Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.9421.4249.5941

601 - TJSP. MONITÓRIA - Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Sentença reformada - Ação monitória acolhida - Ré apelada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito - Recurso provido.

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Doc. 161.6002.2000.6900

602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Constituição. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Declinação da causa debendi. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 764.3088.0279.8135

603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o termo inicial da correção monetária e dos juros em relação aos montantes fixados a título de reparação por danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão em discussão não foi objeto de recurso. 4. O termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor da i... ()

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Doc. 144.9584.1000.0600

604 - TJPE. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Emissão por parte de sociedade limitada. Ilegitimidade passiva do sócio. Deferimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores. Honorários advocatícios. Incidência. Recurso conhecido e improvido.

«1. O fato de ter um dos sócios da empresa ré assinado o cheque em questão como representante legal da firma, não o torna responsável particularmente pela dívida ali constante. 2. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do , pois não há nos autos comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. Incidência, in casu, do princípio da causalidade, mediante o qual aquele que deu causa à propositura da ação há ... ()

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Doc. 522.5424.4793.8678

605 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DO RECURSO. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II,

do CPC. Em razão do julgamento dos Recursos Especiais 1.906.618/SP pelo Colendo STJ e interposição de recurso especial pela autora. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Entendimento em consonância com recente julgado de recurso repetitivo. Decisão anterior readequada na... ()

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Doc. 141.1338.5528.1876

606 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 183.0406.7191.0981

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita» e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. - Nos termos do , em obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser contempladas na condenação, independentemente inclusive de pedido expresso da parte autora. - Previsto no contrato o pagamento de prestação anual relativa a honorários advocatícios... ()

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Doc. 417.9074.6087.4600

608 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO.

Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MORA DO AUTOR AFASTADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. O reconhecimento de abusividade sobre os juros remuneratórios afastava a constituição ... ()

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Doc. 144.9064.1009.6700

609 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Pensão por morte. Majoração da pensão e pagamento de atrasados devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11960/09, sem inconformismo pelas partes. Ônus de sucumbência que merecem alteração para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento ao apelo dos autores. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido, rejeitada a preliminar de prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo da fesp e provido o apelo dos autores para majorar os honorários advocatícios.

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Doc. 630.3433.8909.0043

610 - TJSP. APELAÇÕES -

Locação de imóvel - Ação de ressarcimento de despesas com a reforma do imóvel objeto da locação - Sentença de extinção da ação por litispendência - Apelo da locadora não conhecido - Recolhimento de preparo sem atualização monetária - Intimação para complementação ignorada - Deserção configurada - Apelo da locatária - Honorários advocatícios de sucumbência baseados no valor da causa devem ser monetariamente atualizados - Exegese do , § 2º - Sentença refo... ()

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Doc. 747.1557.9336.7814

611 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação de cobrança de honorários advocatícios, para o efeito de condenar a parte ré a pagar a importância de R$23.450,44, com correção monetária apurada segundo a tabela prática desta Corte desde a data do ajuizamento e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

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Doc. 234.4498.8314.1320

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação - Controvérsia sobre a incidência de juros e correção monetária, bem como sobre pagamento parcial - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegado a qualquer momento - Precedente do STJ - Agravada que concordou com o valor apontado pela agravante - Ausência de controvérsia - Admissão do valor apontado - Justiça gratuita mantida - Ind... ()

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Doc. 321.2043.4075.7769

613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. V. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação deserto de iniciativa da embargada. Omissão acerca da majoração de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do , § 11. Omissão constatada. Tema 1.059 do Col. STJ. Majoração ope legis dos honorários advocatícios de sucumbência a R$ 6.000,00, com correção monetária desde a prolação da sentença, mais juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (, § 16)... ()

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Doc. 827.5790.2287.2066

614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-

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Doc. 299.6854.8187.1842

615 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO art. 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017, AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Ante as razões apresentadas pelo agravante/reclamante, imperioso o provimento do agravo interno, para reexaminar o recurso de revista da reclamada, no tocante à condição suspensiva da cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita. Agravo parcialmente conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI Acórdão/STF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

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Doc. 103.1674.7395.3300

616 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.

