Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8291.2847.4168

351 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor do acordo firmado entre as partes. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento sumulado desta corte. Súmula 14/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Volpe Camargo Advogados Associados S/S, em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados pelo juízo a quo, por ocasião da homologação do acordo firmado entre as partes. Pugna, nas razões do recurs... ()

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Doc. 951.4486.8258.8573

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DA ASSOCIAÇÃO VEICULAR EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES PELA SEGURADORA - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I -

Na ação de regresso, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do desembolso da indenização securitária, conforme precedentes do STJ. II - O define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e qualitativos. III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua ma... ()

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Doc. 169.6032.1483.7956

353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, em execução de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução julgados improcedentes. A decisão agravada reconheceu apenas o erro na inobservância da gradação legal do , § 3º, mantendo o termo inicial da correção monetária fixado em data anterior ao ajuizamento e deixando de condenar... ()

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Doc. 160.2313.5002.3300

354 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos à ação monitória. Falsidade da prova. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor. Arbitramento. Razoabilidade.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 314.0477.9915.8347

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS -

Irresignação do Estado de São Paulo contra a decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar o cálculo dos juros de mora e correção monetária na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/09, com a condenação da FESP em honorários advocatícios - Decisório que merece parcial reforma - Acolhimento da exceção de pré-executividade que, ainda que parcial, acarreta condenação do excepto a pagar honorários advocatícios - Pr... ()

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Doc. 552.5982.6972.6888

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS -

Irresignação do Estado de São Paulo contra a decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar o cálculo dos juros de mora e correção monetária na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/09, com a condenação da FESP em honorários advocatícios - Decisório que merece parcial reforma - Acolhimento da exceção de pré-executividade que, ainda que parcial, acarreta condenação do excepto a pagar honorários advocatícios - Pr... ()

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Doc. 277.5588.4817.2684

357 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Cabível a restituição (em dobro) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores descontados da conta bancária da Autora (R$ 1.700,00 -... ()

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Doc. 220.5061.2321.8271

358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º ... ()

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Doc. 978.9660.9717.4731

359 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública municipal. Município de Ituverava. Desvio de função. Cargo de auxiliar de serviços. Exercício de função do cargo de monitora de creche desde janeiro de 2019. Sem impugnação do Município. Atividades de alimentação, recreação, banho e troca de fraldas das crianças. Devida diferença com a remuneração superior do outro cargo, sem incorporação à do cargo de origem. STJ, Súmula 378 e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Adicional de insalubridad... ()

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Doc. 732.3441.4436.7260

360 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução, com resolução de mérito, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade da justiça aos advogados do apelante; (ii) a fixação do termo inicial da correção ... ()

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Doc. 150.4700.1004.6300

361 - TJPE. Recurso de agravo de instrumento. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Regularidade na interposição. Discussão de matérias de ordem pública. Cabimento de honorários na fase executiva. Possibilidade de redução do montante da multa cominatória (astreintes) quando se revela excessiva e desproporcional ao caso concreto. Termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária nos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 904.6759.9669.6774

362 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Insurgência da parte autora. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em valor irrisório (R$ 140,50, sem correção). Quantum a ser majorado para R$ 5.203,707, de acordo com a Tabela da OAB, com fundamento no disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido

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Doc. 844.3528.6991.3147

363 - TJSP. Monitória. Cobrança de valores referente a prestação de serviços médicos. Honorários sucumbências arbitrados em 5% do valor da causa fixada em R$1.287,25. Valor arbitrado que não remunera dignamente o advogado. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade no valor de R$1.500,00, conforme o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Recurso provido em parte

