DOC. 250.7248.2304.2030

TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Legitimidade do Ministério Público para execução da sanção pecuniária. Prazo de 90 dias estabelecido pela ADI 3150 do STF não preclusivo. Atribuição meramente subsidiária do órgão da Fazenda Pública para a cobrança, em caso de inação do Ministério Público. Execução ajuizada pelo órgão ministerial, conquanto após o lapso de 90 dias, que afasta a atribuição subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública. Desprovimento do recurso

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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