Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9230.9847.3639

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos. Vrg. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Perícia. Fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Ambas alíneas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade reservada ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador. Além disso, a análise acerca da possibilidade de deferir a produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo, ante as peculiaridades do caso, notadamente os termos do contrato firmado entre as pa... ()

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Doc. 241.1090.3131.1314

602 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Princípios do livre convencimento motivado e da dignidade da pessoa humana. Limite mínimo. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Comprovação. Outros fatores. Condição de miserabilidade. Hipossuficiência reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido na , § 3º não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade. II - O STJ firmou entendimento de que o art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, somente o benefíci... ()

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Doc. 240.5270.2505.7763

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência e desobediência. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Três condenações. Aplicação do patamar de 1/8 do intervalo da pena em abstrato. Desproporcionalidade. Ausência. Livre convencimento motivado do magistrado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). 2 - Tendo sido indicada fundamentação concreta para justificar a exasper... ()

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Doc. 240.8261.2511.9760

604 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cominatória cumulada com indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Contrafação. Ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Agravo não provido.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise dos entendimentos de que desnecessária a produção de prova pericial e de que ocorrida a contrafação, fundamentados nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, ... ()

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Doc. 177.2825.1002.1200

605 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Parecer técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 210.8080.4276.8238

606 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação contratual. Configuração. Inscrição em cadastros de inadimplência. Licitude. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 -Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.2270.2002.5900

607 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Capitalização de juros. Aferição no contrato. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A incidência de capitalização de juros é verificada no contrato. Havendo o tribunal a quo verificado que não houve a capitalização, inviável a análise do contrato nesta Corte, incidindo a súmula 7/STJ. 3. O juiz dispõe de livre convencimento para avaliar as provas apresentadas. Aferir se... ()

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Doc. 157.4360.1005.9900

608 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de impedimento do perito oficial não evidenciada. Estupro de vulnerável. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ vem interpretando de forma restritiva o alcance do , III, que trata dos impedimentos e suspeições dos magistrados (aplicável ao perito oficial), de modo que o fato de se pronunciar em um outro processo, no caso cível, não constitui uma das hipóteses do dispositivo em apreço. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judici... ()

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Doc. 210.8080.4614.3197

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Vítima maior de idade e portadora de enfermidade mental. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição e/ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de material fático probatório. Providência inviável na via eleita. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise... ()

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Doc. 173.3771.4003.2200

610 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de desclassificação para a figura do «caput» do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produ... ()

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Doc. 141.1930.5003.3800

611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concorrência de culpas. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela concorrência de culpas. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 240.9040.1174.0791

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância de procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Livre convencimento motivado. Particularidades do caso concreto. Reconhecimento imediato. Declarações firmes da vítima. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação do paciente, notadamente o depoimento da vítima que reconheceu de maneira firme o paciente como autor do delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.3592.0000.7900

613 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Compensação de despesas do funeral. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. CPC/1973, art. 130.

«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a ... ()

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Doc. 192.0004.6004.4900

614 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela progressão para medida socioeducativa mais branda. Manutenção da medida de internação pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«- A existência de relatório técnico formulado pela equipe de avaliação psicossocial não vincula o magistrado, o qual pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo, fundando-se em outros elementos de convicção constantes dos autos. Precedentes. - No caso, o Tribunal a quo manteve a medida de internação ressaltando a gravidade concreta do ato, em razão da prática de ato infraciona... ()

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Doc. 157.9580.2001.2400

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor municipal. Exame pré-admissional. Confronto entre o relatório médico particular e o exame médico admissional. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973,CPC/1973, consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem entendeu ser abs... ()

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Doc. 161.6703.3006.3700

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Livre convencimento motivado. Circunstâncias do delito. Nocividade da droga. Alteração da conclusão do tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A escolha da fração do redutor pautou-se nas circunstâncias do caso concreto, de modo que o aresto impugnado está em consonância com o posicionamento deste Superior Tribunal de que compete ao julgador a quo, dentro do seu livre convencimento motivado, decidir sobre a aplicação do redutor e o seu coeficiente. 2. Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribuna... ()

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Doc. 175.4172.8005.6200

617 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Terceira fase. Descaracterização do concurso material entre os dois crimes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Habeas corpus conhecido em parte, nesta extensão, ordem denegada.

«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente específico, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria. 2. A descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidos nos au... ()

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Doc. 163.4420.6004.6400

618 - STJ. Falta de provas de que a paciente teria agido por motivo fútil ou torpe. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida redução da pena imposta à paciente sob o argumento de que não haveria provas de que teria agido por vingança é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode ... ()

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Doc. 191.9111.2003.7400

619 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos moral e material. Fraude. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Ressalte-se, ainda, que cabe ao julgador a interpretação da prova necessária à formação do seu livre convencimento. 3 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por da... ()

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Doc. 240.1080.1656.3135

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Formalidades do CPP, art. 226. CPP. Autoria delitiva. Existência de outros elementos de prova. Livre convencimento motivado. Agravo desprovido.

