DOC. 181.1451.2008.3600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Lapso temporal e animus domini. Requisitos reconhecidos pela instância ordinária. Livre convencimento fundamentado. Modificação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 401, 1973. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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