Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6244.3009.5400

351 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âm... ()

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Doc. 166.5122.9003.6700

352 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 166.2805.8001.4200

353 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise ... ()

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Doc. 166.2805.8001.8800

354 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 166.2805.8001.9800

355 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 166.2805.8002.0200

356 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 165.6805.8003.0200

357 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 163.4420.6004.4300

358 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 172.4925.1004.2500

359 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 164.8631.7001.5400

360 - STJ. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente ou desclassificação da conduta imputada à corré para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admit... ()

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Doc. 166.1320.9004.4400

361 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 170.2754.0004.6100

362 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 171.1682.7003.8300

363 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 171.1682.7003.9300

364 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada a um dos pacientes para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitind... ()

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Doc. 162.2220.5002.8400

365 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âm... ()

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Doc. 103.1674.7432.5700

366 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Inexistência do julgador responder ponto a ponto as alegações da parte. Decisão segundo o livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, I e II.

«... Inicialmente, quanto à suscitada contrariedade ao , I e II, destaco que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Na espécie, o voto condutor do acórdão embargado não restou omisso ou contraditório, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e sufici... ()

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Doc. 241.0301.1963.2710

367 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos rejeitados.

I - Pelo princípio do livre convencimento do magistrado, ao relevar questões fáticas suficientes ao julgamento do feito, não pode o mesmo ser obrigado a autorizar a produção de prova testemunhal, ainda mais quando entender já existirem nos autos elementos suficientes para firmar o seu convencimento. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula n.7/STJ). III - Embargos rejeitados.

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Doc. 250.4011.0923.4695

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de outras provas. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Incidência da súmula 283/STF. Impugnação gratuidade da justiça. Súmula 7/STJ 1.A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-O, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (súmula 7/STJ). 3.A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido

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Doc. 211.2171.2963.8707

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram a consumação do crime de latrocínio. Mostra-se inviável o pleito absolutório sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. 2 ... ()

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Doc. 137.1401.3000.5000

370 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 144.9064.1010.0900

371 - TJSP. Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 178.3412.7004.5200

372 - STJ. Administrativa. Necessidade de prova pré-constituída. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. Não há na impetração cópia da denúncia e da sentença condenatória, documentação imprescindível para que se pudesse apreciar as ilegalidades suscitadas na impetração. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()

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Doc. 231.1240.7918.4897

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. CPC, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção desta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indique... ()

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Doc. 181.1451.2008.3600

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Lapso temporal e animus domini. Requisitos reconhecidos pela instância ordinária. Livre convencimento fundamentado. Modificação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 401, 1973. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático... ()

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Doc. 240.3220.6238.7927

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Obrigação. Fazer. Indenização. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Dever de informação. Exigências. Descumprimento. Reexame fático probatório.

1 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da produção de provas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas... ()

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Doc. 210.5250.9202.0267

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 102.1652.2846.6585

377 - TJSP. *Execução - Decisão que reconhece a necessidade de perícia para apuração do alegado excesso - Insurgência da parte descabida - Magistrado é o condutor do processo - Observância do princípio do livre convencimento - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 211.1101.1110.5754

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.agravo interno não provido.

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Doc. 166.1602.6002.7900

379 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Fundamentação concreta para redução da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 905.5637.8731.6212

380 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.

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Doc. 140.2285.9002.2100

381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Efeitos devolutivo e substitutivo. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. A preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Na espécie ... ()

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Doc. 156.1825.6003.3500

382 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu desnecessária a produção da prova pericial. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agra... ()

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Doc. 103.1674.7382.8900

383 - TAMG. Furto. Qualificado. Concurso de pessoas. Princípio do livre convencimento. «Res furtiva». Posse. Álibi. Ônus da prova. Condenação. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«Ainda que ausente a confissão, prova concreta e direta da intenção do agente, podem os indícios levar à condenação quando suficientes para formar o convencimento do magistrado, que livremente escolhe, aceita e valora a prova, sobretudo se a «res furtiva» é vista em poder do acusado, e este não se desonera do ônus de comprovar suposto álibi.»