1 - Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no , o acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação dos pacientes, notadamente o depoimento da vítima em momentos distintos e a apreensão do bem subtraído de posse do comparsa do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.2971.5007.6600

621 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Omissão. Exibição. Necessidade. Instrução probatória. Livre convencimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A interpretação da prova, bem como a necessidade de sua dilação, cabem ao magistrado, sendo inviável a reapreciação destes pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1930.5003.4000

622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prejuízo. Existência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação de prejuízo a acarretar a indenização pelos lucros cessantes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à f... ()

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Doc. 240.4161.1696.4395

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Perda de uma chance. Omissão. Inocorrência. Magistrado. Destinatário final da prova. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele aferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, de acordo... ()

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Doc. 147.5943.3014.2500

624 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Mantença. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Elementos de cognição suficientes à formação do livre convencimento motivado do magistrado, a permitir decisão a respeito da concessão (ou não) da medida liminar não demonstrados. Agravo improvido.

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Doc. 165.1531.9019.3700

625 - TJSP. Sentença. Requisitos. Atendimento. Apreciação conveniente dos fatos e circunstâncias que envolveram a causa. Fundamentação com raciocínio lógico formal, indicando os motivos formadores da convicção. Princípio do livre convencimento motivado. Poder discricionário do Juiz quanto ao valor dado à prova. Sentença bem fundamentada. Recurso improvido.

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Doc. 210.4502.9005.5300

626 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária f... ()

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Doc. 176.3294.8006.1900

627 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao agravante para a prevista no artigo 28 da Lei de Drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.... ()

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Doc. 176.5434.5001.4000

628 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova (laudos de exames laboratoriais de fls. 09/10) é robusta no sentido de atestar que o impetrante foi acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual, presença de lesões displásicas e arranjos pseudocribiformes, Gleason - grau histológico II) (fl. 127). 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. ... ()

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Doc. 184.3641.2004.0900

629 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição sumária imprópria. Inimputabilidade do réu. Internação em hospital de custódia. CP, art. 97. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não se depreende manifesta ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de origem, pois, conforme a dicção do , tratando-se de crime punível com reclusão, descab... ()

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Doc. 164.0770.2002.2700

630 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.7565.9003.8600

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao 2 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( ), motivo pelo qual, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender que não há necessidade de novas produções de provas e formar o seu juízo de valor com aquilo que entender co... ()

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Doc. 165.6791.8004.1200

632 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Pleito indeferido. Exame criminológico favorável. Resultado que não vincula o magistrado. Livre convencimento motivado. Elementos desfavoráveis dos relatórios psicológico e social. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Do mesmo modo que a submissão do apenado a exame criminológico não é condição legal à progressão de regime, tem-s... ()

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Doc. 210.4060.4795.3546

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Multa. Obrigação de fazer. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 561.2812.8966.2832

634 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0310.7778.4877

635 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Entendimento obtido pela análise dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Prova produzida em outro processo. Utilização. Dissídio não demonstrado. Recurso improvido.

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Doc. 207.8432.9000.7300

636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Livre convencimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do

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Doc. 142.3883.8000.4900

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e comercial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boleto bancário acompanhado de demonstração de aceite e entrega de mercadorias. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3241.8002.2400

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 231.1240.9549.6957

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro residencial. CPC, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção. STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda total do imóvel. Incêndio. Integralidade da apólice. Valor do seguro. Adequação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que será devido o v... ()

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Doc. 241.1071.1751.0392

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 144.1690.2004.1700

641 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os mo... ()

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Doc. 143.5025.3001.1600

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos de... ()

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Doc. 142.0093.7002.3200

643 - STJ. Uso de documento falso. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. 2. Nesse sentido é o inciso II do , que faculta ao magistrado, de ofício, «determinar, no curso da instrução, ou antes de prof... ()

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Doc. 145.6125.3001.1500

644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela necessidade de realização de prova pericial, no caso em que se discute a prestação de serviço de esgoto sanitário. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento por demandar reapreciação de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.5373.7001.6700

645 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.4705.5007.6900

646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento.

«1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção da prova testemunhal, o tribunal de origem fundamentou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.1621.9000.8100

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Ação anulatória. ICMS. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.7865.5003.0100

648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos, estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. Ausência de provas da ocorrência dos delitos. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal inexistente.

«1. O almejado trancamento da ação penal ante a alegada falta de provas em desfavor do acusado é questão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do... ()

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Doc. 154.9792.5001.7500

649 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição, desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, reconhecimento participação de menor importância e da tentativa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente, bem como a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal, o reconhecimento da participação de menor importância e da forma tentada do delito pelo qual restou condenado, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileir... ()

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Doc. 160.7865.5001.0900

650 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Discussão acerca do direito das autoras à nomeação. Pedido de produção de provas deferido pelo magistrado de origem. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o , Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 2. A alteração do entendimento da Corte de or... ()

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