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451 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 15 E 16, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.009,12 (DEZESSETE MIL, NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO A INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS E O FALECIDO LOCADOR. PAGAMENTOS INTERROMPIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTUDO, O ALEGADO EXCESSO NÃO RESTA CONFIGURADO. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO), É AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA (ATRASO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO. OS JUROS POSSUEM REGULAMENTAÇÃO LEGAL, FATO ESTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO ESPECÍFICA, DIANTE DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ, QUE RECONHECEU A DÍVIDA E NÃO A QUITOU NO PRAZO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELOS RECORRENTES QUE ACEITARAM OS TERMOS PROPOSTOS. PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DÉBITO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODIGO CIVIL, art. 389. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS RÉUS, ORA RECORRENTES E O DESCONTO CONSTANTE DOS TERMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade da ASABB - Associação dos Advogados do Banco do Brasil para cobrança judicial dos créditos de honorários advocatícios fixados em favor de seus associados. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Termo inicial para o cômputo da correção monetária. No caso de arbitramento em quantia certa, a atualização inicia-se a partir da data em que fixada a verba honorária. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Repetição de indébito de ITBI mais custas processuais e honorários advocatícios - Cálculos da agravada (exequente) que não obedeceram aos parâmetros de correção monetária e cômputo dos juros de mora fixados na sentença exequenda - Cálculos do Município (executado) que não aplicaram corretamente a alíquota dos honorários advocatícios - Necessidade de perícia contábil, para correta fixação do valor a ser pago pelo Município à agravada - RECURSO P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença que acolheu parcialmente os embargos para excluir do feito executivo valores cobrados a título de honorários ad exitum. (iii) Irresignação impróspera. Causídico contratado para elidir ou ao menos reduzir dívida bancária do cliente, com estipulação de honorários ad exitum de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTANDO-SE A TAXA DO SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE NA Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTANDO-SE A TAXA DO SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA DA TAXA DO SELIC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÓ É DEVIDA NO CASO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Compensação de honorários. Ausência de interesse recursal. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com a complexidade e importância da causa. Decisão mantida. Dano moral. Responsabilidade contratual. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. Não se conhece de agravo regimental por ausência de interesse recursal quando não há sucumbência da parte. 2. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observados os critérios constantes das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. A correção monetária deve incidir a partir do novo arbitrame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. APELAÇÃO -
Desapropriação para utilidade pública - Procedência - Insurgência quanto aos juros compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios - Ausência de perda de renda a justificar os juros compensatórios - Correção monetária aplicada corretamente, com base nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021 - Honorários modificados - art. 27, § 1º do decreto-lei 3.365/1941 - Adequação de honorários em 5% sobre a diferença entre o preço ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Extinção sem Resolução de mérito menos de um ano após o ajuizamento. Total ausência de complexidade.
1 - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob a égide do CPC/1973. Inadequação do percentual, pois fixados em patamar inferior a 1% do valor dado à causa pelo autor. 2 - Fixação dos honorários em 1% sobre o valor atualizado da causa que se revela proporcional às particularidades da causa. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança de honorários advocatícios. Hipótese em que o cliente celebrou acordo com a parte adversa sem anuência do seu advogado constituído, ora apelante. Fluência do prazo prescricional de cinco anos a partir do trânsito em julgado da extinção da execução referente à ação na qual o autor prestava serviços a favor do réu. Distinção entre honorários remuneratórios e de sucumbência. Recurso provido para afastar a prescrição, julgando-se improcedentes os embargos e parcialmente procedente a ação monitória.
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465 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Citação por hora certa. Adiantamento dos honorários advocatícios ao defensor público nomeado para atuar como curador especial. Descabimento. Custeio da defesa do revel cujo ônus é do Estado. Atuação como curador especial que se enquadra entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública. Verba honorária que se sujeita à regra de sucumbência processual, cujo arbitramento deve se dar quando do julgamento da lide, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.
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466 - STJ. Apelação cível. Açao monitória. Contrato bancário. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários de advogado.
1 - Os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC. 2 - Tendo o autor decaído de parte significativa do pedido, correta a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir do inadimplemento contratual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ACORDO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUTORA FIXADOS EM APENAS 5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS MAJORADOS APELAÇÃO PROVID
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468 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Revelia dos réus. Sentença de procedência sem fixação de honorários advocatícios por ausência de resistência. Impossibilidade. A revelia difere da ausência de resistência. Aquele que dá causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -
Sentença de Ação Monitória que fixou os honorários nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, esta correspondente ao valor requerido no pedido inicial, já que houve conversão do mandado inicial em título executivo judicial - Alegação de excesso de execução - Pagamento administrativo anterior à propositura da demanda, que deve ser excluído para cálculo do valor da condenação - Acolhimento parcial da impugnação - Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.
