Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2823.0001.6400

251 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7174.3600

252 - STJ. Sentença. Condenação «ex officio» ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros de mora ou juros moratórios e da correção monetária. Possibilidade. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«Os pedidos de condenação ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros moratórios e da correção monetária são tidos por força da lei como contidos na petição inicial, mesmo que essa seja omissa a respeito. Precedentes do STJ: REsp 29.798/SP, REsp 22.830/RJ e Resp 74.901/SP. Aplicação da orientação consubstanciada na Súmula 254/STF.»

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Doc. 202.6013.2001.4600

253 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial da correção monetária como sendo a data do arbitramento. Insurgência do autor.

«1 - Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do , § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 996.0669.4924.3084

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14/STJ.

Conforme estabelece o enunciado da Súmula 14/STJ - que se mantém hígida mesmo com o advento do atual CPC -, «arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".

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Doc. 550.8904.6347.5440

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial é a data do arbitramento. O reconhecimento do direito da parte autora à verba honorária afasta a sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado seja inferior ao originalmente pleiteado na petição inicial.

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Doc. 143.7351.8006.3700

256 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. 2. É inviável, via de regra, o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal a quo para arbitramento dos honorários advocatícios, ante o t... ()

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Doc. 267.5716.6942.0662

257 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por beneficiário, reconhecendo o direito à retroação do auxílio-acidente ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença e condenando o INSS ao pagamento dos valores em atraso. O recorrente sustenta que a correção monetária e os juros de mora foram fixados em desacordo com a legislação vigente e que os honorários advocatícios arbitrados em 20... ()

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Doc. 518.9225.7361.4619

258 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM O CRÉDITO INDICADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRANSMUDADO EM JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGADO-CREDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ENCARGOS DE MORA PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação monitória consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito, desacompanhado de Regulamento para a Concessão de Empréstimos, do Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos, em que constituído de pleno direito o crédito no importe de R$ 26.693,77, de acordo com extrato de empréstimo (fls. 16/17). 2. Em se cuidando de débito judicial, a correção monetária se aplica de acordo com a Lei 6.899/81, de modo que agiu corret... ()

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Doc. 129.7460.7332.9389

259 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo os documentos em título executivo e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação monitória e a exigibilidade da dívida condominial, bem como a alegação de abusividade dos juros cobrados. III. Razões de... ()

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Doc. 897.4020.1244.4664

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 13.280,83 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E AINDA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO E AINDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

In casu, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada tendo em vista que o condomínio autor juntou na exordial os documentos indispensáveis para a cobrança de seu crédito. A tese defensiva de quitação parcial do débito anterior a 03/10/2022 em razão de declaração feita pelo síndico de que não haveria débitos pendentes quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 03/08/2022, não prospera. Com efeito, a mera declaração do sindico quanto a «inad... ()

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Doc. 589.9576.5093.4434

261 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. REJEIÇÃO. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já ava... ()

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Doc. 820.3267.2477.3850

262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA NOTA PROMISSÓRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUESTIONANDO TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ARTGIO 85, §2º DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU EM QUE PEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSUBSISTENTE. EVENTUAL DEFERIMENTO CUJOS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 494.9727.4920.3078

263 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADVOGADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ÊXITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EFETIVA ATUAÇÃO DA PROFISSIONAL ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO. REEXAME DE PARTE DO JULGADO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelos apelantes contra acórdão que, em reexame determinado pelo STJ, arbitrou honorários advocatícios com base no critério de proporcionalidade, considerando a atuação efetiva da advogada até a revogação do mandato. Os embargantes alegam omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores e erro material na definição do termo inicial da correção monetária, que teria sido alterado sem recurso da... ()

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Doc. 927.4002.9645.4661

264 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade de título extrajudicial (nota promissória) vinculada a contrato de empréstimo, extinguindo a execução, com base na ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida e no fato de a nota promissória possuir vencimento futuro. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a exequibilidade do título,... ()

