Juizado Especial Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8930.1001.1800

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 162.3622.4004.1100

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 162.3622.4004.1300

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 162.3622.4004.2500

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 162.4193.5007.8300

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 162.2990.2002.1400

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 193.5400.8001.6300

607 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Advogado. Ilegitimidade passiva. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

«1 - O advogado, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação rescisória. Precedentes. 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()

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Doc. 152.5322.5001.7700

608 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Recurso especial. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS... ()

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Doc. 220.5051.2451.4136

609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 170.2060.5000.2100

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ect. Empresa pública. Honorários de advogado. Reserva em favor de ex-advogado da ect, que atuou no feito, no processo de conhecimento. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Alegação de que o advogado não é empregado público da ect. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o ... ()

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Doc. 196.2740.4003.9500

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária» (AgInt nos EDcl no AREsp. ... ()

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Doc. 196.5440.8004.6400

612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado.

«1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à possibilidade de majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. 2 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 211.0664.3001.4300

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A decisão ora impugnada destaca que o Estado tinha a faculdade de adotar o pagamento antecipado da dívida, nos termos da .-D, o que evitaria a condenação em honorários advocatícios do processo de execução. A hipótese, no entanto, revela realidade distinta, onde o autor ajuizou ação de conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de advogado dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial, já passada em julgado. 2 - Em que pese ... ()

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Doc. 160.3725.4002.0500

614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.2390.8000.3100

615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

«I - Agravo em recurso especial não conhecido, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial, com incidência da Súmula 115/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questõ... ()

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Doc. 197.5434.3002.4800

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária» (AgInt nos EDcl no AREsp. ... ()

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Doc. 155.1030.9003.6100

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 335.7892.8763.9552

618 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º). 2. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança indevida. Autor alega quitação das parcelas. Ausência de impugnação dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais cabível. Sentença reformada para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido".

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Doc. 185.7454.6000.3200

619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - «O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula... ()

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Doc. 241.1071.1103.7976

620 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4... ()

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Doc. 240.4161.1907.7568

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. CPC/2015, art. 99, § 5º. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção reconhecida. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próp rio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) - o que não oco... ()

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Doc. 172.5054.8003.1500

622 - STJ. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não merece conhecimento temas trazidos no recurso especial, mas não examinados pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2. Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos e... ()

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Doc. 156.1825.6002.8200

623 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 2. «Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intim... ()

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Doc. 210.7021.1143.4823

624 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Condenação da fazenda nacional em honorários de advogado. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . Aplicabilidade.

1 - «De acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos e � (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇA... ()

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Doc. 162.2990.2002.3700

625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais do advogado para o ajuizamento da ação. Inclusão na condenação a título de perdas e danos. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção» (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1896.4788

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Honorários de advogado. Não cabimento. Súmula 421/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 421/STJ, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Ressalte-se que «a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/2011, firmou entendimento de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atue contra pessoa jurídica d... ()

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Doc. 241.0291.0359.1666

627 - STJ. Agravo de instrumento. Advogado. Substabelecimento. Ausência procuração original. Falta de peça essencial. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo obsta o seu conhecimento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/02/2008, DJe 13/03/2008; AgRg no Ag 949.630/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007 p... ()

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Doc. 240.9290.5410.9624

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Ausência injustificada do advogado constituído pela parte. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade. Erro de grafia. Ausência de dúvida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A jurisprudência... ()

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Doc. 210.9200.9783.7332

629 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Investigação sobre obstrução de justiça. Busca e apreensão. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Extensão automática à residência do advogado. Inexistência. Necessidade de comprovar que o causídico exercia, também ali, sua atividade profissional. Entendimento firmado recentemente pela Corte Especial deste STJ. Competência do tribunal local para aferir se tal situação foi ou não comprovada pela defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso especial do Parquet, para determinar que o Tribunal de origem avalie se há provas de que o advogado ora agravante exercia a advocacia em sua residência, local em que realizada operação de busca e apreensão. 2 - O decisum assim procedeu porque, consoante a orientação da Corte Especial deste STJ, a proteção da , II e § 6º, não se estende automaticamente à casa do advogado, abrangendo, a pr... ()

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Doc. 161.5814.6003.5600

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 231.1010.8369.7365

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Advogado. Levantamento de valores. Preparo recursal. Guia de recolhimento da União. Número do processo. Divergência. Intimação. Não atendimento. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em intimação equivocada na hipótese em que informada suficientemente a irregularidade verificada para que os recorrentes pudessem sanar o vício, o que não foi realizado. 2 - A divergência entre o número do processo constante da Guia de Recolhimento da União e a numeração dos autos impõe a deserção do recurso especial, caso o recorrente, intimado, não sanar o vício no prazo devido. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a ... ()

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Doc. 161.6221.0000.1900

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Revisão em sede de ação de cobrança. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado não podem ser modificados em sede de Ação de Cobrança que visa seu pagamento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.537.336/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; AgRg no REsp. 1.404.360/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/11/2013. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.»