«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente co... ()

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Doc. 356.4372.1431.3235

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva é de cinco anos, contados a partir da data de vencimento do título, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Reconhece-se a prescrição das duplicatas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, mantendo-se a procedência da monitória apenas em relação ao título não prescrito. 3. Havendo decaimento de parte mínima do pedido pelo réu/apelante, impõe... ()

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Doc. 805.0852.7714.5737

618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Willian Pires da Silva e outros contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória c/c Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, ajuizada por Mariangela da Silva Costa em face da Cemig Distribuição S/A. A decisão declarou a inexigibilidade do débito impugnado, determinou a retirada do protesto e demais registros decorrentes da cobrança e condenou a ré ao pagamento de indenização por dan... ()

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Doc. 386.1554.3712.9796

619 - TJSP. APELAÇÃO.

Empreitada. Ação monitória. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC

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Doc. 384.0561.6525.3870

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Devidos os honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido pelo C. STJ, no AResp 2.366.530/SP, cabível a fixação em 10 % sobre o proveito econômico pretendido, dadas as peculiaridades do processo. Acórdão parcialmente reformado

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Doc. 991.0079.6255.5070

621 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO -

réu - citação - ausência de pagamento ou de oposição de embargos - juízo - sentença - constituição do título executivo judicial - arbitramento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa - autora - apelo - pretensão - ajuste da verba honorária nos moldes do , § 2º - pertinência - sentença - reforma. APELO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 548.6517.5106.1307

622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Presunção relativa de declaração do direito do autor não verificada pelos elementos dos autos. Ausência de respaldo fático probatório acerca da efetiva prestação dos serviços ao acionado. Desatendimento ao comando do Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 686.5725.1476.8092

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos Bancários - Ação Monitória - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita - Manutenção da decisão - Agravante que não demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (, caput) - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 198.6094.1005.2600

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor da condenação. Verba honorária em consonância com o parâmetro estipulado por esta corte superior. Pleito de majoração. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 634.5338.0124.4751

625 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELOS CORREIOS. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. INDEMONSTRADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO ALEGADA PELO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA; INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso improvido.

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Doc. 706.8286.5833.8799

626 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do , e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de procuração outorgada pela parte agravante aos patronos signatários... ()

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Doc. 193.1783.4002.1400

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros moratórios. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de inclusão de juros moratórios e de correção monetária não foi objeto do recurso especial e nem foi apresentado nos embargos de declaração, instrumento adequado para suscitar a inclusão dessas quantias. O pedido de reforma da decisão ora impugnada constitui notória inovação. Por essa razão, não deve ser conhecida. 2 - Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública foram determinados com base nos critérios previstos no , § 4º. Dessa fo... ()

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Doc. 569.4483.5662.0894

628 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir d... ()

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Doc. 825.9949.1296.5731

629 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) validade da citação por edital; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) resolução automática do contrato e constituição de título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Concessão de gratuidade processual d... ()

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Doc. 112.7417.9009.3513

630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

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Doc. 103.2110.5000.8100

631 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio» à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita». Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5011.8900

632 - STF. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo para sua fixação. Diferença entre o valor da oferta e o da indenização, ambos com correção monetária. Irrelevância de ter havido, ou não, depósito do valor ofertado, pelo expropriante. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 27, § 1º. (Cita precedente).

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Doc. 142.7805.1003.3100

633 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condômino inadimplente. Incidência de juros mensais de mora e correção monetária desde o vencimento de cada prestação. Cabimento. Custas e honorários advocatícios de sucumbência devidos. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4006.3100

634 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Complementação do julgado para acrescentar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 480.6524.6991.8292

635 - TJMG. DIRETO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve a... ()

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Doc. 516.1134.7942.2158

636 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Remessa necessária em razão da sentença proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros em face da Escola Normal Albertino Drumond. 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da indenização fixada pelo juízo à luz do princípio da justa indenização; (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização; (iii) a correção monetária e os honorários advocatícios aplicáveis. 3. A indenização fixad... ()

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Doc. 435.2714.5421.0015

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que rejeita a impugnação. Inconformismo do executado. Alegação de que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento e que os juros devem incidir da data da citação. Desacolhimento. Honorários que foram fixados em quantia certa. Atualização monetária desde o ajuizamento da demanda. Súmula 14, do C. STJ. Precedentes. Juros moratórios que incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Inteligên... ()

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Doc. 241.1060.9476.3782

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Novos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização decorrente de prisão indevida. Correção monetária incidente a partir do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Premissa fática equivocada. Alegação afastada. Valor arbitrado para os danos morais e honorários advocatícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.

