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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.5595.4001.8700

551 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório. Matéria não examinada na origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O tema alusivo à inversão da ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório não foi ... ()

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Doc. 142.3903.1005.1500

552 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Nulidade. Interrogatório. Inversão da ordem. Prevalência. Lei especial.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A superveniência da sentença condenatória constitui novo título legitimador da custódia, o que torna prejudicada a impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. 3. O regramento específico estabelecido no Lei 11.343/2006, a... ()

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Doc. 150.6875.2006.8800

553 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Abalo emocional. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. A eventual nulidade do interrogatório, decorrente do suposto abalo emocional ocasionado pelo óbito da esposa do recorrente, deveria ter sido objeto de impugnação pela defesa e constar da ata da audiência, sob pena de preclusão. 2. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do... ()

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Doc. 150.4253.5001.7200

554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de pad a partir do interrogatório. Inobservância da garantia ao contraditório e ampla defesa. Perda da delegação tornada sem efeito. Omissão configurada em relação à validade dos atos anteriores. Afastamento cautelar do delegatário mantido.

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Doc. 136.2801.7000.0000

555 - STJ. Interrogatório do paciente, detentor de foro por prerrogativa de função, designado como primeiro ato da instrução processual, nos termos da Lei 8.038/1990. Pleito de aplicação do CPP, art. 400. Possibilidade. Precedente do STF. Concessão da ordem.

«1. Ao apreciar o AgRg na Apn 528/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a previsão do interrogatório como último ato da instrução processual, por ser mais benéfica à defesa, deve ser aplicada às ações penais originárias, em detrimento do disposto no Lei 8.038/1990, art. 7º. 2. Ordem concedida para anular o aresto objurgado, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo oportunize à defesa o direito de se manifestar sobre o pronunciamento da P... ()

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Doc. 158.0763.2004.1200

556 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Nulidade do julgamento. Ausência nos autos do depoimento de testemunha e do interrogatório do réu. Não comprovação de prejuízo. Circunstância que não alterou as verdades postas na sentença.

«1. Segundo o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, só se é possível admitir nulidade quando o vício causar prejuízo ao processo e às garantias da parte. 2. No caso, a ausência, na mídia encaminhada ao tribunal, do registro do depoimento de uma das testemunhas e do interrogatório do réu nos autos da apelação não interferiu no entendimento do julgado, porquanto a verdade nele exposta sobre o teor dos termos processuais não é questionada e corresponde ao que foi colhid... ()

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Doc. 166.5220.0007.9200

557 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação e porte de arma. Rito ordinário. Aplicação do rito do CPP, art. 402. Violação. Omissão da defesa. Tema não apreciado no acórdão. Supressão de instância. Interrogatório. Nulidade do feito. Ato realizado antes da oitiva testemunhal. Fase cumprida por precatória. Inexistência de nulidade.

«1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como por exemplo, a violação ao rito do CPP, art. 402, porque o juiz sentenciante não teria aberto prazo para diligências. 2. Não há falar em nulidade pela inversão do interrogatório, se ao final da instrução, quando veio a lume a Lei 11.719/2008, o ato já tinha sido regularmente realizado nos termos da lei antiga (tempus regit actum). (Precedentes). 3. Ordem ... ()

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Doc. 173.4252.6001.9800

558 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por roubo. Réu foragido. Ausência de interrogatório. Advogado constituído no início da ação penal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 565. CPP. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, o réu constituiu advogado e permaneceu foragido durante toda a instrução criminal. Ao ser recapturado, pleiteou o seu interrogatório e a participação pessoal ao ato de reconhecimento pela vítima, o que foi indeferido pelo Magistrado. 2. Nesse contexto, não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois a parte não pode arguir nulidade a que haja dado causa, conforme CPP, art. 565 - Código de Processo Penal, isto é, os atos não foram realizados... ()

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Doc. 174.0692.4004.7400

559 - STJ. Interrogatório. Confissão. Natureza híbrida. Possibilidade de utilização para aferir a dedicação a atividades criminosas. Harmonia com outras provas. Enunciado 7/STJ.

