DOC. 220.8291.2847.4168

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor do acordo firmado entre as partes. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento sumulado desta corte. Súmula 14/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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