DOC. 103.1674.7545.6800

STJ. Ministério Público Estadual. Poderes de investigação. Legitimidade. CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º.

«A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente quando se trata de crime atribuído a autoridades policiais que estão submetidas ao controle externo do Parquet.»

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