«1. A confissão do agente pode ser utilizada para presumir a dedicação a atividades criminosas, no caso do tráfico de drogas, desde que em harmonia com as demais provas. 2. No caso, verifica-se que o interrogatório do acusado não foi a única prova utilizada para a aferição da sua dedicação a atividades criminosas, tendo a instância de origem se amparado também na quantidade e na variedade de tóxicos apreendidos, além dos petrechos para a traficância encontrados em poder do ag... ()

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Doc. 609.8154.5159.9871

560 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Há nulidade insanável no Processo, que deve ser declarado nulo a partir da segunda Audiência de Instrução, se o ato foi realizado sem a presença do Ministério Público, em obediência ao disposto no art. 564, III, «d» do CPP, a ainda, por violação aos princípios do Contraditório, do Devido Processo Legal e às regras pertinentes ao Sistema Acusatório que regem nosso Estado Democrático de Direito. 2. Reconhecida Preliminar de ofício. V.V: O interrogatório é ato autodefesa e prec... ()

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Doc. 103.1674.7257.8300

561 - STJ. Carta precatória. Interrogatório de testemunha.

«A tomada do depoimento de testemunha no Juízo deprecado não apresenta nenhuma ilegalidade, tendo em vista o princípio da apuração da verdade real, consagrado pela CF/88, que não permite que o direito de defesa seja sacrificado.»

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Doc. 103.1674.7063.7100

562 - STJ. Prisão preventiva. Fraude fiscal. CPP, art. 312.

«Garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Apresentação espontânea dos acusados para o interrogatório, circunstância que permite admitir o interesse de colaboração com a Justiça. Recurso provido, para que se defendam em liberdade.»

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Doc. 178.2453.9000.1100

563 - STF. Audiência. Interrogatório. Perguntas. Ordem. O que previsto no CPP, art. 212 encerra nulidade relativa, devendo ser articulada de imediato, sob pena de preclusão.

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Doc. 221.0190.3369.6205

564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Rito da Lei 8.038/1990. Não apresentação de defesa prévia. Competência alterada na fase da instrução processual. Tempus regit actum. 2. Interrogatório como último ato da instrução. Ocorrência. Ausência de nulidade. Não comparecimento do paciente. Ausência de prejuízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Iniciada a ação penal no Juízo comum de primeira instância, com a superveniência de condição que atraia o foro especial por prerrogativa de função, deve o processo ser remetido, no estado em que se encontra, ao Tribunal competente. Nesse caso, a superveniente modificação da competência, em razão da detenção de foro por prerrogativa de função, não tem o condão de invalidar os atos válidos anteriormente praticados no processo, sob pena de violação do princípio tempus r... ()

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Doc. 221.0240.6288.5135

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 222. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). 2 - A Terceira Seção do STJ, na RvCr Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em... ()

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Doc. 230.8230.1739.5395

566 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de munições de uso restrito e receptação. Interrogatório por videoconferência no plenário do Júri. Possibilidade. Réu de altíssima periculosidade. Risco à segurança pública. Contraditório e ampla defesa assegurados na sessão de julgamento virtual. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2 - Friso que o § 2º do CPP, art. 185, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente... ()

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Doc. 240.3220.6389.2272

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Agravante da reincidência. Ausência de debate. Utilização do interrogatório do réu. Incabível. Ônus da acusação. Precedentes desta corte superior. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, a concessão da ordem ex officio pelo STJ em controvérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição. 2 - No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante do CPP, art. 49... ()

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Doc. 211.1101.0465.1306

568 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedidas para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.

1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2 - Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito... ()

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Doc. 210.7020.6246.6624

569 - STJ. embargos de declaração em agravo em recurso especial caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Complementação das razões nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. Alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Interrogatório. Advogado constituído. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Momento processual adequado. Oferecimento da denúncia. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2 - Observância do direito de complementação das razões recursais dos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1,024, § 4º, do CPC, por analogia. 3 - Se o Tribunal de origem afastou a tese de ausência de defesa, consignando a inexistência de prejuízo para ... ()

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Doc. 144.1905.5000.7500

570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Habeas corpus não conhecido. Interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Ausência de comprovação de que advogado constituído não pudesse comparecer ao ato processual. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

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Doc. 145.7975.3000.0500

571 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM. art. 290, caput. Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório do réu realizado mediante carta precatória. 1. Paciente assistido nesse ato processual por defensor dativo. Inexistência de demonstração de prejuízo para a defesa. 2. Identidade física do juiz. Princípio que comporta flexibilização. Inexistência de afronta.

