Interrogatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4040.1001.2400

351 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 182/STJ. Inviável agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de interrogatório. Nulidade.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em tela, a parte agravante deixou de impugnar um dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, qual seja, o reconhecimento da nulidade diante da ausência de interrogatório. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7465.8200

352 - STJ. «Habeas corpus». Crime de injúria. Juíza do trabalho. Prerrogativa de foro. Tribunal Regional Federal. Ação penal originária. Interrogatório e depoimentos de testemunhas delegados ao Juízo Federal. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Lei 8.038/90, art. 9º. Lei 8.658/93, art. 1º. CF/88, art. 108, I, «a». CP, art. 140. CPP, art. 647.

«A delegação para a realização do interrogatório ou de qualquer outro ato relativo à instrução criminal, no caso de ação penal originária de tribunal, encontra previsão nas Leis 8.038/90 e 8.658/93. Constrangimento ilegal inexistente, considerando que a previsão regimental encontra-se em harmonia com a legislação de regência, que, por sua vez, não afronta a Constituição Federal.»

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Doc. 103.1674.7557.5100

353 - STJ. Prisão preventiva. Réu citado que não comparece ao interrogatório. Situação, por si só, inidônea para comprovar o requisito legal da garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de outras condutas contra o processo. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva é medida extrema que somente pode ser decretada quando houver efetiva necessidade de proteção do processo penal. No caso, o não comparecimento do réu para o seu interrogatório, sem outros dados concretos, não é motivo suficiente para determinar o recolhimento cautelar. Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão ou, caso já cumprido, a sua revogação, sob compromisso, estendendo-se os efeitos da decisão ao co-réu IRANILDO PEREIRA FEITO... ()

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Doc. 175.8911.3000.0800

354 - STF. Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). Agravo interno provido.»

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Doc. 162.0774.6011.6300

355 - STJ. Descabimento da elevação da reprimenda pelo fato de o acusado haver mentido em seu interrogatório judicial. Ofensa ao direito à não auto-incriminação.

«1. Não é possível majorar a reprimenda básica do paciente em decorrência do conteúdo do seu interrogatório judicial, pois a sua tentativa de se defender das acusações contra ele formuladas não pode ser levada em consideração para elevar sua pena, procedimento que ofende o direito à não auto-incriminação. 2. Subsistindo duas circunstâncias judiciais negativas, reduz-se a pena-base do paciente para 5 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.»

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Doc. 182.1220.0000.0000

356 - STF. Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). Agravo interno provido.»

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Doc. 375.7795.1968.0671

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA - CPC, art. 751 - IMPRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA. - A

teor do disposto no , em ação de interdição é imprescindível a realização do interrogatório do interditando, sob pena de nulidade. - O encerramento da fase probatória como sinalizado na decisão recorrida - sem a entrevista da curatelanda -, implicará violação ao devido processo legal, constitucionalmente previsto (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), o que deverá ser evitado desde logo.

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Doc. 191.6414.8004.6200

358 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 1127.900/AM, de relatoria do Ministr... ()

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Doc. 107.7174.2000.1700

359 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law», ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. Daí as razões que dão suporte à presente Impetração deduzida em favor de réu que pretende ver respeitado, em procedimento penal contra ele instaurado, o direito à plenitude de defesa e ao tr... ()

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Doc. 220.5181.1513.8777

360 - STJ. Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. Discussão reflexa ao texto constitucional. Cabimento. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao CP, art. 16. Não conhecimento da revisional. Questão não examinada por esta corte. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação de dissenso jurisprudencial ou mudança de direcionamento. Hermenêutica. Caso em que deve ser dada a interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Interrogatório do acusado deve ser feito ao final da instrução. Nulidade. Reconhecimento. Fenômeno da preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo. Posicionamento desta Terceira Seção. Caso concreto. Ocorrência de preclusão e não demonstração de prejuízo. Provas independentes para a condenação. Não utilidade na anulação. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. CPP, art. 222.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no , I, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe «lei penal» de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no 2 - Quanto à ofensa ao , a revisional ... ()

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Doc. 231.0021.0688.9114

361 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte des provido.