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Doc. 168.1513.3003.4200

384 - STJ. Receptação. Falta de provas contra o acusado. Desclassificação da sua conduta para a modalidade culposa do delito. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada ausência de provas de que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem com ele apreendido, e a pretendida desclassificação da sua conduta para o crime de receptação culposa são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentad... ()

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Doc. 195.9932.9003.5200

385 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude.

«1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe A , III. 2 - apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inú... ()

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Doc. 640.4528.1914.3095

386 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA O USO - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE NÃO ARGUIDA - PRECLUSÃO.

1. O , I estabelece que somente admite a revisão criminal da decisão condenatória transitada em julgado que for contrária à evidência dos autos. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece que, apenas quando não for possível extrair a interpretação condenatória dos elementos probatórios colhidos nos autos é que se julgará procedente a revisão criminal, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que existem provas que permitem se chegar à autoria d... ()

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Doc. 160.7643.7005.0300

387 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de extinção da medida. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motiv... ()

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Doc. 103.1674.7567.9900

388 - TRT2. Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no , que se reforça no : «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápi... ()

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Doc. 135.2043.2002.0500

389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 458 e 535 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento.

«1. - O acórdão recorrido examinou, motivadamente e com fundamentação suficiente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos e 2. - O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3. - Agravo Regimental improv... ()

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Doc. 137.0703.4009.0600

390 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ré. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas que se mostrarem úteis ao deslinde da causa (CPC, art. 130), na formação do seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131).

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Doc. 103.1674.7394.9000

391 - TAMG. Prova indiciária. Seqüência de indícios. Valor probante. Livre convencimento do Juiz. Possibilidade de condenação. Consideração sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Logo, a seqüência dos indícios reproduzidos nos autos permite chegar à lógica conclusão de que o apelante Paulo Alves foi um dos autores do crime de extorsão, devendo, pois, responder por seu ato ilícito.Discorrendo sobre o valor probante dos indícios, confira-se a lição do processualista Fernando Capez:«A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de ... ()

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Doc. 164.6004.8003.8200

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Prova pericial (CPC, art. 431-A). Alegação de nulidade. Ausência de reconhecimento da inexistência de efetivo prejuízo. Insindicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.9085.0000.0000

393 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Não comprovação. Conclusão das instâncias de origem. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que ... ()

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Doc. 240.6180.6421.2977

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desconstituição de premissas fáticas reconhecidas na origem. Inviabilidade. Parecer ministerial favorável. Não vinculante. Livre convencimento motivado.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a revelar periculosidade. 2 - Evidenciada a periculosidade do acusado por sua reiteração delitiva, há motivação apropriada para o decreto cautelar, como garantia da ordem pública (). 3 - Reconhecido o periculum libertatis pelas instâncias ordinárias, não é possível contrariar o entendimento pela via do habeas corpus, pois qualquer incursão que escape... ()

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Doc. 804.7421.1840.4361

395 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 154.9822.5000.3000

396 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Rejeição de provas. Livre convencimento do magistrado. Fundamentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. 2.Na instância especial, é inviável o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5240.6974.8971

397 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, quanto à responsabilidade solidária, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.2734.2001.0300

398 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Expedição do ofício à aneel. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.

«1. A investigação acerca da necessidade ou não de produção de determinada prova, assim como a expedição de ofícios, é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.1011.1013.8600

399 - TJPE. Agravo de instrumento. Terminativa. Agravo legal. Ação de indenização com pedido de peíricia grafotécnica. Necessidade. Livre convencimento do juiz. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Inexistência de afronta ao art. 19 e 33, do CPC/1973. Agravo que se nega provimento.

«- Restou necessário o deferimento do pedido da perícia - Princípio do Livre Convencimento; - Flagrante hipossificiência. A regra contida no art. 6º/VII do CDC, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas. Cabimento do inciso VIII, do artigo mencionado, no sentido de inverter o ônus do pagamento dos honorários periciais; - Agravo que se nega provimento.»

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Doc. 154.9803.3002.7700

400 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.

«I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). II - In casu, não obstante a existência de parecer técnico conclusivo favorável à progressão da medida socioeducativa, o pedido restou indeferido em razão das condições pessoais do ... ()

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