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Doc. 610.6582.7553.5710

265 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS FATURA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. Pretensão de alteração do marco temporal para a incidência dos juros e correção monetária. Acolhimento. 3. Marco temporal para encargos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento dos títulos, conforme arts. 395 e 397 do CC/02. Mora «ex re» decorrente do vencimento dos títulos ina... ()

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Doc. 272.9004.2027.3967

266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS - CPC/2015, art. 701 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 §2º E §3º CPC - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 164.7400.5017.5300

267 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica, envolvendo elevados valores. Fixação da remuneração dos causídicos por eqüidade. Art. 20, § 4°, do CPC/1973. Recurso dos embargantes provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios. Recurso da massa falida embargada desprovido.

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Doc. 311.7491.0903.2269

268 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do exequente - Exequente e executado que divergem quanto ao cálculo dos honorários advocatícios - Cálculos apresentados que divergem do título executivo - Juízo «a quo» que acertadamente fixou os honorários em R$ 3.450,00, corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Sentença exarada na ação monitória que é ilíquida - Impres... ()

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Doc. 192.7832.9259.1958

269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Ré que se encontra em recuperação judicial - Crédito ora perseguido que foi devidamente habilitado no juízo universal - Extinção do feito, sem resolução de mérito e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso exclusivo da ré - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários - Tendo a ré dado causa à propositura da demanda, seria dela a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios - Todavia, não tendo sido ela condenada na sentença e não havendo recurso da parte contrária, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau - Negado provimento.

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Doc. 157.2142.4004.4300

270 - TJSC. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Modificação do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição. Apreciação equitativa. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º c/c o § 4º do CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte.»

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Doc. 486.2126.3457.9973

271 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação homologada após citação e antes da apresentação de embargos monitórios, ofertados no prazo legal - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios diante da contratação e trabalho realizado pelo advogado - Possibilidade - Incidência das regras dispostas nos arts. 85, § 10, e 90, ambos do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 6º, CPC) - RECURSO PROVIDO, arbitrando-se honorários adv... ()

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Doc. 181.5970.3013.6600

272 - TJSP. Apelação. Execução de sentença. Ausência de embargos à execução. homologação do cálculo do exequente compreendendo débito principal e honorários advocatícios. Honorários advocatícios de titularidade do causídico. Renúncia do exequente para pagamento por meio requisição de pequeno valor somente do crédito que lhe pertencia. Honorários que devem ser pagos ao patrono da causa com correção monetária e juros de mora. Recurso provido.

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Doc. 800.2501.5606.1245

273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir de Paula Machado contra decisão que reconheceu a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. O agravante alega que os acréscimos não devem ultrapassar a taxa Selic e requer a suspensão da execução fiscal, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) ... ()

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Doc. 146.5385.3000.9900

274 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Monitória. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 229.0184.9478.4625

275 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação e reconhecimento de excesso de execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono dos executados. Manutenção. A decisão que acolhe a impugnação deve arbitrar honorários advocatícios a favor do vencedor. Na hipótese dos autos não incide o princípio da causalidade, mas o da sucumbência, considerando que o exequente bateu pela rejeição da impugnação e, ao final, saiu vencido. Agravo não provido

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Doc. 241.2021.1201.6612

276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Nulidade da citação. Extinção do procedimento executivo. Fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada. Cabimento. Decisão revista. Agravo interno provido.

1 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando o acolhimento do incidente for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo executivo instaurado. 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 425.6581.2919.8988

277 - TJSP. 1:-

Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Fase de cumprimento de sentença - Pedido fundamentado em sentença proferida que extinguiu a execução, mas determinou o prosseguimento em razão de honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados pelo patrono anterior da exequente. 2:- Revogação de mandato que se deu em momento anterior à celebração do acordo - Honorários advocatícios do patrono anterior da exequente que devem ser demandados pela via judicial própria - Precedente... ()

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Doc. 903.8218.7883.1907

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a nulidade do lançamento de ISSQN e condenando o Município ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou os consectários legais, aplicando a correção monetária pelo IPCA-E e, após 09/12/2021, a Taxa Selic. II. Questão em discussão 2.1 Definir o marco... ()

