Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2181.1598.9523

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Pleito de absolvição. Destruição das cédulas antes do julgamento pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial - pleito de absolvição em virtude da destruição das cédulas antes do julgamento pelo Tribunal a quo - não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, ao argumento de que a tese não havia sido objeto do recurso de apelação, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 210.7150.7349.7432

202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 198.5541.4004.3500

203 - STJ. Recurso em habeas corpus. Guardar e introduzir em circulação moeda falsa. Sentença condenatória. Decretação de clausura preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam o cárcere, nos termos do , ... ()

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Doc. 201.5224.0001.4500

204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Não localização do réu. Revelia. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento idôneo e suficiente para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes. 3 - No caso, verifica-se que a deci... ()

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Doc. 184.2663.7005.5900

205 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Moeda falsa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Análise impossível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente imposta aos pacientes, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em face de elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade ... ()

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Doc. 212.2643.3010.8200

206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea. Réu que em nenhum momento confessou a prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não há falar na incidência da alínea d do inciso III do , porquanto a citada atenuante não foi utilizada para firmar a convicção do Julgador acerca da condenação, na medida em que o Réu em momento algum admitiu a prática do delito a ele imputado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1251.0623.1914

207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Prestação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 221.2220.9190.0308

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 210.4653.8003.8300

209 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Introduzir moeda falsa em circulação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito de desclassificação da conduta por ausência de dolo específico, bem como a deficiência de fundamentação em relação à alegação de violação do e , o que fez incidir os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. 2 - Deixando... ()

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Doc. 231.0021.0982.3941

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do delito. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livr... ()

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Doc. 230.2150.4577.6883

211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da d... ()

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Doc. 180.0912.2006.6800

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que esbarra no óbice da Súmula 182/STJ. 2. Mesmo que superada a Súmula 182/STJ, o recurso especial não comportaria conhecimento, haja vista ser necessário adentrar o conjunto fático-probatório carreado aos autos para afastar a conclusão da Corte de origem de que o réu «tinha pleno conhecimento da falsidade... ()

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Doc. 200.6344.8002.7200

213 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa/assimilados. Violação ao CP, art. 59. Condenações anteriores ao prazo depurador do CP, art. 64, I, do CP. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental que repisa fundamento do apelo especial.

«O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2273.9004.0100

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A decisão agravada está respaldada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inaplicável o princípio da insignificância ao delito descrito no - A existência de condenação alcançada pelo quinquênio depurador justifica a pena-base acima do mínimo legal pela circunstância judicial dos antecedentes criminais. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1733.2789

215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa e associação criminosa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Réu reincidente. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos e as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso ante a existência da reincidência, mostrando-se viável a fixação do modo fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e ... ()

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Doc. 221.0180.9402.4825

216 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento fotográfico. Autoria delitiva comprovada por outros meios. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Validade. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe do acórdão recorrido. Absolvição inviável. 2 - A quantidade e valor das cédulas falsas autoriza a exasperação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. 3 - A continuidade delitiva é inaplicável, pois as três condutas foram cometidas num período de mais de 1 ano e meio (nos dias 26/12/2012, 19/10/2013 e 24/7/2014), o que demon... ()

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Doc. 173.2035.0005.3400

217 - STJ. Moeda falsa. Sentença condenatória. Intimação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente.

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Doc. 167.2392.0002.7300

218 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusada juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o Magistrado, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 2. Na espécie, a imposição da fiança, quando afastada pelo Tribunal a quo os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não tem o condão de justificar a manutenção da prisão cautelar, em especial quan... ()

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Doc. 163.4184.3004.4900

219 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente é reincidente e, quando da prisão em flagrante, encontrava-se em liberdade condicional, o que justifica sua segregação cautelar para ... ()

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Doc. 190.2090.2005.5300

220 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e moeda falsa. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Prisão preventiva que se prolonga exclusivamente em função da ausência de recolhimento da fiança, arbitrada em 50 mil reais. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. 2 - Na espécie, o paciente teve sua prisão preventiva decretada no contexto de denúncia pelos crimes de estelionato e de moeda falsa, previstos nos arts. 171 e 289, § 1º, d... ()

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Doc. 160.8061.1005.5500

221 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Aplicação do princípio da insignificância na sentença. Reforma no tribunal. Recebimento da denúncia. Pleito pela atipicidade da conduta. Cédula falsificada de pequeno valor. Delito contra a fé pública. Ausência de mínima ofensividade na conduta.

«1. Independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não há falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0645.9382

222 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena... ()

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Doc. 157.9580.2004.4200

223 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Motivação concreta. Existência.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no , sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática» (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). 2. Caso em que a inquirição prévia das testemunhas, marcada para outubro de 2014, justificou-se pelo risco de extinção d... ()

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Doc. 212.2643.3007.5000

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Supressão de instância. Moeda falsa. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido. Apreciação no AResp 1.364.873. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1011.1678.3725

225 - STJ. Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente e conduta social desajustada. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Requisitos. Preenchimento. Ordem concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respe... ()

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Doc. 145.8423.6009.8700

226 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 4 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do , inciso IV. - Transcorrido o lapso de mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória (30/11/2005), último marco interruptivo da prescrição, constata-... ()

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Doc. 250.4011.0340.6834

227 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - «O , § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) 2 - No ca... ()

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Doc. 193.3013.4002.4800

228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC 1435.092/SP. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória da... ()

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Doc. 194.5254.2003.6300

229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum de exasperação. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial maus antecedentes, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação mantida pelo Tribunal a quo, em 6 (seis) meses. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 814.6541.9863.5987

