DOC. 162.0774.6011.6300

STJ. Descabimento da elevação da reprimenda pelo fato de o acusado haver mentido em seu interrogatório judicial. Ofensa ao direito à não auto-incriminação.

«1. Não é possível majorar a reprimenda básica do paciente em decorrência do conteúdo do seu interrogatório judicial, pois a sua tentativa de se defender das acusações contra ele formuladas não pode ser levada em consideração para elevar sua pena, procedimento que ofende o direito à não auto-incriminação.

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