Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 944.6148.9377.7285

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por João Bosco Fagundes Junior contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, que, no cumprimento de sentença movido por Thiago Chagas Brito, acolheu parcialmente a impugnação ao reconhecer excesso de execução no valor de R$ 371,84. O agravante sustenta que os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente podem incidir a partir da intimação do executado dos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 740.1165.0522.3723

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do , VI, diante da perda do objeto da demanda, uma vez que a ré apresentou os documentos solicitados na demanda monitória pendente entre as parte. A autora sustenta que a ré deveria ser considerada vencida, arcando com os honorários advocatícios, uma vez que os documentos foram apresentados apenas após o ajuizamento da present... ()

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Doc. 147.5943.3019.8600

303 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Prescrição operada, inclusive da ação causal. Código Civil, artigo 206, § 5º, I. Processo extinto. Cancelamento da condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.5423.1002.6100

304 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado quanto à extensão dos honorários advocatícios arbitrados, bem como quanto ao índice e ao termo inicial da correção monetária. Vícios de julgamentos inexistentes. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

«1. Em que pese o esforço hermenêutico expendido pelo embargante, a clareza do dispositivo do acórdão impugnado não confere qualquer margem de dúvida quanto à extensão da condenação dos honorários advocatícios. Condenou-se o demandante, sucumbente na ação, a pagar os honorários advocatícios da parte adversa (ou seja, dos demandados), fixados no importe ali indicado. A univocidade do dispositivo é suficiente para rechaçar a pretensão ora posta. 2. Ainda que o julgado embarg... ()

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Doc. 572.2321.9849.0169

305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Quebec Engenharia S/A contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada por Hijos Engenharia Eireli, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do , IV, e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. A apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, argumentando ... ()

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Doc. 921.7114.9738.8432

306 - TJSP. MONITÓRIA.

Ilegitimidade passiva das agravantes. Possibilidade. Ação monitória que deve ser extinta sem julgamento do mérito em relação às agravantes. Aplicação do art. 485, VI do CPC. Ônus da sucumbência em relação às despesas antecipadas pelas recorrentes bem como dos honorários advocatícios que devem ser carreados ao Banco agravado. Princípio da Causalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 169.7779.7430.1957

307 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo os documentos anexos à petição inicial em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 57.705,36, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova... ()

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Doc. 743.1101.8084.2167

308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Comércio varejista de produtos alimentícios, vestuário e acessórios em geral. Compra e venda de produtos em minimercado, de forma continuada, representada por documentos assinados. Acolhimento parcial dos embargos monitórios. Ação monitória parcialmente procedente em primeiro grau. Denunciação da lide procedente para condenar a denunciada a reembolsar ao réu, denunciante, do valor que ele pagar à autora. Inconformismo do réu. Cupons de compras subscritos pelo réu, nos quais se reco... ()

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Doc. 431.0940.9374.5667

309 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a apelante possui prejuízos acumulados e total de passivo significativamente superior ao total de ativo - Precedentes - Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa jurídi... ()

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Doc. 244.6049.6205.5069

310 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada em virtude da apropriação parcial de valores recebidos por meio de alvará judicial expedido em processo previdenciário, após o falecimento da titular dos créditos. O montante fora levantado por procurador legalmente constituído, que repassou apenas parte do valor aos herdeiros legais, autores da demanda. A sentença reconheceu o direito dos autores ao saldo remanescente, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-... ()

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Doc. 705.6185.6467.9984

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA PARTE RÉ AO PLANO DE SAÚDE - MATERIAL ESPECIAL UTILIZADO EM CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

É abusiva a negativa de cobertura de materiais especiais necessários ao ato cirúrgico, uma vez que restringe obrigações inerentes à natureza do contrato, além de frustrar a expectativa da contratante, que é a de ter plena assistência à sua saúde quando dela precisar. O arbitramento de honorário por equidade é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

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Doc. 230.8230.1820.9829

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ, conforme o disposto na Súmula 83/STJ. 3 - A Súmula 83 /STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pe... ()

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Doc. 401.1692.6033.1039

313 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - INADIMPLEMENTO - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial. 2. Existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem a eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do , § 11. 4. Embargos monitórios, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição, constituindo de pleno direito, p... ()

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Doc. 222.6344.0657.0384

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Pronunciamento judicial que, ante a ausência de pagamento pelos devedores e não oposição de embargos monitórios, converteu mandado inicial e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do , § 2º, independentemente de qualquer formalidade - Ausente carga decisória - Natureza jurídica de mero despacho irrecorrível - Precedentes do STJ e do TJSP - Por outro lado, mesmo que conhecido o recurso, a insurgência não prospera - Anteriorm... ()

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Doc. 495.3112.5238.8004

315 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.

I. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE FOI APRESENTADA, JUNTO DA EXORDIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA E CÓPIA DO CONTRATO. II. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCLUSIVE EM PERIODICIDADE MENSAL, BASTANDO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ MENÇÃO CLARA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. III. É ABUSIVA A ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. ... ()

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Doc. 196.6024.7253.9135

316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mário Augusto de Lucena Sarmento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de reintegração de posse movida por Joel Francisco Maldaner e outros, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. A impugnação ao cumprimento de sentença alegava a existência de repactuação do acordo firmado entre as partes, a inaplicabilidade da multa moratóri... ()

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Doc. 693.1309.2227.0587

317 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Serviços Prestados sem Contrato Escrito. Fixação pelo Juízo. Dedução de Valor já Pago. Inexistência de Compensação Vedada pelo CPC. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Improvido. I. Caso Em Exame 1. A controvérsia envolve a definição do valor devido a título de honorários advocatícios em razão de serviços prestados pelos requerentes, sem contrato escrito. A ré reconheceu o pagamento parcial, mas discordou do montante pleiteado. II. Questão Em Discussão 2. Determinar a adequação do valor fixado para os honorários, a possibilidade de dedução de montante já quitado e a aplicação das novas regras sobre correção monetária e juros estabelecidas pela Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. A prestação dos serviços advocatícios pelos requerentes é incontroversa, bem como o pagamento parcial reconhecido pela parte ré. 4. Na ausência de contrato escrito, cabe ao magistrado fixar a remuneração com base na complexidade do trabalho, tempo despendido e parâmetros da Tabela da OAB, sem que esta seja vinculativa na ausência de pactuação expressa. 5. A dedução do valor já quitado do montante arbitrado não configura compensação de honorários advocatícios vedada pelo CPC, art. 85, § 14, tratando-se apenas de correta apuração do saldo remanescente devido. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo magistrado com base na complexidade da causa e na Tabela da OAB como referência, sendo permitida a dedução de valores já pagos sem configurar compensação vedada pelo CPC. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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Doc. 553.1067.8975.6863

318 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios fixados em quantia certa em desfavor da Fazenda Pública - Atualização Monetária e Juros de Mora - Impugnação aos cálculos homologados.Insurgência do Município quanto à aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e à incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Alegação de excesso de execução com base na Emenda Constitucional 113/2021. Questionamento sobre a fixação de novos honorários advocatícios na rejeição da impugnação, apontando violação à Súmula 519/STJ. A irresignação comporta parcial acolhida. Reconhecimento da aplicação da Taxa Selic como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sem retroatividade para períodos anteriores. Juros de mora incidentes desde o trânsito em julgado, ressalvado o período de suspensão durante o prazo legal para pagamento do requisitório, em conformidade com a Súmula Vinculante 17/STF. Fixação de novos honorários advocatícios afastada, em observância à Súmula 519/STJ, que veda tal condenação na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 761.6802.0609.7049

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados nos autos - Insurgência do devedor - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalment... ()

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Doc. 532.2193.2135.9233

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SÚMULA 14/STJ REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Consoante a Súmula 14/STJ, «Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". - Demonstrado que o cálculo do débito exequendo, apresentado pelo exequente, foi em desconformidade com a Súmula 14/STJ, impõe-se o provimento parcial do recurso, para reformar a decisão, determinando que o termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados no percentual de 10... ()

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Doc. 244.0739.0797.1818

321 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão ao afastamento da aplicação da multa moratória e dos honorários advocatícios sobre os débitos de ISSQN - Sentença que denegou a segurança, acolhendo a prejudicial de decadência - Cabimento - A impetrante teve conhecimento da cobrança do ISSQN com a incidência de multa moratória e honorários advocatícios em outubro de 2022, quando foi citada na ação de execução fiscal, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2023, quando já... ()

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Doc. 154.9530.6006.4100

322 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação incidental. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual «A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ» (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/102013). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.9132.6001.2100

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Provimento jurisdicional. Eficácia condenatória. Repetição do indébito. Aplicação do CPC, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é data do desembolso. 2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC, , § 3º. 3. Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 197.3550.1071.6741

324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DIVULGADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. - A

correção monetária deve ser calculada pelos índices não expurgados divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. - A incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença decorre do preceito legal contido no art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário, e não se confunde com a verba sucumbencial fixada no título executivo judicial.