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Doc. 938.2006.8804.8435

364 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, correspondente a 25% do valor máximo previsto, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14.03.2019, que resultou em incapacidade permanente do autor. 2. O autor recorre para pleitear: (i) a incidência da correção monetária a partir da data do evento danoso; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios, por entender irrisório o valor fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial da correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT e à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante do baixo valor arbitrado no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à correção monetária, nos termos da Súmula 580/STJ, esta deve incidir desde a data do evento danoso. No entanto, como a sentença recorrida já determinou a correção a partir dessa data, não há interesse recursal nesse ponto. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, fixou tese no sentido de que o arbitramento equitativo é permitido quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso concreto, o percentual fixado na sentença (10% sobre a condenação) resultaria em honorários irrisórios de R$ 236,25, justificando a aplicação do critério equitativo, nos termos do §8º do CPC, art. 85. 7. Considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00, em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a sentença de primeiro grau, nos demais pontos. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do §8º do CPC, art. 85.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 8º; Lei 6.194/1974, art. 5º, §7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 580; STJ, Tema Repetitivo 1076; TJ/RJ, Apelação 0235334-45.2019.8.19.0001, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, j. 21.02.2024; TJ/RJ, Apelação 0099397-92.2021.8.19.0001, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 31.10.2023.

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Doc. 782.3029.4737.6522

365 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Débitos originários de cartão de crédito - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que não se faz necessária perícia no caso concreto - Embargante não questiona o teor da documentação acostada aos autos, tampouco aponta o valor que entende devido - Ausência de indicação do excesso que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) - Mesmo que assim não fosse, não se vislumbra irregularidade na capitalização de ju... ()

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Doc. 241.0291.0228.2785

366 - STJ. Execução fiscal. Selic. Multa moratória. Encargo. Decreto-Lei 1.025/69.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à impropriedade da atualização monetária por três pontos: a) falta de prequestionamento da tese exposta no acórdão recorrido; b) ausência de combate à fundamentação do aresto vulnerado que se vale da Lei 8.383/1991 como razão de decidir; c) falta de indicação precisa dos dispositivos de lei que teriam sido efetivamente violados. 2 - É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública... ()

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Doc. 742.1756.5867.6721

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. NORMA QUE IMPUTA AO CONDÔMINO INADIMPLEMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. - É

válida a norma que, em convenção de condomínio, imputa ao condômino inadimplente a obrigação de arcar com as despesas de cobrança a que seu inadimplemento der causa. - Prevendo a convenção de condomínio que, em caso de inadimplemento prolongado das taxas condominiais, o condômino em mora deve arcar com honorários contratuais em percentual que se afigura razoável, é lícito ao condomínio exigir o ressarcimento desse valor de honorários em ação de cobrança ou monitória, cuja ... ()

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Doc. 176.9025.6001.8800

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação e pedido de redução de honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic e correção monetária. Embargos e execução. Verbas honorárias autônomas.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte as empresas cuja falência foi decretada, cumpre a distinção entre as seguintes circunstâncias: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de at... ()

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Doc. 881.8314.5349.8680

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela litisdenunciada requerendo, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. Benesse indeferida, determinando o recolhimento do preparo. Recorrente que não comprova o pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência do preparo. III. Razões de Decidir 3. Ausência do preparo que leva a não cognição de referido recurso. Falta de preenchimento de requisito e... ()

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Doc. 163.1986.5720.5294

370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CÁLCULO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 10.125,00, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 734.1141.2720.8470

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Controvérsia sobre o termo inicial para atualização do valor da causa sobre o qual incidirão os honorários advocatícios - Verba arbitrada em percentual sobre o valor atualizado da causa - Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação - Súmula 14/STJ - Cálculos do Município apresentam-se corretos - RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1060.9130.7979

372 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão que merece ser mantida na íntegra. Agravo regimental improvido.