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Doc. 221.2053.3261.3033

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - RPV EXPEDIDA E PAGA - SALDO REMANESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA AÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRECLUSÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A questão relativa à atualização monetária do crédito exequendo se trata de matéria de ordem pública, não sendo objeto de preclusão, notadamente considerando que os consectários legais podem ser alterados, inclusive, de ofício. Havendo saldo remanescente a ser quitado nos autos, consistente na diferença de atualização monetária do crédito exequendo e ao pagamento dos honorários advocatícios devidos na ação, não há que se falar na extinção do processo com fundamento no CP... ()

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Doc. 543.4287.7958.9331

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO.

Em ação de cobrança fundada em dívida certa e líquida, mostra-se lícita a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Somente ao Juízo compete o arbitramento dos honorários advocatícios, levando-se em conta a legislação processual vigente no momento da prolação da sentença.

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Doc. 958.2834.1422.8340

281 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 672.1220.2704.8379

282 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Atendimento aos requisitos do e à Súmula 247/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Decisão surpresa inexistente. e abertura de vistas aos embargantes para que se manifestassem sobre as cópias das propostas juntad... ()

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Doc. 430.7541.5354.3464

283 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente fixados - Embargos providos em parte.

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Doc. 157.2142.4011.3500

284 - TJSC. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do quantum a ser restituído. Consectários legais. Correção monetária pelo inpc a partir do desembolso de cada parcela. Incidência da taxa selic a partir da citação, que inclui os juros e a atualização monetária.

«Naqueles casos em que os juros moratórios não são convencionados e em que não há legislação específica a impor índice diverso ( - CÓDIGO CIVIL), «(...) considerando que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, passa ela a incidir a partir da citação, sendo a correção monetária anterior àquela data calculada com base no INPC» (Apelação Cível 2010.085997-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/03/2011). Recurso conhecido e prov... ()

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Doc. 127.4478.6915.5829

285 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos m... ()

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Doc. 278.5194.3070.1568

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I - O

define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. II - Segundo a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecida... ()

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Doc. 103.1674.7189.2000

287 - STJ. Recurso. Honorários advocatícios. Compensação. Interesse de recorrer.

«Carece a parte de interesse de recorrer, pretendendo não possam os honorários ser compensados por pertencerem, não a ela, mas a seu advogado. Correção monetária e juros. Instituição financeira. Prefixação. Possibilidade.»

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Doc. 854.3788.7221.9403

288 - TJRJ. Ação monitória. CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Réu que apresentou reconvenção, pleiteando o pagamento de indenização de reparação por dano moral. Pedido de gratuidade de justiça, pelo réu, indeferido. Sentença de improcedência do pedido e de improcedência da reconvenção. Apelo do Banco autor, que se limita à insatisfação quanto à fixação do ônus de sucumbência. Apelo do reconvinte, requerendo a condenação do autor no pagamento de indenização a título de dano moral. No sistema processual pátrio, vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e pagamento das despesas judiciais. O ajuizamento de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. Questão relativa aos ônus sucumbenciais que se trata de matéria de ordem pública, que se conhece de ofício, não importando em reformatio in pejus, conforme dispõe a Súmula 161/STJ. Honorários recursais incidentes à espécie, em relação ao recurso interposto pelo autor. Reforma parcial da sentença, de ofício, em relação à ausência de condenação do reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS e MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

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Doc. 153.9805.0021.3800

289 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cobrança. Descabimento. Contrato. Confissão de dívida. Prescrição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento com confissão de dívida e garantia fidejussória, decorrente do descumprimento de compra e venda mercantil. Prescrição do crédito, nos termos do CCOM, art. 445, vigente à época da contratação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado.

