c consignação em pagamento - Ausência de notificação - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Notificação encaminhada à ex-cônjuge do fiduciante - Cobrança que sempre teve boleto encaminhado ao autor - Ausência de justificativa plausível para alterar endereço da notificação - Mora não configurada - Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido
252 - TST. Pagamento das verbas rescisórias. Prazo. Termo inicial. Notificação da dispensa na sexta-feira.
«A jurisprudência desta Corte orienta que, ocorrida a notificação da dispensa na sexta-feira, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 6º, inicia-se somente na segunda-feira, primeiro dia útil subsequente ao dia da notificação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»
253 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Ação julgada procedente - Inconformismo do réu - Alegação de falta de procedibilidade por ter sido expedida a notificação premonitória por quem não seria seu e por falha no endereçamento da carta - Inadmissibilidade da tese - Remetente da notificação que incorporou o credor originário - Expedição da notificação devidamente comprovada (Tema Repetitivo 1132, STJ) - Apelo não provido
254 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração».
4.Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, «caput») que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (CTB, art. 281, parágrafo único), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuj... ()
255 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL Ementa: Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL apenas para casos de «existência de débito vencido» ou de «término do prazo de validade do crédito". Não há previsão de notificação para a hipótese de ausência de recarga de crédito. Inocorrência de dano moral ou material a serem ressarcidos. Recurso provido.
256 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Liminar concedida. Inconformismo. Alegação de que o autor é carecedor da ação porque enviou a notificação premonitória sete meses após o «término» da locação. Descabimento. Contrato por prazo indeterminado. Alegação de carência da ação porque ajuizada depois de trinta dias do recebimento da notificação. Descabimento. Lei 8245/1991 não estabelece prazo para o envio da notificação extrajudicial comunicando o intento de retomada, mas apenas para o ajuizamento da ação de despejo caso o autor queira obter liminar. Esse prazo deve ser contado, na hipótese de locação por tempo indeterminado, a partir do trigésimo primeiro dia posterior à data de recebimento da notificação premonitória, e não do «cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada» como sugere uma interpretação literal do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, porquanto nessa última hipótese a lei seria ilógica, uma vez que concederia e negaria, ao mesmo tempo, prazo para desocupação voluntária, o que não se pode admitir. Proteção ou indenização pelo ponto comercial. Inadmissibilidade. Recurso improvido
257 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - ANOTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE NÃO PROCURADO - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em... ()
259 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - RETORNO COM APOSIÇÃO DE «DESCONHECIDO» - IRRELEVÂNCIA - MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO QUE É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ
1 - A
mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento.
2 - No presente caso, o envio de notificação ao endereço contratual é suficiente para validar a constituição em mora, ai... ()
260 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. Conforme a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notifi... ()
261 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Demanda proposta em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito Serasa. Discussão acerca do envio de notificação prévia sobre a inscrição da dívida. Aplicação do CDC ao caso concreto. Ausência de discussão ou dúvida sobre a existência e validade do débito, como questão de fundo. Dever de envio da notificação para o endereço eletrônico fornecido pelo credor, nos termos do art. 43, § 2º do CDC. Notificação encaminhada para o e-mail fornecido pelo credor. Titularidade da apelante, do endereço eletrônico a que foi enviada a notificação, não impugnada em réplica. Possibilidade de notificação por e-mail, de acordo com o art. 1º, parágrafo terceiro, da Lei Estadual 15.659/2015, com a redação dada pela Lei Estadual 16.624/2017. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Ausência. Notificação extrajudicial. Não ocorrência. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula 72/STJ.
2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispe... ()
263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico por falta de notificação c/c compensação por danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação enviada por e-Mail. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Ação de nulidade de ato jurídico por falta de notificação c/c compensação por danos morais.
2 - A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes.
3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, ... ()
264 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por Amauri Rodrigues Fonseca contra Itaú Unibanco S/A e Serasa S/A, sob alegação de negativação indevida de seu nome sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. A sentença homologou acordo entre o autor e o Itaú Unibanco S/A e julgou improcedente o pedido em relação à Serasa S/A. O autor interpôs apelação sustentando que a Serasa S/A não comprovou a devid... ()
265 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação do devedor. Requisito necessário para cobrança.
