STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Nulidade não arguida oportunamente. Preclusão. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no julgamento do HC Acórdão/STF no sentido de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CP, art. 400 prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado.
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