DOC. 424.0201.8192.4960

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

incidente de remoção de inventariante - decisão recorrida que acolheu o pedido principal - insurgência - não acolhimento - restou demonstrado que o requerido não tem dado regular andamento ao inventário, seja porque ainda não apresentou as primeiras declarações, ou porque houve recorrentes determinações judiciais de arquivamentos provisórios do feito - requisitos do art. 622, I e II, do CPC evidenciados - fato de o espólio possuir dívidas não impede, per se, a apresentação das primeiras declarações - decisão mantida - Recurso não provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).