TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS -
Irresignação do Estado de São Paulo contra a decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar o cálculo dos juros de mora e correção monetária na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/09, com a condenação da FESP em honorários advocatícios - Decisório que merece parcial reforma - Acolhimento da exceção de pré-executividade que, ainda que parcial, acarreta condenação do excepto a pagar honorários advocatícios - Precedentes - Causa de baixa complexidade e exclusivamente de direito - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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