«I. A prescrição comercial quadrienal, incidente sobre contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre comerciantes, na forma do art. 445 do hoje revogado Código Comercial, assim como a prescrição tributária, extingue o próprio crédito, e não simplesmente a pretensão (e nem a ação, como previa a Código Civil de 1916, em redação manifestamente desprovida de devida técnica). Dessa forma, se prescrito o próprio crédito consubstanciado em Confissão de Dívida, descabe a cob... ()

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Doc. 896.1453.0857.8552

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Discussão a respeito dos honorários advocatícios. Decisão que determinou o cumprimento do acórdão prolatado em anterior agravo de instrumento, com fixação de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento no percentual de 10% do valor da condenação, rejeitados embargos de declaração. Recurso do executado alegando que deseja saber o valor da dívida, que sustenta não ser esclarecida há mais de 01 ano pelo juízo. Argumenta que todos os corretores de imóveis exequentes... ()

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Doc. 944.6148.9377.7285

291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por João Bosco Fagundes Junior contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, que, no cumprimento de sentença movido por Thiago Chagas Brito, acolheu parcialmente a impugnação ao reconhecer excesso de execução no valor de R$ 371,84. O agravante sustenta que os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente podem incidir a partir da intimação do executado dos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 147.5943.3019.8600

292 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Prescrição operada, inclusive da ação causal. Código Civil, artigo 206, § 5º, I. Processo extinto. Cancelamento da condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 740.1165.0522.3723

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do , VI, diante da perda do objeto da demanda, uma vez que a ré apresentou os documentos solicitados na demanda monitória pendente entre as parte. A autora sustenta que a ré deveria ser considerada vencida, arcando com os honorários advocatícios, uma vez que os documentos foram apresentados apenas após o ajuizamento da present... ()

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Doc. 166.5423.1002.6100

294 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado quanto à extensão dos honorários advocatícios arbitrados, bem como quanto ao índice e ao termo inicial da correção monetária. Vícios de julgamentos inexistentes. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

«1. Em que pese o esforço hermenêutico expendido pelo embargante, a clareza do dispositivo do acórdão impugnado não confere qualquer margem de dúvida quanto à extensão da condenação dos honorários advocatícios. Condenou-se o demandante, sucumbente na ação, a pagar os honorários advocatícios da parte adversa (ou seja, dos demandados), fixados no importe ali indicado. A univocidade do dispositivo é suficiente para rechaçar a pretensão ora posta. 2. Ainda que o julgado embarg... ()

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Doc. 572.2321.9849.0169

295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Quebec Engenharia S/A contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada por Hijos Engenharia Eireli, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do , IV, e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. A apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, argumentando ... ()

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Doc. 921.7114.9738.8432

296 - TJSP. MONITÓRIA.

Ilegitimidade passiva das agravantes. Possibilidade. Ação monitória que deve ser extinta sem julgamento do mérito em relação às agravantes. Aplicação do art. 485, VI do CPC. Ônus da sucumbência em relação às despesas antecipadas pelas recorrentes bem como dos honorários advocatícios que devem ser carreados ao Banco agravado. Princípio da Causalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 169.7779.7430.1957

297 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo os documentos anexos à petição inicial em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 57.705,36, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova... ()

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Doc. 743.1101.8084.2167

298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Comércio varejista de produtos alimentícios, vestuário e acessórios em geral. Compra e venda de produtos em minimercado, de forma continuada, representada por documentos assinados. Acolhimento parcial dos embargos monitórios. Ação monitória parcialmente procedente em primeiro grau. Denunciação da lide procedente para condenar a denunciada a reembolsar ao réu, denunciante, do valor que ele pagar à autora. Inconformismo do réu. Cupons de compras subscritos pelo réu, nos quais se reco... ()

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Doc. 431.0940.9374.5667

299 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a apelante possui prejuízos acumulados e total de passivo significativamente superior ao total de ativo - Precedentes - Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa jurídi... ()

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Doc. 705.6185.6467.9984

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA PARTE RÉ AO PLANO DE SAÚDE - MATERIAL ESPECIAL UTILIZADO EM CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

É abusiva a negativa de cobertura de materiais especiais necessários ao ato cirúrgico, uma vez que restringe obrigações inerentes à natureza do contrato, além de frustrar a expectativa da contratante, que é a de ter plena assistência à sua saúde quando dela precisar. O arbitramento de honorário por equidade é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

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