230 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, cumprindo pena por delitos de moeda falsa, resistência, tráfico, e contra o sistema nacional de armas, com histórico de faltas graves durante o cumprimento da pena. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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Doc. 142.4894.6003.3400

231 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Habitualidade delitiva. Probabilidade concreta de reiteração do crime. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa a bem da ordem pública. 2. Caso em que as circunstâncias em que praticado o delito evidenciam a habitualidade da atividade ilícita e a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 3. Recur... ()

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Doc. 210.5040.8888.5457

232 - STJ. agravo regimental no conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Moeda falsa. Conclusão pericial quanto à idoneidade da falsificação. Competência da Justiça Federal. Súmula 73/STJ. Pretensão de concessão da ordem de ofício. Discussão acerca da atipicidade da conduta. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.» 2 - In casu, tendo o laudo pericial concluído pela idoneidade da falsificação, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3 - Conforme orientação desta Corte, «a concessão do habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência deve ser feita cum gra... ()

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Doc. 200.2063.7003.3100

233 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido..

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar do recorrente encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia de ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, eis que e... ()

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Doc. 177.1401.8005.1800

234 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. «Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível» (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER , DJe de 3/6/2016). 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente no que tange ao modus operandi dos agente... ()

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Doc. 156.3465.9008.9900

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Alegação de ausência de dolo. Autoria e materialidade do crime comprovados. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. - A decisão agravada está respaldada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inaplicável o princípio da insignificância ao delito descrito no Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.7031.1770.6403

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.

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Doc. 182.5033.6002.9000

237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Flagrante. Fiança. Não recolhimento. Recorrente assistido pela defensoria pública. Ausência de periculosidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva do paciente, assistido pela Defensoria Pública,... ()

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Doc. 250.4011.0454.5736

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda e introdução em circulação de moeda falsa. Crime do CP, art. 289, § 1º. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Exasperação da pena-Base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Regime inicial f echado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de venda e introdução de moeda falsa, tipificado no , § 1º, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análi se... ()

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Doc. 231.2131.2140.3342

239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação parcial dos fundamentos. Preclusão de capítulo autônomo. Moeda falsa. Desclassificação da conduta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente agravo, a parte não se insurgiu contra o capítulo da decisão unipessoal que indeferiu a alegada violação do , razão pela qual deve ser declarada a preclusão da matéria. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A modificação do julgado quanto à existência de boa-fé do agravante, com o objetivo de desclassificação da conduta para a prevista no ... ()

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Doc. 145.9182.3007.7100

240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra o único fundamento do decisum vergastado (Súmula 83/STJ - decisão do Tribunal de Regional Federal que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme disposição da Súmula 182/STJ. 3. É de se destacar, outrossim, q... ()

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Doc. 230.2150.4925.1326

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «o acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2021). 2 - Na hipótese, a denúncia foi recebida em 09/02/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 dias após s... ()

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Doc. 184.3781.4006.2300

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. 2 - Na hipótese, não se verifica ilegalidade a ser sanada na via eleita, porquanto a recorrente possui 4 condenações transitadas em julgado, das quais 2 foram utilizadas para aplicação da agravante da reincidên... ()

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Doc. 240.9040.1111.4533

243 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guardar moeda falsa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ. III - Caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a a... ()

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Doc. 145.9182.3007.7600

244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Condenação pelo Tribunal Regional federal. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de atipicidade da conduta ou redimensionamento da pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 147.7005.8006.5100

245 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo do prazo prescricional. Data do trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. In casu, tendo sido imposta a sanção definitiva de 3 anos de reclusão, verifica-se a prescrição da pretensão executória em 8 anos, consoante estabelece o , IV. 3. Logo, constatando-se o trânsito em julgado para a acusação em 28-6-2002, assim c... ()

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Doc. 220.6201.2426.5694

246 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Quebra de sigilo de dados. Presença dos requisitos autorizadores. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O tribunal de origem consignou a presença de fundamentos concretos para deferir a medida imposta de quebra de sigilo de dados, bem como a existência dos 3 requisitos legais previstos na , quais sejam: (I) indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal; (II) a prova não poder ser produzida por outros meios disponíveis; e (III) o fato investigado constituir infração punida com reclusão. A alteração do julgado, na forma pretendida, demand... ()

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Doc. 212.2655.0004.5100

247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu cumpre pena por vários crimes. Agravo regimental improvido.

1 - O § 3º do prevê a possibilidade de substituição se a medida for socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em virtude de prática do mesmo crime. 2 - A medida alternativa à pena privativa de liberdade não é socialmente recomendada, quando são desfavorável as circunstâncias judiciais, pois, no caso em exame, além de o agravante ser reincidente, «ainda possui tempo de pena de reclusão a cumprir, decorrente das condenações nos autos 0002717-13.... ()

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Doc. 184.4050.6005.0500

248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Falta de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - In casu, foi inadmitido o recurso especial pelos seguintes motivos: a) Súmula 284/STF; b) Súmula 07/STJ e; c) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 847-850). II - No decisum monocrático (fls. 950-953), verificou-se que o agravante, todavia, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 07/STJ. A mencionada razão de inadmissibilidade não foi nem mesmo referida no agravo em recurso especial, de maneira q... ()

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Doc. 176.5725.8014.4000

249 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do fundado receito de reiteração delitiva por parte do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, possui várias anotações em sua folha de antecedentes criminais pela prática de crimes de furto (a última, aliás, bastante recente - datada do dia 10/08/2016). 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes... ()

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Doc. 160.1382.4001.1300

250 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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