I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no , no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição... ()

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Doc. 230.3150.9710.3879

362 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inversão na ordem do interrogatório do réu. Manifestação da defesa em momento oportuno e ocorrência de prejuízo. Conjugação necessária. Agravo regimental não provido.

1 - Com a ressalva de entendimento pessoal, segundo a orientação pacificada desta corte, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário a conjugação entre o inconformismo defensivo, que deve ser feito em momento oportuno, e a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão, esta última não caracterizada diante das especificidades do caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2907.2298

363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade. Inversão da ordem no interrogatório do réu. Preclusão. Ausência de alegação no momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento da RvCr 5.563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, com previsão no , está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 113.2800.5000.1000

364 - STJ. Roubo circunstanciado. Interrogatório. Último ato. Hermenêutica. Lei processual. Aplicação imediata. Ilegalidade. Reconhecimento. Lei 11.719/2008. CPP, arts. 2º, 196 e 400. CP, art. 157.

«1. A Lei 11.719/2008, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo da instância, não ficando ao talante do juiz estabelecer o momento apropriado, invocando-se o art. 196 do Codex. 2. Ordem concedida em menor extensão, acolhido o parecer ministerial e ratificada a liminar, para assegurar ao paciente e aos demais corréus o direito ... ()

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Doc. 145.2155.2001.2000

365 - TJSP. Júri. Interrogatório. Acusado pronunciado. Alegação de irregularidade em diligência policial que interrogou o imputado quando hospitalizado em razão de ferimentos recebidos em tiroteio. Descabimento. Versões alicerçadas em meras suposições de induzimento do réu por parte da autoridade policial e de sua momentânea incapacidade de compreender o teor de sua admissão de culpa. Interrogatório realizado pelo Delegado de Polícia na presença de outra autoridade policial, dois Promotores de Justiça e de Defensores Públicos. Constrangimento ilegal que deve ser demonstrado de maneira cabal em prova já constituída. Inexistência de indícios de ilegalidade, abuso ou coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 241.1011.1133.4272

366 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Ausência de demonstração de eventual prejuízo. Ordem denegada.

1 - Não há se falar em nulidade por ausência de entrevista reservada entre o paciente e seu defensor, por ocasião do interrogatório, quando não se demonstra nos autos ter-lhe sido tolhido este direito. 2 - O atual sistema de nulidades processuais assenta-se, fundamentalmente, na ocorrência de prejuízo. Assim, assente é que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (). 3 - Ordem denegada.

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Doc. 138.6011.0002.1900

367 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, e 213, c.c o CP, art. 225, §§ 1º, I, 2º, todos. Citação e interrogatório no mesmo dia. Inocorrência de nulidade, sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Exsurge dos autos que o Paciente foi citado no dia do interrogatório. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal procedimento não acarreta, em si, nulidade, sendo imprescindível a demostração de prejuízo. No caso sub judice, antes do ato processual, o Réu teve oportunidade de entrevista com o defensor, o que descaracteriza qualquer vício. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 103.1674.7442.1100

368 - TJPR. Pronúncia. Interrogatório do réu. Determinação para que seja efetuado, inclusive para efeito de se avaliar possível revogação da prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 312.

«Não havendo ainda, na hipótese, sido o réu interrogado em juízo, é conveniente seja isso feito, tanto mais, que, no recurso, pleiteia, igualmente a revogação de sua custódia provisória, decretada exclusivamente para assegurar a aplicação da lei penal. (...) Outrossim, ao baixarem os autos para a complementação da pronúncia, o MM. Juiz de primeiro grau deverá efetuar o interrogatório do recorrente, de acordo com o , de maneira a tornar possível a Sua Excelência, s... ()

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Doc. 187.6732.3000.0100

369 - STF. Ação penal. Ato processual. Interrogatório. Realização antes do início de vigência da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao CPP, CPP, art. 185, CPP, art. 186, CPP, art. 187, CPP, art. 188, CPP, art. 189, CPP, art. 190, CPP, art. 191, CPP, art. 192, CPP, art. 193, CPP, art. 194, art. 195, CPP, art. 196. Comparecimento da ré, sem a presença de defensor. Nulidade inexistente. Irretroatividade das normas processuais. HC indeferido. Aplicação do CPP, art. 2º. A Lei processual que dá nova disciplina ao interrogatório não se aplica ao que tenha sido realizado antes do início de sua vigência

