Interrogatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4253.5006.5300

251 - STJ. Fraude à licitação (Lei 9.099/1995, art. 89). Intimação do acusado e de seu advogado para o interrogatório de corréu. Não comparecimento voluntário ao ato. Inexistência de obrigatoriedade da presença do acusado e de seu patrono na inquirição dos demais acusados. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que se consolidou no sentido de que o corréu tem o direito de ser representado no interrogatório de outro acusado, para que lhe seja oportunizada a produção da prova que entende pertinente, não se admitindo que tal prerrogativa lhe seja tolhida de plano, sem qualquer justificativa legal. 2. No entanto, conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório do corréu e de formular as perguntas consideradas ... ()

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Doc. 250.3180.5480.3451

252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação parcial no agravo regimental. Capítulos autônomos. Interrogatório por videoconferência de réu foragido. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência de réu foragido configura cerceamento de defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A impugnação parcial no agravo regimental implica a preclusão das teses defensiv... ()

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Doc. 210.6241.1244.4456

253 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento firmado por esta Corte e pelo STF, em se tratando de crime previsto na Lei 11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3140.4527.5247

254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Interrogatório do réu antes do final da instrução. Preclusão consumada e prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de nulidade pela realização do interrogatório fora do momento legalmente previsto (ao final da instrução) é condicionada à demonstração de prejuízo pela defesa e à suscitação do vício na própria audiência em que ocorrido, sob pena de preclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8133.0011.8100

255 - TJSP. Prova. Meios. Interrogatório. Alegação de nulidade no procedimento de interrogatório extrajudicial realizado no hospital e gravado pela Autoridade policial. Descabimento. Tema que fora objeto de apreciação em três impetrações de «habeas corpus» e recurso em sentido estrito, sendo que em todas elas não se reconheceu a ocorrência de nulidades. Hipótese em que elementos derivados do inquérito policial, de natureza meramente administrativa, não comportam o crivo do contraditório e não podem conduzir à nulificação da ação penal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 114.0704.1000.0200

256 - STJ. Prova testemunhal. Homicídio qualificado. Interrogatório policial acompanhado por membros do Ministério Público. Denúncia. Promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Nulidade. CPP, art. 258.

«2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do ... ()

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Doc. 146.1133.0003.1200

257 - STJ. Redesignação de audiência de interrogatório. Ausência de notificação do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do indigitada ausência de notificação do paciente por edital acerca da nova data designada para o interrogatório dos réus, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância.»

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Doc. 148.0275.8003.0900

258 - STF. O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, aplicável ao processo penal militar (, «a») - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 174.6914.1000.1700

259 - STF. Processo penal. Interrogatório. Assistência técnica. Advogado. Ampla defesa. Defesa técnica. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 261. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 133.

«A exigência de defesa técnica para observância do devido processo legal impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado. Não bastasse o disposto no CPP, , a Lei 10.792/2003 explicitou a formalidade de cunho nitidamente constitucional - , LV.»

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Doc. 107.7174.2000.1300

260 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Precedente do STF (Pleno). Magistério da doutrina. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. Lei 10.792/2003. CP, art. 29.

«Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial.»

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Doc. 155.5381.7003.5300

261 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 167.1630.6001.8000

262 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Novo interrogatório. CPP, art. 196. CPP. Faculdade do juiz. Ilegalidade. Inexistência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do - Código de Processo Penal. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2580.2004.9700

263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 449.3907.6691.0970

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO CURATELANDO - ARTS. 747 E SEGUINTES, DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - A

teor do disposto nos arts. 747 e seguintes, do CPC/2015, em ação de curatela é imprescindível a realização do interrogatório do curatelando, sob pena de nulidade da sentença. - Recurso provido para invalidar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 147.3584.4003.4200

265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apelação. Precedentes desta corte. Apelação. Acórdão devidamente fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Condenação do paciente fundada no conjunto fático-probatório e não em interrogatório isolado de correu em sede policial. Tortura não demonstrada. Nulidades formais. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 103.1674.7548.8000

266 - STJ. «Mutatio libeli». Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia. E, ao fazê-lo, verifico que não procede a insurgência neste ponto. Eis o que dispõe o , parágrafo único: «Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Públi... ()

