Juizado Especial Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2350.9802

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não sen... ()

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Doc. 156.4705.5000.6600

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do agravo. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se permite em sede de recursos excepcionais (EDcl no AgRg no REsp 1.417.727/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, ... ()

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Doc. 241.2021.1372.3203

553 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Acórdão com trânsito em julgado. Petição incidental. Falecimento anterior ao julgamento do único advogado constituído pelo agravante. Documentação comprobatória apresentada pelos novos patronos. Desconstituição do trânsito em julgado e reconhecimento da nulidade do aresto proferido. Novo julgamento do recurso. Questão de ordem acolhida.

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Doc. 250.4290.6534.1660

554 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Litisconsortes. Atuação do advogado. Direito de todos os que participaram do processo no polo vencedor. Súmula 284/STF. Não provimento. 1.»os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister.» (agrg no REsp 1.183.915/df, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, DJE de.) 2/2/2016 12/2/2016

2 - Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2747.1752

555 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Memoriais. Inovação. Impossibilidade. Advogado. Ausência de procuração na interposição do recurso. CPC/1973. Súmula 115/STJ. CPC/2015. Retroatividade. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando ele ocorre pela segunda vez. 2 - Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo possível apreciar inovações argumentativas realizadas p... ()

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Doc. 162.2990.2002.0600

556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «O STJ entende que é ônus da parte que alega erro de digitalização comprová-lo, colacionando aos autos, no ato de interposição do agravo regimental, certidão emitida pelo Tribunal a quo responsável pelo processo de digitalização» (AgRg no AREsp 703.464/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 3. ... ()

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Doc. 154.0193.7000.3100

557 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp. 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo Regimental não... ()

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Doc. 240.4161.1871.5465

558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com dispensa de licitação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, afasta a presença do elemento subjetivo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante, na qual postula a condenação do então Prefeito do Município de Currais Novos/RN e de outros réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de advogados com indevida dispensa de licitação. 2 - O agravante, em seu recurso es... ()

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Doc. 210.5310.9368.7285

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Falta de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Casa, «a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg n... ()

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Doc. 162.2220.5001.8400

560 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 210.5260.3329.5975

561 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários de advogado. Valor da condenação. Alteração. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Súmula 283/STF. Valor exorbitante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4658.4271

562 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Saúde do cidadão. CPC/2015, art. 85, § 3º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, com objetivo de ser submetida ao procedimento cirúrgico Artroplastia Reversa. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido e fixara os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do... ()

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Doc. 153.5594.9003.2000

563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 152.1951.5003.3300

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 176.4933.5002.3900

565 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que negara provimento ao Recurso Especial, à luz da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, mesmo quando requerido pela parte ... ()

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Doc. 241.0260.7994.1685

566 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Súmula 306/STJ. Ação ajuizada pela parte. Impossibilidade de pagamento em duplicidade.

1 - A tese de violação dos arts. 267 e 274 do Código Civil e 515 do CPC, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo por ocasião dos embargos de declaração, carecendo o recurso, quanto a esse ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, nos termos da e da Súmula 306/STJ, o advogado constituído e a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários de s... ()

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Doc. 250.6261.2557.6727

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável. Sentença que transitou em julgado. Rescisória. Nulidade de atos processuais. Intimação do advogado. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese que não houve cadastro do advogado na apelação e inocorrência de intimação exclusiva. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não houve demonstração analítica do dissenso e nem sequer a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por similitude. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea do c permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que julgou improcedente ação rescisória, a qual visava rescindir sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de bens, sob alegação de nulidade de atos processuais por falta de intimação válida do advogado do autor. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade dos atos processuais em razão da alegada falta de intimação do advogado do autor, conforme requerid... ()

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Doc. 154.6521.0001.5200

568 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.»

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Doc. 250.1061.0458.1781

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Representação processual irregular. Não atendimento de intimação. Súmula 115/STJ. Procuração nos autos originais. Interposição de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Instância superior. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - A dispensa prevista no , § 5º aplica-se à interposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à segunda instâncias de jurisdição, não alcançando as instâncias superiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal Superior aos autos eletrôn... ()

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Doc. 161.6953.9001.5800

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada ... ()

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Doc. 161.5763.0006.0000

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.5984.5001.3500

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 162.2661.1003.6500

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada ... ()

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Doc. 160.3940.9767.9681

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO.

Insurgência contra decisão que fixou honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença não impugnado, referente a créditos de pequeno valor (RPV). Inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ ao caso dos autos. Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01/07/2024). Cumprimento de sentença em questão iniciado em 2019, portanto, os honorários de advogado são devidos. Inadmissibilidade da su... ()

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Doc. 212.1202.6000.6300

575 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo civil. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 221, III.