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Doc. 643.6986.9804.9863

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXIBIÇÕES MUSICAIS EM EVENTO REALIZADO EM CARMÓPOLIS DE MINAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL COM A PRODUTORA DO EVENTO - MULTA - TEMA 1.066 DO STJ - TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

De acordo com os arts. 68, §3º, 86 e 110 da Lei 9.610/1998, os organizadores e promotores do espetáculo são solidariamente responsáveis pela violação a direito autoral decorrente de exibição musical não autorizada. O fato de a realização do evento ter sido executada por terceiro não afasta a responsabilidade solidária do ente municipal, em relação à cobrança dos direitos autorais. O STJ, ao julgar o Tema 1.066, decidiu que é indevida a aplicação de multa moratória de 10% so... ()

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Doc. 142.3945.3004.2700

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Súmula 14/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. Nos termos da Súmula 14/STJ, «arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento». 3. Em se tratando de verba honorária fixada sobre o valor da causa em embargos à execução, a ... ()

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Doc. 163.9743.6003.0000

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contratos bancários . Honorários. Valor. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.4161.1115.3701

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de hipótese justificadora de alteração pelo STJ do importe fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do entendimento do STJ, «convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva comp... ()

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Doc. 635.9037.7940.6160

329 - TJSP. Ação monitória - Exclusão da agravada do polo passivo da ação, por decisão já transitada em julgado que deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão interlocutória que acolheu o pedido da agravada formulado dois anos após o trânsito em julgado da decisão que a excluiu da lide, fixando honorários advocatícios em favor de seu patrono - Reforma - Cabimento - Ausência de impugnação oportuna - Inadequação da via eleita - Verba que deve ser buscada pelo advogado por meio da interposição de ação autônoma - Inteligência do art. 85, §18, do atual CPC - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 975.1414.6587.8903

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - art. 85, §2º CPC. I.

A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (). II. Na fixação dos honorários advocatícios deve ser observada a ordem prevista no art. 85, §2º do CPC, priorizando-se o valor da condenação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).

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Doc. 250.1061.0361.6993

331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Correção monetária. Taxa selic. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. 2 - Segundo entendimento firmado n o STJ, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.3623.5010.5500

332 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Honorários sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Não cabimento. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«1 - Havendo erro material, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado. 2 - No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal, em razão da ausência de prévia fixação de honorários advocatícios em favor da parte ora embargante. 3 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da s... ()

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Doc. 365.1428.0077.1558

333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença convertido em definitivo - Depósito judicial feito pelas executadas na fase do cumprimento provisório - Apresentação de novos cálculos pela exequente, com inclusão de diferença dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em sede de Agravo em Recurso Especial e de diferença de correção monetária - Decisão agravada que consignou como correto e tempestivo o depósito judicial, afastando a incidência de juros de mora e honorários advocatícios - Insurgência da exequente - Crédito da exequente que deve ser complementado com a diferença de 3% (e não 8% como requerido) a título de honorários advocatícios sucumbenciais (15% fixados no Agravo em Recurso Especial - 12% executados provisoriamente), além da correção monetária entre a data da atualização de seu crédito e a data do depósito judicial - Exequente que deve apresentar nova planilha de cálculos, garantindo-se o contraditório às executadas - Recurso parcialmente provido

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Doc. 956.8424.2956.5553

334 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Juros moratórios devem fluir desde a c... ()

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Doc. 202.4914.8011.0100

335 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas de tratamento médico ministrado ao portador de artrose da coxa femural bilateral. Violação ao CCB/2002, art. 927. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Recurso especial provido. Correção monetária. Termo inicial. Mantido. Honorários advocatícios. Percentual. Corrigido. Parcial provimento do agravo interno.

