DOC. 456.2114.5039.7495

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao Espólio. Insurgência. Acolhimento. Elementos iniciais dos autos indicam a existência de um único bem imóvel a ser partilhado, alugado por valor módico, além de dívidas de IPTU. Justificada a concessão do benefício, que abrange todas as despesas processuais eventualmente incorridas até então, uma vez que o pedido foi formulado na petição inicial. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO.» (v. 46229)

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