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Doc. 250.1061.0910.6750

267 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estelionato. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do réu em audiência de instrução por videoconferência prévia e devidamente justificada. Fundamentação inidôneo para indeferir o pedido da defesa de interrogatório do réu por carta precatória. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, c/c o art. 71, ambos do CP. 2 - O recorrente alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da não realização de seu interrogatório mediante carta precat... ()

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Doc. 411.0423.2615.8582

268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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Doc. 250.6020.1130.9622

269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório antes da conclusão da perícia médica. Nulidade processual. Inocorrência. Materialidade devidamente comprovada. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou nulidade processual devido à realização do interrogatório do réu antes da conclusão da perícia médica, em suposta violação ao 2 - O Tribunal de origem considerou que todos os meios de prova foram disponibilizados à defesa e que a materialidade do delito foi comprovada por outros meios, incluindo boletim de atendimento médico e laudo de exame d... ()

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Doc. 250.6020.1978.8139

270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de corpus. Execução. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Nulidade do interrogatório. Supressão de instância. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso em habeas e negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante. corpus 2 - O agravante alega nulidade do interrogatório, sob a alegação de coação psicológica, e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, argumentando afronta ao princípio da presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pr... ()

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Doc. 241.1071.1860.9303

271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório de réu foragido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando que réu foragido tem direito de participar de audiência virtual. O Tribunal de Justiça denegou a ordem, afirmando que o réu estava foragido e que a realização de audiência por videoconferência não é permitida para réus nessa condição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se réu foragido, com advogado constituído, tem direito de... ()

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Doc. 250.2280.1602.1374

272 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu. Revelia. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos arts. 185 a 196 do CPP, em razão de suposta nulidade processual por ausência de interrogatório do réu. 2 - O acórdão recorrido considerou que o réu foi devidamente intimado para audiência de interrogatório, mas não compareceu, sendo decretada sua revelia. O réu também não atualizou seu endereço nos autos, e a audiência foi design... ()

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Doc. 250.1061.0139.6498

273 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Não ocorrência. Ordem do interrogatório como primeiro ato da instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, em razão da realização do interrogatório do acusado como primeiro ato, em desacordo com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inversão da ordem do inte... ()

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Doc. 151.5810.7007.2400

274 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 157, «caput». Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Ratificação do ato. Efeitos. Nulidade não reconhecida. Regime inicial de cumprimento de pena. Semi-aberto. Pena no mínimo legal. Alegação de gravidade do crime perpetrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem.

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Doc. 181.5511.4028.6000

275 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Realização de interrogatório por videoconferência. Alegação de nulidade. Ausência. Temor da vítima autoriza a realização do interrogatório por videoconferência (CP, art. 185, § 2º, III). Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante de reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes que devem ser compensadas. Regime inicial. Imposição de regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência. Possibilidade.

«1 - O CPP, CPP, , § 2º, com as alterações, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada, que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do referido dispositivo legal. 2 - Evidenciado o temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado, não enseja ilegalidade a ser sanad... ()

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Doc. 160.4021.8003.2400

276 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inquirição de corréus em processo desmembrado sem a presença dos pacientes. Possibilidade. CPP, art. 191. Prejuízo não demonstrado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir do interrogatório dos corréus, sob a alegação de que, com a separação do processo principal em 16 (dezesseis) autos... ()

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Doc. 170.9243.4003.0500

277 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interrogatório. Declarações. Condenação. Utilização como elemento de convicção. Atenuação. Obrigatória. Súmula 545/STJ.

«1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenação, impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. 2. A atenuação é devida mesmo no caso de confissão parcial. Precedentes. 3. O próprio agravante, nas razões do regimental, afirma que os réus admitiram a autoria do crime (e, portanto, a materialidade), mas alegaram fato impeditivo ou modificativo do direito. ... ()

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Doc. 211.0130.8844.8466

278 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Terceira Seção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). 2 - In ... ()

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Doc. 103.1674.7494.7000

279 - STJ. Júri. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz. Reperguntas pela acusação. Nulidade. Supressão de instância. CPP, art. 187.