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Doc. 327.0878.6555.2802

373 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO - RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - CPC, art. 921, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.951/21 - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 684.1341.2036.7119

374 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Execução de título extrajudicial - Acordo extrajudicial - Homologação - Pedido de isenção do recolhimento das custas finais - Acolhimento - Inexistência da prática de atos expropriatórios - Condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade - Princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 735.6895.0547.0047

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora sobre salário do executado. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 161.6703.3004.5200

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em menos de 1% do proveito econômico perseguido no feito. Valor irrisório. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade. Necessidade de se observar a atualização monetária incidente sobre essa quantia.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (). 2. No caso concreto, o recurso especial do ora embargante foi parcialmente provido para majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a quantia fixada na origem seria irrisória, por ser inferior a 1% (um por cento) do proveito econômico perseguido no feito. Nada obstante, a quantia estabelecida por oca... ()

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Doc. 250.6020.1543.8963

377 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento.

1 - Não há falar em contradição ou negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A desconstituição do mandato antes do término do contrato de prestação de serviços advocatícios implica na necessidade de ajuizamento da ação de arbitramento de honorários para a fix... ()

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Doc. 932.8201.5464.5821

378 - TJSP. Recurso Inominado. Execução extrajudicial proposta em face da Fazenda Pública para recebimento de honorários advocatícios arbitrados em juízo, decorrentes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Embargos improcedentes. Recurso da Fazenda visando aplicação dos critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para Ementa: Recurso Inominado. Execução extrajudicial proposta em face da Fazenda Pública para recebimento de honorários advocatícios arbitrados em juízo, decorrentes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Embargos improcedentes. Recurso da Fazenda visando aplicação dos critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para Juros E Correção Monetária. Tema 810 do STF.. Recurso Provido.

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Doc. 592.0926.5931.4146

379 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS E FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO . Esta Oitava Turma, ao prover o recurso de revista da reclamada, deixou de fixar o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à condenação relativa aos honorários advocatícios. Nesse contexto, impõe-se acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado o seguinte comando «O valor da causa será atualizado pelo IPCA-E na fase conhecimento e, a partir do trânsito em julgado, haverá incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, nos termos da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.» Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

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Doc. 527.9329.8191.3972

380 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO - CABIMENTO, EM PARTE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL - IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de «bis in idem», devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar

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Doc. 103.2110.5030.9100

381 - TAMG. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da ação, quando arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ.

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Doc. 301.6313.4409.2133

382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 1170 E 1361 DO STF. IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEGISLAÇÃO OU JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a atualização dos cálculos pelo IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos dos Temas 1170 e 810 do STF e Tema 905 do STJ. A decisão também rejeitou a impugnação da agravante quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada viola a coisa julgada ao aplicar o índ... ()

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Doc. 230.4190.9927.3570

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Irrisório ou exorbitante. Possibilidade.

1 - Embargos à ação monitória. 2 - O STJ admite, excepcionalmente, a revisão da verba honorária em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos critérios legais prescritos no ou do postulado normativo da proporcionalidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 135.5014.8442.8730

384 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos e improcedência da ação monitória - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Banco que postulou o julgamento antecipado - Produção de provas preclusa - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de válida relação jurídica - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (, §11)

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Doc. 962.1802.7293.0924

385 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE.

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado que atuou na causa. Caso concreto em que o patrono foi o responsável pela propositura da ação, e atuou em todas as fases processuais, inclusive no cumprimento de sentença até a expedição do ofício requisitório. Posterior revogação do mandato que não prejudica os honorários devidos pela atuação anterior. Direito de cada advogado à sua parcela. Inteligência do Estatuto da Advocacia e do CPC. A questão relat... ()

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Doc. 287.5137.0552.6681

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO -

Ao alegar o pagamento parcial dos honorários advocatícios cobrados, a parte ré atrai para si o ônus de comprovar tal fato (art. 373, II, CPC). - Ausente prova do pagamento parcial e não caracterizada a suposta confissão da autora quanto ao recebimento de tais valores, não há que se falar em abatimento de valores. - O termo inicial da correção monetária é a data da avaliação dos bens que serviram de base para o cálculo dos honorários (momento em que o valor se tornou aferível) ... ()

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Doc. 376.1958.5630.0588

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA VERBA ACIMA DO LIMITE LEGAL - AJUSTE CONFORME CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA. I -