1 - Hipótese em que o embargante sustenta que o acórdão impugnado partiu de premissa equivocada, na medida em que os autos versam acerca de indenização decorrente de ato ilícito (prisão ilegal), cuja correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e não do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Além disso, insurge-se em relação ao valor da indenização e dos honorários advocatícios. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar qu... ()

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Doc. 428.5917.9499.0403

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolhe a impugnação Honorários advocatícios - Execução extinta por desistência do exequente após oposição de Embargos à Execução - Cabimento dos honorários - Correção monetária - Aplicação IPCA-e até 08/12/2021 e SELIC após essa data - Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido.

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Doc. 110.9050.1207.4050

640 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do embargante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Planilha de saldo devedor apresentada pelo embargante que desconsidera o fato de não terem ocorrido os descontos em folha, fato por ele próprio confessado... ()

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Doc. 551.4694.0133.6327

641 - TJSP. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

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Doc. 861.0536.2417.3542

642 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previsto... ()

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Doc. 103.1674.7560.9000

643 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Demora na entrega dos recibos. Autor intimada pela Receita Federal para apresentar os recibos de honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 32.

«Autor intimado pela Secretaria da Receita Federal — Ministério da Fazenda, para que apresentasse, dentre outros documentos, os «Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais» declarados à Receita Federal no Imposto de renda Exercício 2005/2004, como tendo sido pagos ao réu. Ausência de comprovação de ter o advogado entregue ao seu cliente, na data do recebimento dos honorários advocatícios, o recibo correspondente, nos parecendo justa a recusa em receber o recibo exigido, c... ()

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Doc. 136.7681.6002.3500

644 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º. Valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação. Oj 348 da sbdi-1 do c. Tst.

«No processo do trabalho, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o valor líquido apurado na fase de liquidação do julgado, como estabelece o § 1º do . Por valor líquido se há de entender o montante apurado em fase de liquidação, deduzidas tão somente as despesas processuais, e mantidos, portanto, os valores devidos a título de juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias (cota empregado e cota empregador)... ()

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Doc. 164.4495.8002.5000

645 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado de que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa aplicáveis sobre o valor da condenação. 3. Sendo a verba honorá... ()

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Doc. 236.5567.2504.6965

646 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu contra decisão que, em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU, reconheceu a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal, limitando-o à taxa Selic, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a legislação municipal que prevê juros e correção monetária superio... ()

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Doc. 730.0347.1723.2797

647 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Curso de graduação - Alegação de inadimplemento da aluna em relação às mensalidades vencidas de janeiro a julho de 2022 - Ação monitória - Oposição de embargos - Sentença de procedência da ação - Rejeição, no entanto, dos pedidos de cobrança da multa contratual e de incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data do vencimento das prestações - Apelo de ambas as partes - Ausência de inconformismo em relação à parte da sentença que afastou a cobra... ()

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Doc. 230.7060.9807.4583

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 604.4066.9443.1824

649 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de pesquisa de bens. Pedido de penhora de 50% dos honorários contratuais e sucumbenciais do executado. Decisão denegatória. Insurgência do exequente. Pertinência. Peculiaridades do presente caso. Execução que tem por origem o ressarcimento por recursos do cliente indevidamente apropriados pelo advogado executado. Origem alimentar do débito em execução, tendo o advogado executado atuado em demanda trabalhista em favor do exequente. Viabilidade da penhora de eventuais honorários recebidos pelo devedor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

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Doc. 590.9453.7390.0427

650 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação. Irresignação do autor. Acolhimento. Percentual da verba sucumbencial previsto no art. 701 CPC aplicável apenas na hipótese de pagamento integral do débito. Precedente do E. STJ. Situação diversa dos autos. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em 10% do valor da condenação, mediante a observância dos parâmetros estabeleci... ()

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