«Pacífico o entendimento desta Corte de que, antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório do acusado era ato de atribuição exclusiva do magistrado e não estava sujeito ao crivo do contraditório, impossibilitando a intervenção da acusação ou da defesa. Sendo o interrogatório ato privativo do Juiz, deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri que possibilitou a intervenção da acusação, da defesa e dos jurados, notadamente se somente a acusação formulou pe... ()

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Doc. 241.1060.8545.1137

280 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Ausência de interrogatório preliminar. Arguição após o trânsito em julgado. Preclusão. Ordem denegada.

1 - No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade. 2 - Arguida a ausência de defesa preliminar após o encerramento da instrução criminal, mostra-se inviável a declaração de nulidade da ação penal desde o recebimento da denú... ()

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Doc. 142.3963.1000.1000

281 - STF. Prova ilícita. Autoincriminação. Gravação clandestina de «conversa informal» do indiciado com policiais. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, arts. 6º, V, 157 e 186.

«3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita «conversa informal», modalidade de «interrogatório» sub-reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contra a auto-i... ()

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Doc. 241.1131.2596.2373

282 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório feito por videoconferência. Impossibilidade. Violação ao princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Superveniência da Lei 11.900/09. Não incidência. Ordem concedida.

1 - À época da realização do interrogatório por videoconferência (31.5.2007), não havia Lei que respaldasse o ato; existia, apenas, lei estadual (Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo). 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção pacificou-se quanto ao tema, no sentido de que a audiência realizada por videoconferência anteriormente à vigência da Lei 11.900/2009, ocorreu ao arrepio da lei e em afronta aos demais princípios do direito, como o devido processo legal e ... ()

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Doc. 103.1674.7125.3400

283 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.

«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (). Embora seja o interrogatório judicial meio de defesa e fonte de prova, não está ele sujeito ao princípio do contraditório (STF, HC 68.929-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/02/92), não constituindo nulidade a ... ()

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Doc. 241.1040.9282.7151

284 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de quesitação quanto à tese de legítima defesa, que muito embora não tenha sido sustentada pela defesa técnica no processo, foi levantada pelo paciente em seu interrogatório perante o tribunal do Júri.

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Doc. 184.2663.7004.0400

285 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Fundamentação idônea. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração de efetivo prejuízo. Agravo desprovido.

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Doc. 160.8352.8005.3700

286 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Nulidade do acórdão. Fundamentação com base no interrogatório do réu. Inocorrência. O interrogatório constitui possível fonte de prova. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Válido é o acórdão que fundamenta sua decisão nas provas dos autos, utilizando o laudo de exame necroscópico e demais elementos colhidos durante a instrução criminal para r... ()

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Doc. 171.2143.2001.3300

287 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais» (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). 2. Embora tenha a redação do sido alterado pela Lei 11.719/2008, fixando rito comum mais benéfico ao anterior previsto, responde o recorrente por c... ()

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Doc. 176.5725.8007.8200

288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, , § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2. A periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio ... ()

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Doc. 163.4420.6005.4500

289 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade absoluta. Ausência de intimação da defesa da carta precatória para interrogatório do corréu. Inocorrência. Defesa efetivamente intimada para ambos os atos. Preclusão. Matéria não suscitada em alegações finais. Inexistência de prejuízo. Declarações do corréu reservadas a sua inocência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Além de preclusa a discussão quanto à intimação da expedição de carta precatória para interrogatório do corréu (, I), atesta o Tribunal local que a defesa f... ()

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Doc. 163.4442.1002.1900

290 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Citação na sexta-feira. Interrogatório na segunda-feira subsequente. Nulidade. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. 2. O acusado, ao ser interrogado em juízo, esteve devidamente acompanhado de defensor público e teve respeitado o seu direito ao silêncio e à entrevista reservada com seu defensor, em momento q... ()

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Doc. 163.7853.5016.7800

291 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegado cerceamento de defesa em face do defensor constituído na fase policial não ter sido intimado para a fase judicial. Desacolhimento. Irrelevância em virtude do réu, por ocasião do interrrogatório, não ter indicado seu constituído. Necessidade de instrumento de mandato. A constituição de advogado não indicado no interrogatório provê-se por instrumento de mandato, sendo irrelevante que o defensor constituído na polícia não tenha sido intimado na fase judicial. Nulidade repelida. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0003.3200

292 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Pretensão formulada por acusado de prática de delito de organização criminosa, corrupção passiva e fraude em licitações no sentido de fazer-se presente no interrogatório de corréus. Inadmissibilidade. Inexistência de fundamento no ordenamento jurídico. Hipótese. Previsão legal de interrogatórios em separado. Existência. Necessidade de evitar influência de um corréu sobre o outro ou absorção da narrativa de um pelo outro alterando o que viria a ser declarado. Observância. Ordem denegada.