«Segundo entendimento predominante nesta 7ª Turma do TRT/3ª Região, a notificação pessoal do devedor é requisito necessário para a cobrança de contribuição sindical rural, espécie de tributo. Entende a maioria do colegiado regional que, de acordo com o CTN, art. 145, «caput», o sujeito passivo do tributo tem direito de ser notificado regularmente de todo e qualquer lançamento tributário contra ele, para que ele possa impugnar ou recorrer desse ato. E por não demonstrado, nos aut... ()
266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Endereço do contrato. Não entregue. Tribunal de origem que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, necessária a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, com a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral, apenas dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - Agravo interno não provido.
267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Exclusividade da notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do CDC, art. 43 e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).
2 - Agravo interno não provido.
268 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Validade, mesmo sem a notificação do devedor. Reconhecimento. Citação nos autos da ação monitória que supriu a notificação exigida pelo Código Civil, art. 290. Falta de notificação que não invalida a cessão de crédito. Citação em ação monitória supre a falta de notificação do devedor quando da cessão de crédito. Documentos que embasaram a monitória, entretanto, estampam dívida prescrita. Prescrição reconhecida de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso provido para o reconhecimento da validade da cessão de crédito e para o reconhecimento da viabilidade da monitória. Extinção do processo, de ofício, com julgamento de mérito dos embargos, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.
269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor.
2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por... ()
270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor.
2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por... ()
271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor.
2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por... ()
272 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (proprietário) autuado em flagrante. Notificação. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 312/STJ. CTB, arts. 257, 280, VI e 281, parágrafo único, II.
«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação pa... ()
273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.
2 - Na hipótese, o Eg. Tribunal de origem consigna que a notificação foi remetida para endereço diverso da sede da empresa demandada, não ficando, portanto, comprovado o atendimento... ()
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Notificação extrajudicial não entregue ao devedor-fiduciante - Devolução da carta por motivo de ausência - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ que fixou tese repetitiva consolidando o entendimento sobre a dispensa de prova do recebimento da notificação extrajudicial (Tema 1.132) - Alegação de ausência de comprovação, por ter a notificação extrajudicial se referido a aditamento contratual que não prod... ()
275 - TJRS. Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Necessidade. Súmula 359/STJ. Quitação de dívida. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Protesto indevido. Dano moral configurado. Notificação prévia.
«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro, ainda que a inscrição discutida tenha advindo de protesto. Inteligência da Súmula 359/STJ. DANO MORAL.
Evidenciada a ilicitude do protesto praticado pelas demandadas, que, mesmo diante da quitação do débito, procederam ao protesto do título, caracterizado o dano moral puro e o consequente dever de indenizar, independente de prova do abalo. Necessidade de ressarcimento dos danos causados pelas ... ()
276 - TJSP. Contrato. Franquia. Sorvetes (massa e os «soft» em geral). Linha topmix inclusa no objeto de contratação com rede franqueada. Notificação extrajudicial e unilateral do descumprimento de cláusulas contratuais que não menciona o produto topmix nem outro desrespeito similar pela franqueadora, capaz de dar ensejo à rescisão contratual. Consignação na sentença de cláusula resolutória não expressa na notificação (quebra de exclusividade pela comercialização dos produtos topmix pela franqueadora). Ausência de notificação prévia à parte infratora quanto a essa cláusula. Rescisão pela franqueada inocorrente. Descaracterização da pretensão do autor de ver na notificação extrajudicial causa suficiente à Resolução plena do contrato. Hipótese, todavia, em que ambos os litigantes deram causa à rescisão contratual. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.
277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor.
2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por... ()
278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor.
2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por... ()
279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor.
2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é indispensável a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha ... ()
Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de nulidade da CDA. Ausência de notificação. Pedido julgado procedente. Manutenção. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado ou não por parte do contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor da lavratura do respectivo auto de infração. Assim, a notificação do sujeito pass... ()
Infrações por não indicação de condutor. Pessoa Jurídica. Notificação única dando ciência das autuações e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de garantir o devido processo legal por meio da dupla notificação. Exigência de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, nova notificação da imposição da pena (multa). Observância da Súmula 312/STJ. Tema 1097 do STJ.
RESTITUIÇÃO DO... ()
282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU AO FUNDAMENTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NÃO SERIA VALIDA, POIS NÃO RECONHECE A ASSINATURA CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
No caso em tela, a notificação foi remetida para o endereço constante no contrato, entregue pelo funcionário dos Correios, que rubricou o local indicado como «rubrica e matrícula do entregador". Logo, não se verifica um animus fraudandi.