«1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de «prova impossível», o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidad... ()

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Doc. 241.0301.1216.9564

572 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Violação ao princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Superveniência da Lei 11.900/09. Não incidência. Matérias relativas à redução da pena-Base e substituição da reprimenda reclusiva superadas com a anulação. Ordem concedida.

1 - O interrogatório por videoconferência não coadunava com o ordenamento jurídico vigente à época, visto que não existia Lei, nos idos do ano de 2008, que respaldasse a realização do ato processual tal como foi feito, somente lei estadual, o que enseja a nulidade da audiência. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Não obstante a superveniente Lei, que disciplinou a matéria e alterou o CPP (Lei 11.900/09) , a Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo, foi declarada inconstitucional, em contr... ()

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Doc. 211.0033.2001.9900

573 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 2 - «O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica ofe... ()

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Doc. 208.3441.2006.5600

574 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Associação para o tráfico. Codenunciado. Ação penal distinta. Interrogatório. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo. Reformatio in pejus. Análise do caderno probatório. Exame das provas. Fundamentação própria. Possibilidade. CPP, art. 155. Provas irrepetíveis. Prova judicial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.2663.7007.8200

575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório do acusado. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Nulidade reconhecida na origem. Observado o procedimento adequado. Regimental improvido.

«1 - Com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM, restou consolidado o entendimento de que o interrogatório previsto no CPP, art. 400 deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2 - Houve a modulação dos ... ()

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Doc. 144.2231.3007.0000

576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. CP, art. 214. Indeferimento de perguntas do advogado de defesa. Matéria prejudicada e não examinada no writ de origem. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Ato processual acabado. Não incidência do novo rito processual. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Prejudicado está o alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas do defensor ao acusado, tendo em vista que o Tribunal de origem não analisou a matéria, já devi... ()

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Doc. 221.1160.2622.8787

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Tribunal do Júri. Tese de violenta emoção sustentada em plenário. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua c... ()

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Doc. 210.9090.1535.8633

578 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Interrogatório do réu colaborador antes das testemunhas de defesa. Vedação legal para que réu atue como assistente de acusação. Ofensa à ordem legal de produção de prova testemunhal. Possibilidade de produção de novas provas ao final da instrução processual. Ausência de nulidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atacando decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. 2 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos réus delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores, considerando todos os acusados como integrantes do polo passivo do ... ()

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Doc. 220.3140.4200.8676

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubos majorados. Sequestro e cárcere privado. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Interrogatório do réu. Direito ao silêncio. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em regra, sustentação oral. 3 - Hipóte... ()

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Doc. 201.9110.8001.8100

580 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Nulidade pela ausência de laudo toxicológico definitivo. Dosimetria. Regime prisional. Pleitos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF. STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidi... ()

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Doc. 193.8082.8010.0100

581 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Instrução não encerrada. Concessão da ordem de ofício.

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Doc. 144.4330.6000.5200

582 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Interrogatório no âmbito da justiça militar. Ato a ser realizado ao final da instrução criminal. Não incidência do princípio da especialidade. Aplicação da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Máxima efetividade do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal (ação penal 528, plenário), que determinou a aplicação do novo rito aos processos regidos pela Lei especial 8.038/90. Ubi eadem ratio ibi idem jus. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, projetou o interrogatório do réu para o final da instrução criminal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CF/88, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput). Por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observad... ()

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Doc. 180.3520.5005.0800

583 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em ra... ()

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Doc. 180.9035.3008.0400

584 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «... ()

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Doc. 648.1745.6404.9924

585 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - EXERCÍCIO SELETIVO - PRECEDENTES - STF - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. 01.