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Doc. 250.2280.1171.2377

370 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a nulidade oriunda da inversão da ordem do interrogatório prevista no não foi arguida no momento processual adequado, tampouco restou demonstrado prejuízo concreto sofrido pelo agravante. 2 - O entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.114 reforça que, embora a inversão da ordem prevista no possa acarretar nulidade, esta está condicionada à demonstração do prejuízo concreto. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7519.3400

371 - STJ. Citação. Recebimento pela irmã do réu. Comparecimento a interrogatório. Acompanhamento por curador. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, art. 351.

«O fato de a citação ter sido realizada na pessoa da irmã do acusado, que se comprometeu a repassar o mandado ao réu, não gera, por si, nulidade, se não há demonstração do efetivo prejuízo. Não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, em atenção ao princípio «pas de nullité sans grief», uma vez que o réu compareceu espontaneamente à sessão de interrogatório - devidamente assistido por curador - e declarou estar ciente da acusação e deu sua versão dos fatos. ... ()

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Doc. 137.6673.8000.4900

372 - TRT2. Prova. Depoimento da parte. Interrogatório. Sistemática da CLT. Direito da parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado.

«O simples confronto entre o e os e não deixa nenhuma dúvida: no processo do trabalho não há depoimento pessoal, como meio de prova, mas apenas interrogatório, que é «mecanismo de que se vale o juiz para aclarar pontos do processo que ele repute importante para a decisão da causa» (NERY). Por isso que só a ele, juiz, caberá determinar a oitiva da parte, se assim julgar necessário ao seu convencimento. Preliminar de nulidade que se ... ()

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Doc. 171.2342.3003.6100

373 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Nomeação no ato do interrogatório. Ausência do termo que comprove a constituição apud acta. Agravo regimental não provido.

«1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição. 2. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 241.1090.3269.6179

374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. 2 - Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviável alegar que deixou de comparecer ... ()

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Doc. 230.7040.2275.8508

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Sessão virtual do tribunal do Júri, apontado cerceamento de defesa, não ocorrência. Adequadamente justificada realização de interrogatório por videoconferência. Salientadas a dificuldade logística de realização presencial do ato e a periculosidade do agente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no , IX, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade» (RHC 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe d... ()

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Doc. 230.6230.3137.4145

376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Súmula 182, STJ afastada. Inversão da ordem do interrogatório. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito penal. Receptação qualificada. Decote da qualificadora. Súmula 7, STJ.

I - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a nulidade por inversão na ordem do interrogatório se sujeita à preclusão e só pode ser reconhecida mediante a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. II - Na hipótese dos autos, o interrogatório foi realizado antes da oitiva de uma das testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Todavia, a defesa não arguiu a nulidade em momento oportuno, nem demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, o que... ()

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Doc. 146.6954.1001.2400

377 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (CP, arts. 157, § 2º, I e II). Pena total: 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/2009. Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Nulidade guardada. Precedentes. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada.

«1.A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2.É entendimento desta Corte Superior ser inadmissível o interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. 3.Neste caso, a defesa guardou a nulidade para arguí-la somente no r... ()

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Doc. 146.6924.8007.0000

378 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de prejúizo. Não declaração. CPP, art. 563. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Não obrigatoriedade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ausente prejuízo à defesa na inobservância do rito previsto no , que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa preliminar, n... ()

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Doc. 148.0321.7001.8600

379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Reabertura da instrução. Excesso de prazo configurado. Direito de recorrer em liberdade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na , LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. É causa de nulidade absoluta,... ()

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Doc. 183.2483.0003.4900

380 - STJ. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - Na hipótese, na véspera do julgamento para o qual fora intimado com a antecedência de 15 dias, o agravante solicitou o adiamento do interrogatório, informando a necessidade de comparecer à solenidade pública para a qual foi convidado, anexando o respectivo informe. Con... ()

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Doc. 195.1730.4011.3800

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Nulidade não arguida oportunamente. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no julgamento do HC Acórdão/STF no sentido de que o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2 - Em razão da modulação dos efeitos d... ()