AR que retornou com a informação «ausente», sem assinatura de qualquer destinatário. Incidência da teoria da expedição. Mora comprovada. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Inteligência da Súmula 55/TJRJ. Recurso não provido.
284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, sob alegação de inadimplência contratual. O agravante sustenta a irregularidade da constituição em mora, apontando inconsistências na notificação extrajudicial enviada pela agravada e seus prejuízos decorrentes da apreensão do veículo, utilizado como instrumento de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em dis... ()
286 - STJ. Locação. Notificação. Prazo para ação de despejo.
«A ação de despejo, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a um prazo, podendo ser ajuizada quando bem o entender o locador.»
287 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia grafotécnica para apurar eventual falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial enviada pelo autor que era desnecessária. Notificação entregue no endereço declinado no contrato. Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário. Réu regularmente constituído em mora. Recurso desprovido.
288 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Insubsistência de multa imposta por agente do DETRAN-SP. Ausência de notificação, vez que a Empresa de Correios e Telégrafos não efetua entrega de correspondência no endereço de registro do veículo. Diante da infrutífera tentativa de notificação, cabia ao DETRAN-SP positivar o intento por meio diverso da remessa postal, o que não fez, azo pelo qual a multa aplicada não merece subsistir. Recurso parcialmente provido.
289 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333.Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.
«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.»
290 - TJSP. Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.
291 - TJSP. Despejo. Notificação prévia. Insurgência contra a concessão de liminar para desocupação. Alegação de irregularidade da notificação premonitória. Desacolhimento. Demanda proposta 104 dias após o recebimento da notificação premonitória para desocupação imediata do imóvel. Artigo 59, inciso VIII, da Lei de Locações. Ausência de prejuízo ao locatário por ter tido prazo superior ao do artigo 57 (30 dias) para desocupar o bem objeto da locação. Recurso desprovido.
292 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Validade da notificação por endereço eletrônico (art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015) - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação
293 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de ausência de notificação c/c danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, ora apelante - Descabimento - Comprovação da prévia notificação à consumidora, em observância ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359, do C. STJ - Notificação enviada por email - Validade - Litigância de má-fé caracterizada - Autora que alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido
294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.
1.
Ação julgada improcedente.
2. Inconformismo do autor não acolhido.
3. Notificação prévia que incumbe ao órgão de proteção ao crédito, enviada por e-mail. Autor que não impugnou a exigibilidade dos débitos anotados. Dano moral não configurado.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida
295 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Validade da notificação por endereço eletrônico (art. 44, § 3º, da Lei Estadual 17.832/2023) - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.
Alienação fiduciária - Busca e apreensão - É suficiente o envio da notificação para o endereço da ré indicado no contrato para a comprovação da mora - Notificação recepcionada por absolutamente incapaz - Irrelevância - Aplicação do Tema 1132/STJ - Liminar mantida - Questões atinentes ao conteúdo da notificação e à abusividade do contrato não apreciadas pela decisão agravada - Agravo conhecido em parte e não provido
Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Notificação inidônea na espécie, pois apócrifa, e desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado do autor para receber a documentação solicitada, sigilosa. Entrega da notificação à ré, ademais, sequer provada. Sentença mantida. Recurso não provido
Recurso não provido
Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço mencionado no contrato - Determinação judicial para que se comprove a regular constituição em mora, tendo em vista que não consta da notificação enviada quais as parcelas inadimplidas - Desnecessidade - Notificação enviada antes do vencimento da segunda parcela, do que se conclui que somente pode referir ao inadimplemento da primeira - Agravo de instrumento provido
Cobrança - Multa de trânsito - Notificação - Nulidade - Impossibilidade: - É válida a notificação da autuação e da multa de trânsito efetivada no endereço que consta do cadastro do veículo junto ao órgão de trânsito.
Cobrança - Multa de trânsito - Prazo para defesa prévia - Inobservância - Nulidade - Impossibilidade: - O prazo para protocolo da defesa prévia não pode ser inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação
300 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -
Notificação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que imprescindível a notificação extrajudicial do devedor acerca das datas de leilões extrajudiciais - Art. 27, par. 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Ausência de notificação que leva à nulidade dos leilões extrajudiciais, sendo o caso de suspensão de seus efeitos - Recurso provido