O acusado pode, durante o interrogatório - que constitui parte da ampla defesa, permanecer em silêncio, responder às perguntas que lhe forem formuladas, atendo-se, ou não, à verdade, total ou parcialmente. Tal possibilidade é instrumento de garantia fundamental contra a autoincriminação, prevista no art. 5º, LXIII da CR/88. 02. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 03. Acolhimento da preliminar suscitada pela defesa para determinar que o juízo de origem refaça o interrogatório, as... ()

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Doc. 103.1674.7259.6400

586 - STJ. Defesa. Nulidade. Prejuízo. Confissão. Alegação de coação.

«A falta de defesa, em que ocorrendo prejuízo para o réu, aplica-se a sanção da nulidade. Tal acontece quando afirmar que o acusado confessara espontaneamente no interrogatório; todavia, alegara coação para dizer o que fora registrado.»

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Doc. 158.2461.6002.0500

587 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa em razão da não expedição de carta precatória para interrogatório do réu. Inocorrência. Acusado devidamente intimado e declarado revel. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.8133.0016.0900

588 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Realização por videoconferência. Irregularidade que deveria ter sido alegada no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.3743.4007.3300

589 - TJSP. Júri. Pronúncia. Anulação. Violação ao princípio do contraditório. Necessidade de regular citação e interrogatório do acusado sobre o aditamento da denúncia. Sentença de pronúncia anulada de ofício.

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Doc. 103.1674.7365.3600

590 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal fato implicara em prejuízo dos últimos.»

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Doc. 174.5245.3000.0300

591 - STF. Audiência. Réu. Interrogatório. Ministério Público. Ausência. A ausência do estado acusador na audiência em que interrogado o réu sinaliza, em vez de prejuízo à defesa, vantagem desta última.

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Doc. 176.4275.5004.4500

592 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Defensor único. Quatro acusados. Interrogatório. Renúncia anterior à colidência entre defesas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes. 3. No... ()

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Doc. 230.6190.4775.7356

593 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria já suscitada em recurso ordinário interposto anteriormente. Mera reiteração de pedido. Não cabimento. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo ór... ()

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Doc. 162.0774.6013.2900

594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, «caput», e 40, I, da Lei 11.343/2006. Interrogatório por videoconferência. Ato processual realizado sob a égide da Lei 11.900/2009. Nulidade. Inocorrência. Observância do CPP, art. 185, § 2º. Uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF. Inexistência. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/3. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 11.900/2009 alterou o CPP, art. 185, bem como acrescentou o § 3º ao art. 222, ambos, passando o ordenamento jurídico processual penal brasileiro a admitir, de modo expresso, a realização do interrogatório e de outros atos processuais por meio de videoconferência. 2. Segundo o CPP, art. 185, § 2º, o interrogatório on line poderá ser realizado de forma excepcional, mediante decisão fundamentada do juízo, quando a medida for necessária para atender qualquer uma das final... ()

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Doc. 145.1754.5010.6400

595 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Magistrada que encerrou a sentença, presidindo o interrogatório também proferiu a sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada.

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Doc. 880.5439.4949.9545

596 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO COERCITIVA.

Possibilidade de condução coercitiva do investigado para atos diversos do interrogatório. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 221.0240.6239.8776

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, e, além disso, a Defesa deve demonst... ()

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Doc. 220.8161.1774.5909

598 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Ordem de interrogatório dos réus. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a f... ()

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Doc. 210.5140.7149.4988

599 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Determinação de apresentação de alegações finais antes de que seja juntada aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede inquisitorial. Nulidade inexistente. Ilegalidade em fase inquisitorial que não contamina a ação penal. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura nulidade a determinação, pelo juízo de 1º grau, de que as partes apresentem alegações finais antes de que seja juntada aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede inquisitorial, como solicitado pela defesa, pois, ainda que fosse demonstrado que o referido interrogatório não corresponde à real declaração do réu sobre os fatos, tal ilegalidade, por si só, não teria, necessariamente, o condão de determinar a absolvição do recorrente, sobretudo t... ()

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Doc. 240.9040.1897.1724

600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de entrevista reservada com o advogado. Nulidade. Inocorrência. Benesse concedida no início da audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo para a defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 5º do CPP, art. 185, em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor e, se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. 2 - A leitura do dispositivo é clara no sentido que deve ser concedido ao acusad... ()

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