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Doc. 196.6163.2006.3200

382 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interrogatório antes da juntada de laudo técnico. Conteúdo do laudo antecipado na oitiva do perito. Nulidade do ato. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a violação ao pleno exercício da autodefesa. 2 - O recorrente não logrou demonstrar qual o prejuízo sofrido p... ()

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Doc. 185.3922.0008.2300

383 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado. Entendimento firmado pelo STF. Adoção do procedimento previsto no CP, art. 400. Lei mais benéfica. Modulação de seus efeitos. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, adotou-se o entendimento da prevalência do rito da Lei de Drogas, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato da instrução processual (), sobre o procedimento comum ordinário, vedada a combinação de leis processuais, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2 - A partir da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 127.900/AM, o interrogatório previsto no , co... ()

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Doc. 160.7865.5003.6300

384 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Processo sob o rito do CPP, art. 514. Pedido de apresentação de resposta à acusação. CPP, art. 396-A. Mescla de ritos. Inviabilidade e desnecessidade. 2. Interrogatório realizado no início da instrução. Determinação do tribunal para que o ato seja renovado. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito da Lei 8.038/1990. Precedentes do STJ e do STF. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há se falar em oferecimento de nova defesa após o recebimento da denúncia, nos termos do , porquanto já apresentada defesa preliminar antes do seu recebimento, conforme disciplina o art. 514 do referido Diploma. Note-se que a mescla dos ritos se mostra não apenas inviável mas também desnecessária, uma vez que o réu já teve a chance de refutar os termos da inicial acusatória, antes mesmo do seu recebimento. 2. Foi determinado novo interrogatório pelo Tribun... ()

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Doc. 136.4031.1003.5400

385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência do defensor no interrogatório. Alegação de nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Oitiva do réu realizada antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03. Ato personalíssimo do magistrado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito de reconhecimento da nulidade ante a ausência do defensor ao interrogatório do réu não foi examinado pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmente suscitado pela defesa, não podendo, assim, ser ap... ()

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Doc. 151.8861.8003.4300

386 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório dos acusados. Não comparecimento à audiência. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal assegura aos réus o direito ao silêncio, motivo pelo qual, tendo os pacientes optado por não comparecerem à audiência de interrogatório, não se pode cogitar da obrigatoriedade de sua inquirição antes da prolação de sentença. 2. Pacientes devidamente intimados e requisitados, recusaram-se a sair do presídio onde estavam recolhidos e a comparecer à audiência... ()

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Doc. 154.0671.8003.8600

387 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (CPM, art. 290 e CPM, art. 305). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A questão do relaxamento da custódia encontra-se prejudicada, na medida em que informações retiradas do sítio eletrônico do Tribunal a quo noticiam, no processo de origem, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 3. «Embora o caput do , com a redação dada pela Lei 11.719/2008, determine que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realiz... ()

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Doc. 175.9671.1000.1900

388 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Momento processual do interrogatório. Nulidade. Inexistência. Lei de drogas. Rito próprio. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração promovida pela Lei 11.719/2008 não alcança os crimes descritos na Lei 11.343/2006, em razão da existência de rito próprio normatizado neste diploma legislativo. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as novas disposições, do CPP, Código de Processo Penal sobre o interrogatório não se aplicam a casos regidos pela Lei das Drogas. Precedentes: ARE 823822 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014; HC 122229, Rel... ()

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Doc. 163.5142.8002.4500

389 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de citação válida. Nulidade. Afastamento. Possibilidade. Comparecimento dos réus em juízo para audiência de interrogatório. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do , eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o interrogatório consumar-se, podendo o ato ser adiado ou suspenso, quando houver prejuízo ao réu. 3. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato processualmente atípico se, por outro meio, atingiu sua finalidade. 4. Ficou bem delineado no acórdão recorrido que, a despeito da irregularidade ... ()

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Doc. 163.9743.6004.6200

390 - STJ. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I, II e V, e 159, § 1º, por duas vezes, todos do CP. Nulidade parcial do interrogatório. Afastamento majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Supressão de instância. Falta de prova inequívoca do constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. As questões relacionadas à nulidade parcial do interrogatório e à não caracterização da majorante do , § 2º, Inão foram examinadas pelo Tribunal de origem, de forma que a apreciação das matérias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. 2. A questão não comporta conhecimento de ofício, pois não há prova inequívoca do constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, pois, consoante a documentação que instrui os autos, toda... ()

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Doc. 182.6530.8000.1800

391 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Realização de interrogatório por videoconferência. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas.