«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial deste STJ, é inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. VOTO 44.021
Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Inadimplemento de contratos de bolsa de estudo reembolsável. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. A multa moratória de 2% está prevista nos contratos e não se revela abusiva, nem sequer infringe qualquer disposição do CDC. A correção monetária, os juros moratórios, os juros compensatórios e a multa contratual incidem desde os venciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA - NÃO CABIMENTO - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO, JÁ DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NÃO CUMULATIVOS COM OS SUCUMBENCIAIS - PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS LIVREMENTE CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA, EXCETUADA A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -
Não se verifica qualquer excesso nos valores perseguidos pela locadora, tendo sido observadas as disposições contratuais para a elaboração da planilha de débito que instruiu a petição inicial, devendo ser mantida a r. decisão. II - Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem elas convencionar os consectários incidentes na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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474 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.
Procedência. Insurgência do autor quanto à fixação dos honorários por equidade. Cabimento. O CPC, art. 85, § 8º disciplinou e restringiu que a apreciação equitativa dos honorários só é cabível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica dos autos. Tema 1076 do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC. Sentença reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMOÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de diárias de depósito de veículo removido administrativamente. O recorrente pleiteia a limitação da devolução ao período posterior a 07/06/2019, a exclusão da condenação em honorários advocatícios e custas processuais, e a aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros moratórios. II. Questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de abastecimento relativo à venda e entrega de produtos pela autora à ré - Alegado inadimplemento da ré no que se refere aos serviços logísticos contratados, relativos aos meses de julho de 2012 a outubro de 2015 - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO - «SUPRESSIO» - Inaplicabilidade - Não há como se aferir com seguranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -
Decisão que rejeitou impugnação e homologou os cálculos ofertados pelas exequentes - Juros e correção monetária - Aplicação dos índices definidos na sentença - Cálculos dos exequentes que atenderam aos indices oficias - Dados completos em relação as duas exequentes citadas, eis que os valores incidiram sobre as folhas complementares e sobre Gratificação de Atividade de Magistério, além de sexta parte e quinquênios - Impugnação que deve ser rejeitada como o fez a decisão rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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479 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO -
Celebrada confissão de dívida entre as partes, com o reconhecimento da dívida no valor de R$ 6.685,01 - Concedido desconto no valor de R$ 1.685,01 - Acordo prevê a aplicação de juros moratórios, correção monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, multa de 20% do valor do débito e perda do desconto em caso de inadimplemento - Incontroverso o inadimplemento - Renegociação das parcelas pela Embargada-Exequente, por mera liberalidade, não imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TRT3. Natureza obrigacional. Honorários advocatícos.
«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão de reforma de sentença de extinção, que considerou adimplida a obrigação de pagamento de precatório, por entender o Juízo a quo que que a correção monetária foi feita de forma correta pelo DEPRE e que a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária ocasionaria «bis in idem". CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que aplicou corretamente o IPCA-E (somente a partir de 25/03/2015), em conformidade com a modulação da ADI Acórdão/STF. Posicionamento que deve prevalecer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Incidência da atualização desde o ajuizamento da ação. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ. (Com jurisprudência).
«Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a verba honorária em percentual sobre o valor econômico da demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cálculo que deve observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Juros moratórios. Termo inicial da contagem.
«Consoante jurisprudência pacificada desta Corte, a sentença proferida em embargos do devedor enseja a aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. Do mesmo modo é tranqüilo o entendimento assentado no sentido de que fixados os honorários advocatícios, segundo critérios de eqüidade (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) descabe reapreciá-los, no âmbito do recurso especial, eis que importa em in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa dos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data da sua oposição. Súmula 14/STJ. Recurso improvido.
«1. Explicitada a razão pela qual a correção monetária sobre os honorários advocatícios, na espécie, incide desde a oposição dos embargos. Precedentes. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO LIMITADA PELO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Sebastião Pereira, representado por Izabel Donizeti da Silva. A decisão originária determinou a devolução dobrada de valores descontados após 30/03/2021, danos morais de R$ 4.000,00 e honorários advocatícios de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a adequação dos cálculos apresentados para cumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incident... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de sentença. Descabimento. Defesa apresentada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 568/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários recursais. Naturezas distintas. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conhecimento do recurso. Impossibilidade.
1 - A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3 - Os hon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelos patronos o Banco Autor contra a r. sentença que fixou honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos patronos do Banco Autor quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dado à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o Juízo Singular arbitrou honorários advocatícios, por equidade, no va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.