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Doc. 201.3273.9001.2600

633 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não au... ()

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Doc. 241.1090.3561.0958

634 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Petição inicial. 115 laudas. Indeferimento. Ausência de amparo legal. Município. Advogado contratado. Exigência de comprovação da regularidade do processo licitatório. Impossibilidade.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2 - O CPC não prevê a possibilidade de se exigir do advogado a redução da exordial para um número de folhas considerado pelo juiz como razoável, muito menos que se indefira a petição inicial em razão da quantidade de laudas da peça (no caso, 115 folhas). 3 - Muito embora seja c... ()

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Doc. 132.5182.7000.6700

635 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral 2.1. Com efeito, é estreme de dúvida que a responsabilidade profissional do advogado com relação ao seu cliente configura vínculo obrigacional, com nítida natureza contratual. Confira-se a lição do eminente civilista José de Aguiar Dias: O advogado res... ()

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Doc. 196.3760.9000.2800

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Advogado privado que celebrou contrato de prestação de serviços com o INSS. Verba sucumbencial. Execução. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática confirmada pelo órgão colegiado. Violação superada.

«1 - In casu, trata-se de advogada privada, credenciada pelo INSS para a defesa judicial dos interesses da autarquia em embargos à execução fiscal, que pretende ver reconhecida a sua legitimidade para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, correta a compreensão do Tribunal de origem quanto à aplicação da ilegitimidade para a execução dos honorários na hipótese, uma vez que se trata de prerrogativa que deve ser exercida pe... ()

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Doc. 143.6163.5001.9600

637 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada pelo recorrente no momento da interposição do recurso, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.2141.1002.9200

638 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 -... ()

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Doc. 141.5990.2004.2700

639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do advogado do devedor para cumprimento voluntário. Honorários advocatícios não devidos. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1530.2757

640 - STJ. Servidor. Processual civil. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Juntada de instrumento com data posterior àquelas nas quais os recursos foram interpostos. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do AgInt nos (relator Ministro Francisco Falcão, DJe de EREsp. Acórdão/STJ), reafirmou o entendimento desta Corte no sentido de 3/10/2024 que, a fim de suprir o vício de representação processual, é necessária a juntada de procuração cuja outorga de poderes não tenha ... ()

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Doc. 202.6301.8001.1300

641 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunci... ()

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Doc. 202.6301.8001.1100

642 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunci... ()

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Doc. 202.6301.8001.0400

643 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunci... ()

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Doc. 172.4845.5001.9700

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração do advogado subscritor da petição do recurso especial. Ata ou termo de audiência. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. A jun... ()

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Doc. 210.5021.0644.5296

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, D... ()

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Doc. 241.0291.0176.8853

646 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Execução. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários advocatícios devidos. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.

1 - O pagamento dos honorários advocatícios se configura como parcela autônoma, não podendo ser dispensado pelas partes ao firmarem transação, mormente quando os advogados não participaram do acordo. 2 - Assim, em relação a verba honorária incidente sobre os valores transacionados administrativamente, o acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226/2001, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixado... ()

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Doc. 172.0255.0007.8100

647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Nomeação no ato do interrogatório. Não comprovação. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «Ressalte-se que a referida Súmula não foi cancelada após a edição da Lei 11.276/2006, sendo certo, ainda, que as regras contidas nos arts. 1... ()

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Doc. 230.8150.2267.0313

648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade do agravo regimental. Reconhecimento. Todavia, intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Diante da falta de intimação pessoal do defensor dativo, determino a nulidade da certidão de trânsito em julgado e passo ao exame das razões contidas no agravo regimental. 2 - Esta Corte entende que «A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSEC... ()

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Doc. 210.8150.7627.4197

649 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Falha na digitalização dos autos. Ausência de erro material. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - Não se constata o alegado erro material, pois, conforme consignado no acórdão embargado, a despeito da alegação de que as procurações ad judicia estariam contidas em mídia (CD) não digitalizada, não é possível afer... ()

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Doc. 170.1621.9002.6900

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de pedido de intimação exclusiva. Validade da intimação de advogado regularmente constituído. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação» (AgRg no AREsp 670.673/MA, Relator Ministro L... ()

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