«1 - Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do , § 3º, apenas para fixar os honorários advocatícios em 18% (dezoito por cento) sobre o valo... ()

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Doc. 500.2566.1296.1419

336 - TJRS. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, ajuizada por advogado visando à remuneração pelos serviços prestados em múltiplos processos. A sentença desconsiderou a natureza da demanda como de arbitramento e cobrança de honorários, limitando-se à análise como se apenas cobrança o fosse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Esta consiste em: (i) definir a correta qualificação jurídica da demanda como ação de arbitramento de honorários advoc... ()

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Doc. 604.3951.3055.8892

337 - TJSP. ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Inconteste a contratação verbal do Autor a para prestação de serviços advocatícios ao Requerido - Não comprovado que avençado que o Autor seria remunerado ad exitum apenas pelos honorários advocatícios sucumbenciais ou que acordo celebrado entre o Autor e terceiros incluía os débitos da Requerida - Laudo pericial consigna que o patrono desempenhou serviço profissional «perto do grau máximo» - Incabível o arbitramento os honorários advocatícios sobre o valor atualizado dos emba... ()

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Doc. 840.4899.6823.1232

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença em ação monitória que converteu o documento injuntivo em título judicial, fixando os juros moratórios a partir da citação e arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o , § 8º. O autor recorre para que os juros moratórios incidam desde a propositura da demanda e para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 816.4974.7336.1125

339 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por consumidora contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à exclusão de tarifas cobradas indevidamente em contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido para excluir as tarifas de cadastro e seguro, determinando o recálculo das prestações com compensação dos valores pagos em excesso. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor at... ()

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Doc. 779.5163.7274.0729

340 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREGÃO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação revelam-se irrisórios diante do trabalho desempenhado pelos patronos da causa - Necessário arbitramento nos parâmetros do , § 8º - Sentença reformada em parte - Recurso provido

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Doc. 531.5046.8091.1693

341 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, reconhecendo a abusividade das cláusulas e determinando a restituição dos valores pagos a maior, sem especificar a correção monetária e os juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de fixação expressa de correção monetária e juros sobre os valores a serem restituídos; (ii) a majoração dos h... ()

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Doc. 103.2110.5029.0700

342 - STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 687.7634.4914.0925

343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamento S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios foram indevidamente computados desde a citação, e não a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

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Doc. 798.8057.4850.9577

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE VERBAS HONORÁRIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Insurge-se a autarquia estadual contra a sentença que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, momento em que será liquidado o julgado, consoante os termos do art. 85, § 4º, II do CPC. 3. Segundo entendimento do Tribunal Superior, o INPC é aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária com base no... ()

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Doc. 396.4822.8634.1960

345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e confirmou que o valor da obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando seu cálculo em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que os honorários devem incidir apenas sobre a indenização por danos morais e aponta erro de cálculo quanto à atualização monetária e juros moratórios, defendendo a aplicação da Taxa Selic. 3.- A q... ()

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Doc. 491.7082.0937.0889

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão determinando que não haja incidência de de correção monetária e juros após o depósito voluntário dos executados, bem como afirmou inexistir verba sucumbencial, uma vez que o cumprimento de sentença se iniciou no CPC/1973. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. GRATUIDADE. Benefício válido desde a prolação da decisão, sendo o que basta para o reconhecimento da situação de miserabilidade da parte que o requereu, independente da publicação. CONSECTÁRIOS LEG... ()

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Doc. 250.6020.1919.6260

347 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de dação em pagamento. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de revisão fático probatória. Inexistência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação monitória fundada em contrato de dação em pagamento de honorários advocatícios, reconheceu a prescrição da pretensão dos autores, considerando aplicável o prazo quinquenal previsto na Lei, art. 25, I 8.906/1994. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de dação em pagamento firmado para quitação d... ()

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Doc. 715.1919.6360.0022

348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de def... ()

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Doc. 781.2437.6928.9227

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. Alega-se erro no termo inicial para correção monetária e juros de mora sobre honorários advocatícios, ausência de procuração atualizada e excesso de execução devido à variação cambial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para a correção monetária e juros de m... ()

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Doc. 472.9979.4761.3593

350 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a seguro prestamista, reconhecendo a ocorrência de venda casada e condenando a instituição financeira à repetição do indébito na forma simples, com correção monetária e juros moratórios. A recorrente busca a aplicação do IGP-M como índice de atualização e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Definir o índice de correção mon... ()

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