DOC. 240.4271.2127.9454

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Multa moratória. Redução. Lei mais benéfica. Retroação. Matéria de ordem pública. Inexistência. Ônus da sucumbência. Distribuição. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as matérias de ordem pública podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição e apresentam-se cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou seja, independem de manifestação da parte para que sejam examinadas. Em se tratando de retroatividade de lei mais benéfica com a finalidade de reduzir a multa moratória, sobressai o caráter eminentemente patrimonial do debate, a depender de provocação da parte interessada.

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