Inadimplemento de contrato de bolsa de estudo reembolsável. Cobrança de mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. Multa moratória de 2% prevista no Contrato de Prestação de Concessão de Bolsa Reembolsável que não se mostra abusiva, tampouco contraria o disposto do art. 52, §1º, do CDC. A co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN lançado de ofício mediante lavratura do AIIM 908/2012 relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, AIIM 1153/2013 referente ao período de janeiro a dezembro de 2009 e AIIM 1039/2014 concernente ao período de janeiro a dezembro de 2010. Decisão que homologou, após embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes por esta Corte Estadual, o cálculo apresentado pela municipalidade exequente, no valor de R$ 96.460,10 (já incluídos os honorários advocatícios arbitrados na presente execução). Insurgência do banco executado. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Depósito judicial realizado no montante integral para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Execução fiscal que é regida por lei própria (LEF), a qual determina nos arts. 9º, parágrafo 4º e 32, que a garantia em dinheiro por depósito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. CTN, art. 151 fixa que o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. É manifesto que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II, então, durante tal período, não incide multa moratória, mas apenas correção monetária e juros, que correm por conta da instituição financeira depositária. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, parágrafo 4º e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a sua disposição, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Condenação da executada no montante de 5% a título de honorários advocatícios referente aos embargos a execução fiscal que deve ser afastada. Quando do julgamento daquela ação autônoma, esta Corte Estadual fixou expressamente que os honorários seriam fixados em execução de sentença. Execução fiscal na qual ainda não foi proferida sentença. Pretendida condenação exclusiva da municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal. Desacolhimento. A sucumbência da parte agravante não pode ser desprezada a ponto de lhe isentar do pagamento pro rata dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Ademais, no caso concreto, a imposição de honorários na ação executiva se assemelha aos casos em que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, ou seja, deve ser fixada sob o valor que foi excluído do montante inicial. Decisão reformada em parte, a fim de excluir do montante apresentado pela Fazenda Municipal o valor referente à atualização monetária pela Selic entre 11/01/2018 e 05/08/2022, ficando homologado o valor de R$ 68.031,00, acrescido do montante fixado a título de honorários no despacho inicial (10%). Recurso parcialmente provido.
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492 - STJ. Correção monetária. Juros. Responsabilidade civil. Danos materiais pagos por cheques pré-datados. Protesto do título. Honorários advocatícios.
«No caso de ilícito de danos materiais decorrentes daquele, os juros e correção monetária são devidos, a partir do efetivo prejuízo, sendo certo que tais encargos, no caso de valores pagos por cheques pré-datados, são devidos e incidentes a partir da data em que se faziam apresentáveis ao sacado. Correção sobre honorários, quando em percentual sobre o valor da causa, incide a partir do ajuizamento. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 16.026/SP, 56.668/SC e 35.002 e Súmula 14/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO EM IMÓVEL PRIVADO PARA EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DA DIFERENÇA, COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NO MÁXIMO 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a imissão da autora na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa, com os fins de realização das redes de transmissão de energia. Houve condenação da autora para depositar a diferença ainda devida, com correção monetária e juros de 1%, a partir do laudo. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sistema Ticket Log. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 302.582,32. Recurso da ré afirmando a inépcia da inicial e a ausência de memorial de cálculo, impugnando o valor da causa e alegando a ausência de prova escrita. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inicial que não é inepta, diante da juntada dos documentos necessários para propositura da demanda. Parte autora que juntou aos autos planilha detalhando todos os valores cobrados na ação monitória. Valor da causa corretamente atribuído, correspondendo à importância devida (art. 700, § 3º do CPC). Mérito. Autora se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, constando nos autos o contrato celebrado, notas fiscais, relatórios sobre o uso do serviço e «e-mails» trocados entre as partes. Condenação mantida. Recurso da parte autora pugnando pela incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada nota fiscal e pela majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação (mora ex re). Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora que comportam majoração, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para determinar a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada nota fiscal e para majorar o valor atribuído a título de honorários advocatícios para o advogado da parte autora/embargada. Recurso da parte ré/embargante desprovido. Recurso da parte autora/embargada provido.
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495 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO RÉU EMBARGANTE. REGRA DA CAUSALIDADE. 1.
Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao reconhecer a perda do interesse processual em razão do adimplemento do crédito em âmbito administrativo no curso da ação, imputou à autora o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. «Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Correção monetária. Fixação. Critérios de equidade.
1 - O comando concernente ao arbitramento sucumbencial contido no acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da incidência de correção monetária dos honorários advocatícios, razão pela qual explicito que a verba honorária será calculada sobre o montante atualizado das parcelas consideradas prescritas. 2 - No referente às contradições alegadas, não assiste razão à embargante. Primeiramente, o voto condutor do julgado expressou de forma clara e inequívoca que os honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Redução da dívida. Omissões não caracterizadas. Apelação adesiva. Inovação não verificada. Cobrança indevida. Valores pagos anteriormente. Má-fé. Devolução disciplinada no art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
«1. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, sucinta e objetivamente, deixou claro, no julgamento dos embargos de declaração, que a condenação vinculada ao art. 1.531 do CC/1916 era legal. 2. Arts. 128 e 515, § 1º, do CPC não contrariados, cabendo destacar que a pretensão deduzida pela cooperativa na sua apelação adesiva, no sentido de condenar a autora na indenização baseada no art. 1.531 do CC/1916 e no CCB/2002, art. 940, não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -
De início, cumpre registrar que, conforme informações prestadas, o Juízo singular reconsiderou a decisão agravada no que tange ao termo inicial da fluência dos juros moratórios. Assim, quanto a esse ponto, houve perda superveniente do objeto. - Dessa forma, o presente recurso deve ser conhecido apenas no que tange ao termo inicial da correção monetária do débito exequendo. - Observa-se que o acórdão do processo originário, que transitou em julgado, fixou os honorários em 10% so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução de alugueres e encargos locatícios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Irresignação próspera. Impossibilidade, na espécie, de cumulação das multas moratória e compensatória, eis que calcadas no mesmo fato gerador (impontualidade no pagamento), pois representaria indevido bis in idem. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.
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