Juizado Especial Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9979.5970

351 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da , I, «f», a reclamação presta-se, unicamente, para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Denota-se que é um instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2 - Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I) preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior em que o reclamante foi parte; e (III) ade... ()

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Doc. 210.8200.9389.0738

352 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da , I, «f», a reclamação presta-se, unicamente, para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Denota-se que é um instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2 - Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I) preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior em que o reclamante foi parte; e (III) ade... ()

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Doc. 136.1811.0000.0800

353 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos do , I, «f», a reclamação presta-se, unicamente, para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Denota-se que é um instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I) preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior em que o reclamante foi parte; e (III) ad... ()

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Doc. 210.8150.7405.0143

354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta. 3 - Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento... ()

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Doc. 210.8150.7682.2678

355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta. 3 - Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento... ()

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Doc. 231.2040.6558.2905

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não consta no agravo de instrumento pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome de procurador específico. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devid... ()

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Doc. 230.3200.8585.7922

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Ademais, «esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 138.5771.4002.9100

358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravante. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da e... ()

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Doc. 160.4021.8000.4500

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que atesta a prática de um ato processual, mas não o seu teor, impedindo, dessa feita, a verificação do efetivo substabelecimento de poderes e da regularidade de representação processual. 2. Ademais, in casu, ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo ad... ()

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Doc. 241.1290.2544.1301

360 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Saneamento. Determinação. Decurso do prazo assinalado. Preclusão temporal.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o transcurso do prazo assinalado para saneamento do vício de representação processual enseja o não conhecimento do recurso, pois não se adm... ()

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Doc. 250.2280.1611.9156

361 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Intempestividade. Intimação. Nome do advogado. Certidão. Fé pública. Presunção de veracidade. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 175.9691.3000.3000

362 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Carreira especial de advogado do estado do Paraná. Art. 12 da Lei estadual 9.422/1990 julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 484/PR. Requisitos para enquadramento na carreira. Ausência de questão constitucional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 484/PR, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, assentou o entendimento de que o art. 12 da Lei Estadual 9.422/1990, que trata da criação de um quadro transitório com servidores estáveis até a realização de concurso público para o cargo de Advogados e Assistentes jurídicos do Estado do Paraná, não viola a Constituição Federal. 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto aos requisitos necessários p... ()

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Doc. 211.1200.9977.5215

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - É considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. 3 - Intimada a parte, não ... ()

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Doc. 220.6270.1376.6549

364 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - É considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. 3 - Intimada a parte, não ... ()

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Doc. 165.2970.4000.2400

365 - STJ. Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. 2. Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado pelo advogado Márcio Adriano Caravina, na condição de amicus curiae, pois ele, diferentemente de representar alguma instituição cuja finalidade esteja diretamente ligada ao objeto discutido nestes autos, apenas possui interesse subjetivo no resultado do julgame... ()

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Doc. 230.7071.0124.3522

366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Regularidade de intimação. Advogado. Supressão de agnome. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1230.5770.9557

367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Poderes consignados no substabelecimento outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição do recurso. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2010.9496.0853

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de sentença proferida em ação anulatória. Honorários sucumbenciais do advogado. Arbitramento por juízo de equidade. Decisão de sobrestamento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embora a decisão de afetação do Tema 1.076/STJ não tenha determinado a suspensão nacional dos processos, o relator do recurso especial pode determinar o sobrestamento, em observância ao princípio da economia processual. Não obstante, a Primeira Seção, ao an... ()

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Doc. 165.6751.8001.1200

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmul... ()

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Doc. 137.6731.2009.4200

370 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Insurgência do impetrante ao óbice de desempenho de atividade disciplinada em convênio firmado entre Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão atacada que tem caráter predominantemente administrativo. Expediente subscrito por Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Comarca de Itapecerica da Serra, bem ainda pelo do Juizado Especial Cível e Criminal local. Determinações de cancelamento de inscrição do advogado impetrante em relação a todos os processos em que atuava mediante assistência judiciária. Incompetência desta Câmara. Hipótese na qual compete a uma das de Direito Público analisar e julgar o contido no presente «mandamus». Irrelevante houvesse referência a supostas práticas de delitos. Consideração à Instrução de Trabalho (IT SEJ0001) editada por este Tribunal. Remessa dos autos à douta Presidência da Seção de Direito Público para redistribuição a uma das Câmaras correspondentes. Mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 161.6932.1003.8500

371 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Procuração ao advogado subscritor do recurso especial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito a questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado. 3. No caso... ()

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Doc. 210.8200.9201.4173

372 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial estadual. Tarifa de água. Único hidrômetro. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Similitude fática entre os acórdãos confrontados não demonstrada.