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, §8º do CPC/2015, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. II - Determinado no acórdão a majoração dos honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa, o cumprimento de sentença deve observar esse montante. III - Conforme estabelecido pela Súmula 14/STJ e pelo art. 85, § 16 do CPC, nos casos em que os honorários advocatícios da sucumbência s... ()

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Doc. 486.8016.3355.2004

388 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ - TEMA 1060 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSORTE PASSIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE - ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - O STJ,

no julgamento do tema 1060, pacificou o entendimento segundo o qual «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ). - Nos termos da jurisprudência do STJ «o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benef... ()

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Doc. 165.3203.2006.3000

389 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidente processual. Instauração visando à alteração dos índices de correção monetária de depósito judicial. Descabimento da condenação do banco depositário em honorários advocatícios. Recurso não provido

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Doc. 799.0350.5657.4771

390 - TJRJ. CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso interposto contra sentença que acolhe o pedido inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento da cota parte devida à autora da indenização securitária relativa a cobertura denominada «saldo devedor morte», monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de mora contatos da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do total da condenação. Conformação da demandada. Irresignação ... ()

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Doc. 196.4994.6000.9900

391 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento. Compleme... ()

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Doc. 292.4118.4553.8650

392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demanda ajuizada em face de compromissário adquirente de imóvel. Dada a revelia, converteu-se em título executivo judicial a obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura de compra e venda. Apelo tendente a reconhecer a nulidade da sentença, por suposta incongruência com os pedidos ou causa de pedir. Não acolhimento. Requerente que, em verdade, pugna pela inclusão no título judicial de obrigação de fazer consubstanciada no registro da escritura junto à matrícula, o que r... ()

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Doc. 707.5574.2076.5318

393 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de empréstimo pessoal consignado. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 98.330,93. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Vício de fundamentação. Sentença que preenche os requisitos do Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial desnecessária para a solução. O juiz é o destinatário final da prova, a qu... ()

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Doc. 717.8683.4808.8086

394 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação monitória - Falta de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Alegada falta de prova escrita relativa ao período de julho de 2020 - Descabimento - Se a prova inicial não era suficiente para expedição do mandado monitório, com a oposição dos embargos há ordinarização do processo e possibilidade de complementação - Hipótese em que o consórcio apelante impugnou genericamente a prova da ... ()

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Doc. 878.5699.5843.9158

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de Ação Monitória, acolheu embargos monitórios para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de prova escrita apta a embasar o pleito monitório e na inexigibilidade do débito. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 178.6968.2847.5426

396 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Impugnação da ré ao laudo pericial apresentada de forma intempestiva - Ausente cerceamento de defesa, em razão da prolação da r. sentença sem que houvesse a remessa dos autos para novos esclarecimentos pelo Sr. Perito Judicial - Desrespeito ao prazo processual estipulado - Preclusão temporal - Inteligência do - Precedentes deste E. TJ - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRES... ()

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Doc. 764.1468.8089.8711

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e apontada nas CDAs. Asserção também de que a multa moratória não foi fixada sobre o valor histórico do tributo. Não acatamento das teses suscitadas. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juízo, em 10% sobre o valor ... ()

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Doc. 336.8391.0510.4715

398 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Cobrança de crédito locatício. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Excesso de execução não demonstrado. Embargantes não comprovaram a existência de acordo pelo qual o desconto no aluguel perduraria até o término da locação, em 14/01/2022. Aliás, intimados, manifestaram não ter interesse em produzir outras provas. Ônus do CPC, art. 373, I. Alteração, de ofício, da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Lei 14.905/2024. Apelação não provida, com alteração, de ofício, da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência

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Doc. 298.7471.5630.1838

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.

Aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas em atraso, conforme entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá exclusivamente a SELIC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do , § 3º, conforme Tema 1076 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 668.8932.5468.4185

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência da requerente, sem condenação em honorários advocatícios. A FESP busca a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base no , sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a parte que desistiu da ação deve ser condenada ao pag... ()

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