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Doc. 240.8260.1233.7410

293 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado no início da instrução. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Acórdão embargado que rejeitou a arguição de nulidade em face da preclusão e da ausência de demonstração de prejuízo. Tema 1.114. Precusão inaplicável ao caso. Questão suscitada em alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Óbice para declaração de nulidade. Incidência da Súmula 168/STJ no tocante ao primeiro paradigma. Minorante do tráfico privilegiado aplicado no patamar de 2/5. Paradigma não conhecido. Divergência não demonstrada. Ausência de semilitude fático jurídica entre os acórdãos comparados; segundo paradigma inadmissível. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que os embargantes, processados e condenados por tráfico de drogas, foram interrogados no início da instrução. A Defesa arguiu nulidade em razão da inobservância do , que impõe a realização do interrogatório do réu como último ato da instrução criminal. 2 - O acórdão embargado erigiu dois fundamentos para não reconhecer a arguida nulidade: (i) preclusão, porque a insurgência não foi suscitada pela Defesa na primeira oportunidade, qual seja, na a... ()

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Doc. 210.5120.2996.3433

294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Interrogatório por meio de videoconferência. Pandemia causada pela covid-19. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na realização da sessão do Júri de modo híbrido, com a realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência, com base em ato normativo do Tribunal de origem, devidamente justificado em razão da atual situação causada pela pandemia de Covid-19. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2910.0367

295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advogado constituído. Nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que não é possível reconhecer a nulidade do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. O réu não pode se beneficiar de sua própria torpeza, alegando a sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria um desrespeito às determinações judiciais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4245.7280

296 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e uso de documento público falso. Interrogatório do réu antes do final da instrução. Preclusão consumada e prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de nulidade pela realização do interrogatório fora do momento legalmente previsto (ao final da instrução) é condicionada à demonstração de prejuízo pela defesa e à suscitação do vício na própria audiência em que ocorrido, sob pena de preclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3468.7105

297 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Citação do acusado. Inocorrência. Comprovação nos autos. Comparecimento ao interrogatório. Vício argüido somente em sede de embargos. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

I - Na hipótese, a alegação de nulidade decorrente da falta de citação do acusado somente foi argüída em sede de embargos, após o julgamento da apelação criminal. Comprovação nos autos de sua ocorrência. II - Ademais, o comparecimento do réu ao interrogatório supre eventual nulidade decorrente da falta de citação para responder à ação penal. Precedentes. III - Ordem denegada.

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Doc. 230.7030.9731.2669

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato da instrução. Observância. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de nulidade quanto ao interrogatório do paciente posto que ele foi interrogado em duas ocasiões, uma delas em data posterior à audiência de oitiva de testemunhas, de forma que não há nulidade a ser reconhecida, pois o ato foi praticado na forma do que dispõe a Lei processual penal. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3280.2640.1841

299 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Não realização. Réu foragido. Alegação de nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 126.2540.8000.1000

300 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Advogado. Paciente residente na Alemanha. Nulidade de intimação de substituição de patrono. Questão que, se comprovada, consiste em mera irregularidade. Patrona constituída em interrogatório de processo de extradição na Dinamarca. Desnecessidade de acolhimento como advogada no bojo do processo penal brasileiro. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«III. O fato de o paciente adotar advogada como patrona durante interrogatório realizado em processo de extradição perante o Poder Judiciário da Dinamarca não leva à conclusão de que a mesma profissional - que, ademais, não ostentaria os requisitos do Estatuto da Advocacia pátrio - deve ser reconhecida como sua defensora no processo penal nacional.»

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