1 - Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2 - Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aqu... ()

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Doc. 211.1101.1933.1609

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Internação do advogado e de sua genitora. Atestado médico insuficiente para comprovar a impossibilidade do exercício de suas funções ou de substabelecer. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no caso. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6822.0360

374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do... ()

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Doc. 230.3280.2348.9729

375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos... ()

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Doc. 221.1160.2737.8511

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. 2 - Constat... ()

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Doc. 231.0021.0955.0474

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Autos eletrônicos. Agravo interno desprovido.

1 - Esta «Corte de Justiça já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual agravo de instrumento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). 2 - Agravo interno de... ()

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Doc. 240.3220.6227.2612

378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Advogado. Levantamento de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6589.6803

379 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Apreciação equitativa. CPC/1973. Possiblidade. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação dos honorários de advogado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ). 2 - Na espécie, os honorários não foram fixados em montante ínfimo. A esse respeito, considero os seguintes parâmetros na jurisprudência... ()

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Doc. 155.7540.7000.7500

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial subscrito por advogado sem instrumento de procuração juntado aos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Considerando que o recurso especial foi interposto em nome da empresa incorporadora, desacompanhado da procuração de seus patronos, incide no caso dos autos o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 115/STJ: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável... ()

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Doc. 1690.8919.4274.5400

381 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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Doc. 827.9720.2279.0610

382 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para afastar o abono de permanência da base de cálculo da indenização.

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Doc. 240.4161.1160.5993

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo do recurso especial. Ausência. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) - o que não oco... ()

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Doc. 240.4161.1837.3156

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo do recurso especial. Ausência. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) - o que não oco... ()

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Doc. 240.4161.1764.4377

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo do recurso especial. Ausência. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) - o que não oco... ()

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Doc. 240.4161.1758.4817

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo do recurso especial. Ausência. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) - o que não oco... ()

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Doc. 240.4161.1400.5888

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo do recurso especial. Ausência. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ: «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§§ 4º, 5º e 6º do CPC/2015)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019) - o que nã... ()

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Doc. 240.4161.1560.5464

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Preparo do recurso especial. Ausência. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019); o que não ocor... ()

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Doc. 203.6911.7001.7200

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de ato processual. Publicação que não observou requerimento para intimação exclusivamente no nome do advogado indicado pela parte. Acolhimento dos aclaratórios.

«1 - Observa-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial, foi feito requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados nela apontados (fl. 3245, e/STJ). Também se observa, conforme mencionado nos Embargos, a falha na autuação do processo, que não vincula a parte a quaisquer advogados. 4 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade quando a intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato ... ()

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Doc. 250.4290.6761.8241

390 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva do advogado. Autonomia da verba honorária. Título executivo judicial. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico e valor da causa. Preclusão verificada. Decadência. Análise prejudicada. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação rescisória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 8/9/2008 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 6/3/2023 2 - O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do advogado que não foi réu em ação rescisória, para figurar como executado em cumprimento de sentença que visa a devolução, entre outras verbas, de honorários sucumbenciais pagos na ação original. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de... ()

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Doc. 186.9791.1008.5800

391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão atestando a inexistência de procuração do advogado subscritor da peça. Equívoco. Documento juntado. Comprovação. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - Caso em que foi constatado equívoco na certidão que atestou a ausência de procuração nos autos ao advogado signatário da petição de agravo regimental. 2 - Verificada a existência de substabelecimento de poderes do advogado constituído pelos embargantes ao advogado subscritor da petição de agravo regimental, fica afastada a aplicação da Súmula 115/STJ. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 210.8080.4929.4556

392 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.

1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na , § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução bas... ()

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Doc. 141.6034.6000.6600

393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

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Doc. 210.6091.0682.5448

394 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. 2 - Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta Co... ()

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Doc. 221.0290.1977.4503

395 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de ilegitimidade ativa ad causam da instituição financeira recorrida, iii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iv) da imutabili... ()

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Doc. 250.6020.1802.8387

396 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2.»A disp... ()

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Doc. 250.6020.1334.2468

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual data da procuração. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, ... ()

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Doc. 145.9654.1002.3200

398 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que trata o não se aplica às instâncias superiores. A juntada extemporânea da procuração, por ocasião da interposição do agravo regimental, não pode ser considerada para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento» (AgRg no AREsp 351.729/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 2. Agravo... ()

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Doc. 231.1010.8115.6739

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial petição de recurso especial subscrita eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Situação não regularizada mesmo após intimação da parte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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Doc. 250.6020.1794.0719

400 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Revisão criminal proposta para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial 1.424.331/SC, em razão do falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem que houvesse nomeação de novo procurador. 2 - O requerente alega nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o óbito do advogado, ocorrido em, e pleiteia a invalidação dos atos processuais 30/06/2016 desde essa data, com prosseguimento do trâmite processual a... ()

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