TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ - TEMA 1060 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSORTE PASSIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE - ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - O STJ,
no julgamento do tema 1060, pacificou o entendimento segundo o qual «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ).
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