«1 - Determina a , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a aplicação das regras do CPC/2015 para realização de citações e intimações, o qual, por sua vez permite a realização de citação por edital (, III). 2 - Dispõe o que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (inc. II). Por sua vez... ()

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Doc. 205.8175.5000.2200

576 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.099/1995, art. 65.

«I - Ausentes as alegadas omissões (em relação à «confissão» do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, quando a velocidade da via era de 40 km/h, bem como quanto ao pedido de transcrição/de gravação da prova testemunhal). II - Com efeito, o acórdão ora revisto enfrentou os argumentos e elencou pormenorizadamente as razões de convencimento, a prevalecer tese contrária aos interesses da embargante (acervo probatório coeso e suficiente à demonstração de q... ()

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Doc. 147.2832.6000.7800

577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no C... ()

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Doc. 210.8061.0819.0168

578 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado autônomo contratado pelo INSS. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Atualização monetária dos valores da tabela de honorários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, das cláusulas do contrato e da interpretação dada às ordens de serviço 17/94 e 14/93. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravante, contratada pelo INSS como advogada autônoma, na qual busca a atualização monetária dos valores descritos nas tabelas «A» e «B» da Ordem de Serviço PG 14, de 03/11/1993, alterada pela Ordem de Serviço PG 17, de 26/05/... ()

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Doc. 623.6816.4441.3655

579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Parte agravante deixou de utilizar o Juizado Especial Cível, onde estaria isenta de custas, e contratou advogado particular, condição que também milita em desfavor de sua tese, na medida em que a utilização dos serviços da Defensoria Pública são disponibilizados gratuitamente à parte de fato carente e necessitada da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.0204.2004.6700

580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. No caso concreto, o documento juntado a título de substabelecimento não contem qualquer assinatura, de forma que o advogado subsc... ()

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Doc. 140.9102.8000.8900

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O agravo regimental da empresa foi assinado por advogada que não possui a procuração ou o subst... ()

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Doc. 210.8170.4401.3102

582 - STJ. Processual civil. Transmissão via fax. Inviabilidade. Risco do recorrente. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Regulamentação posterior. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/06. 2 - «Conforme decidido pela Corte Especial deste Tribunal, o risco de que eventuais defeitos técnicos possam impedir a perfeita recepção do documento corre à conta do que opta pelo sistema de comunicação por fax em vez de agir mediante o protocolamento seguro da petição no Tribunal.» (AgRg nos EDcl no REsp 1096600/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma,... ()

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Doc. 118.5053.8000.4200

583 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. II - Da titularidade e autonomia dos honorários, contudo, não resulta admissibilidade de... ()

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Doc. 250.6261.2191.3885

584 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final. Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária. Trabalho realizado pelo advogado. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte de Justiça não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não enfr... ()

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Doc. 145.4433.0000.0800

585 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida em seus próprios termos. Segundo agravo regimental desprovido.

«1. «Sendo a certificação de que trata a Resolução 14/STJ, de 28.6.2013, ato pessoal e intransferível, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ» (AgRg no AREsp 287.865/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 09/04/2014). 2. Incide sobre a espécie o verbete sumular 115/STJ: «Na instância especial é inexistente re... ()

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Doc. 180.8961.8002.0200

586 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.

«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, , caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi inter... ()

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Doc. 230.6230.8685.5267

587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no 2 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3 - No caso dos autos, não existem os defei... ()

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Doc. 142.3903.1004.0600

588 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Advogado titular do certificado digital. Petição eletrônica. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.6.2013, DJe 1º.8.2013). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não con... ()

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Doc. 155.7800.2000.8700

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de assinatura física ou eletrônica do advogado subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Impossibilidade de regularização posterior na instância excepcional.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura física ou eletrônica do advogado subscritor da respectiva peça. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no REsp 1.417.727/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 17/3/201... ()

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Doc. 210.5010.8273.0731

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão esta... ()

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Doc. 147.8645.3001.9200

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Intimação na pessoa do advogado do devedor. Publicação na imprensa oficial. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa prevista no ão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.1775.3000.1900

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de renovação do pedido de publicação em nome do advogado substabelecido. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido de que não houve renovação do pedido de intimação em nome do advogado substabelecido, o que é capaz, por si só, de manter o julgado e faz atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles». 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.3801.1003.7200

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 156.8800.4005.6300

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 157.2361.4003.5500

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 161.2131.7006.1100

596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 160.7643.7003.7700

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.7164.3005.8300

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 161.5763.0005.7600

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 156.1781.3003.8300

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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