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Doc. 208.6021.5199.7836

392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ADOLESCENTE CONCORRIDO PARA O ATO INFRACIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDICATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PUGNOU PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. Preliminar de nulidade do interrogatório afastada. A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. Autoria e materialidade referentes ao ato infracional análogo ao crime de roubo comprovadas. É possível o cumprimento da medida ... ()

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Doc. 212.2510.0000.8100

393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (13 g de maconha) e associação para o tráfico. Nulidade processual. Violação do princípio da ampla defesa. Inversão da ordem do interrogatório. Impossibilidade. CPP, art. 400. Entendimento exarado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF. Precedente do STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Agravo provido.

1 - A alegação de nulidade processual dever ser conhecida, pois foi objeto de insurgência da defesa na audiência de instrução, em preliminar das alegações finais e apelação. 2 - A Sexta Turma desta Corte entende ser prescindível a comprovação de prejuízo da parte, em relação à ilegalidade de interrogatório do réu tenha sido realizado no início da instrução, pois não há, num processo penal, prejuízo maior do que uma condenação resultante de um procedimento que não re... ()

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Doc. 230.5150.9572.3641

394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Acórdão transitado em julgado. Usurpação de competência. Violação do CPP, art. 3º-A Eficácia suspensa pelo STF naADI 6299 mc/df. Nulidade. Interrogatório. Prejuízo não demostrado. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e», e 108, I, «b», ambos, da CF/88 2 - No que concerne à alegação de violação do em 22/1/2020, o Ministro Luiz Fux, por liminar, determinou, nos autos d... ()

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Doc. 230.9130.6248.3940

395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo não provido.

1 - O STJ, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao a... ()

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Doc. 153.9805.0017.3300

396 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Interrogatório. Defensor. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Pena-base. Manutenção. Atenuante. Menoridade. Regime semiaberto. Sursis. Concessão. Descabimento.

«APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DO RÉU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO QUE NÃO INFLUIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE QUE NÃO SE DECRETA. Para o reconhecimento de nulidade no processo penal, impositiva a presença de prejuízo à parte, ainda que se trate de nulidade absoluta, onde existe apenas a presunção de prejuízo. Em que pese a ausência de ciência... ()

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Doc. 103.1674.7061.0800

397 - STJ. Interrogatório.. Dissenso pretoriano, quanto a interpretação do art. 194, combinado com o art. 564, inc. III, «c», «in fine», ambos do CPP. Ausência de curador no interrogatório judicial de réu maior de 18 e menor de 21 anos. Apontada nulidade «juris et de jure» do ato. Peculiaridade do caso concreto. Princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório atendidos. CPP, art. 572. CF/88, art. 5º, LV.

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Doc. 200.5720.9009.0700

398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Violação dos CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253. Parentesco em 4º grau. Situação não abrangida pelos dispositivos. Ausência de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Negativa de vigência aos CPP, art. 185 e CPP, art. 188. Falha no sistema de gravação do interrogatório. Recusa da agravante em repetir o ato. Impossibilidade de arguir nulidade para a qual tenha concorrido. CPP, art. 565. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em violação do , e , todos do Código de Processo Penal, uma vez que referidos dispositivos não disciplinam o impedimento ou suspeição de parentes em 4º grau, não fazendo referência, portanto, ao parentesco de primos. Nesse contexto, o recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF, haja vista as normas apontadas como violadas não possuírem a abrangência pretendida pela recorrente, inviabilizando, assim, a adequa... ()

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Doc. 211.0185.7001.6300

399 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. 2 - Na espécie, o conflito de defesas em decorrência da confissão e delação do corréu surgiu por ocasião de seu interrogatório judicial, razão pela qual os atos pos... ()

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Doc. 184.3363.1003.4400

400 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réus presos em presídio localizado em comarca diversa. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, «por f... ()

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