DOC. 336.8391.0510.4715

TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Cobrança de crédito locatício. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Excesso de execução não demonstrado. Embargantes não comprovaram a existência de acordo pelo qual o desconto no aluguel perduraria até o término da locação, em 14/01/2022. Aliás, intimados, manifestaram não ter interesse em produzir outras provas. Ônus do CPC, art. 373, I. Alteração, de ofício, da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Lei 14.905/2024. Apelação não provida, com alteração, de ofício, da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).