DOC. 241.0310.7292.3151

STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Exclusão da multa moratória. Impugnação mediante exceção de pré. Executividade. Possibilidade. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que é cabível o incidente de exceção de pré-executividade objetivando a exclusão da multa moratória e limitações do juros de mora nos casos de empresa cuja falência foi decretada. Precedentes: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJ 10.12.2007, e ERESP 942380 / MG, Primeira Seção, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/05/2009.

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