Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 769.2730.2608.6230

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 17 E 18, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 84.274,01 (OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), INCLUÍDOS OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO NOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, A INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS ENTRE OS RÉUS E O FALECIDO LOCADOR. PAGAMENTOS INTERROMPIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTUDO, O ALEGADO EXCESSO NÃO RESTA CONFIGURADO. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO), É AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA (ATRASO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO. OS JUROS POSSUEM REGULAMENTAÇÃO LEGAL, FATO ESTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO ESPECÍFICA, DIANTE DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ, QUE RECONHECEU A DÍVIDA E NÃO A QUITOU NO PRAZO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELOS RECORRENTES QUE ACEITARAM OS TERMOS PROPOSTOS. PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DÉBITO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODIGO CIVIL, art. 389. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS RÉUS, ORA RECORRENTES E O DESCONTO CONSTANTE DOS TERMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 631.3088.8234.8233

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO AJUSTADA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA NECESSÁRIA

Na dicção do a ação monitória exige que a pretensão deduzida esteja embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Sem prova escrita apta a subsidiar os honorários advocatícios contratuais que a parte autora pretende sejam solvidos em sede monitória sob o montante postulado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 150.5244.7011.3700

203 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a... ()

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Doc. 811.7903.0127.4108

204 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a repetição simples do indébito, adotando o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) como correção monetária e fixando os honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da condenação. A parte apelante sustenta a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Requer, ainda, a substituição do índic... ()

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Doc. 174.1819.8997.7089

205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, retificando o crédito para R$ 8.206,90. A exequente contesta a correção aplicada pela devedora, que utilizou a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária ??sobre os honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. 984.5148.9104.0709

206 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - A

documentação apresentada pela autora embargada satisfaz os requisitos da ação monitória, trazendo a probabilidade do direito - - Impugnação genérica aos valores devidos - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios majorados, nos termos do , § 11 - Negado provimento

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Doc. 103.1674.7337.5100

207 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Conversão em execução. Não oferecimento de embargos. Sucumbência devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do »

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Doc. 103.1674.7321.6200

208 - TJMG. Ação monitória. Propostira contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Mandado de pagamento não cumprido voluntariamente. Sucumbência. Condenação em honorários advocatícios. Admissibilidade. Fixação em 10%. CPC/1973, art. 20, § 4º e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo o Município-réu cumprido voluntariamente nem embargado o mandado de pagamento, que foi convertido em mandado executivo, correta sua condenação nos ônus sucumbenciais, na ação monitória contra ele proposta.»

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Doc. 661.2109.5730.1601

209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por advogado que atuou na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, requerendo o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cognição. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento integral dos honorários fixados na ação monitória. A ré e outro advogado que também atuou no cumprimento de sentença interpuseram apelação, alegando prescrição da pretensão e necessidade de re... ()

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Doc. 590.9706.1597.6921

210 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Banco executado que foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 20% «sobre o valor do débito imputado à requerida», bem como de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% «do débito a ela imputado», nos termos do art. 81, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de incidência de juros de mora legais sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios - Débito imputado à exequente que consiste no valor pleiteado pelo banco executado na ação monitória, correspondente a R$ 151.545,50, em 1.11.2018 - Exequente que não se insurgiu por meio de recurso contra a base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários advocatícios - Caso em que deve ser mantido o valor de R$ 151.545,50, acrescido apenas de atualização monetária pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Art. 1º, «caput», da Lei 6.899, de 8.4.1981. Cumprimento de sentença - Multa - Penalidade por litigância de má-fé que também deve ser calculada com base no valor do débito, R$ 151.545,50, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Aplicação da primeira parte do «caput» do art. 81 do atual CPC. Cumprimento de sentença - Multa - Necessidade de acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito executado - Art. 523, § 1º, do atual CPC - Banco executado que foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, «caput», do atual CPC - Banco executado que estava devidamente representado processualmente nos autos quando da primeira intimação - Caso em que, mesmo depois da segunda intimação, o banco executado somente efetuou o depósito depois de escoado o prazo de quinze dias. Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Penalidade por litigância de má-fé aplicada à exequente e à sua advogada que deve ser afastada - Exequente que se equivocou somente em relação ao cômputo dos juros de mora sobre o débito exequendo - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não se legitima - Sentença reformada - Apelo da exequente provido em parte

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Doc. 331.6470.7450.2376

211 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE RECEBIMENTO SEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONFORME PREVISÃO DO , A AÇÃO MONITÓRIA PRESTA-SE À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, À ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADAS EM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIRMADA, ATRAVÉS DA EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO APELANTE, CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTO... ()

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Doc. 684.7785.4707.7833

212 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - RAZÕES RECURSAIS ENDEREÇADA A TRIBUNAL DIVERSO - ERRO MATERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PLEITO MONITÓRIO ACOLHIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

equívoco no endereçamento da apelação reveste-se de mero erro material, não sendo hábil a coibir o seu recebimento, sobretudo quando cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. - Demonstrado pelas notas de empenho e pela nota fiscal eletrônica, que a autora é credora do réu, na quantia de R$ 135.918,72, em decorrência da adesão às atas de registro de preços pela P... ()

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Doc. 230.9180.7251.5981

213 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à existência de coisa julgada a amparar a pretensão recursal, no sentido de que o título exequendo previu, expressamente, a atualização monetária dos honorários advocatícios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.7853.5023.7700

214 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação monitória julgada extinta. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Reconsideração de ofício. Determinação de fixação por equidade,CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Correção que não alterou a substância do julgado, mas corrigiu, tão somente, o valor dos honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 187.0192.1010.8600

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de empréstimo. Relação de consumo. Previsão contratual de honorários advocatícios em caso de mora ou inadimplemento. Agravo não provido.

«1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5145.8002.1000

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Revisão de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 821.1234.0117.3045

217 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA MITIGAR O QUANTUM, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DESSE QUANTUM MITIGADO.

Inconformismo da agravante, apenas sobre a técnica de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, a ser ultimada por apreciação equitativa. Honorários de sucumbência sujeitos aos limites do , § 2º. Tema 1.076 do Col. STJ. Irrelevância de o valor da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. Recurso desprovido

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Doc. 829.5393.9047.5924

218 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, sustentando que os juros deveriam incidir desde a citação e não apenas após o trânsito em julgado, bem como que a correção monetária deveria observar o pacto firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 508.8207.2546.5094

219 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. 2. O apelante sustenta que a correção monetária deveria ser aplicada sobre o valor atualizado do monte do inventário e que os juros de mora deveriam incidir desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem... ()

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Doc. 210.7051.9612.1871

220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Valor fixo. Possibilidade. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento.

1 - A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CPC/73, art. 20, § 4º exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada. 2 - É possível a atribuição de valor fixo aos honorários advocatícios sucumbenciais instituídos por ... ()

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Doc. 417.2092.5696.1997

221 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEVEDORES GARANTIDORES E DEVEDORES PRINCIPAIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES GARANTIDORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA ALEGADO PELOS DEVEDORES PRINCIPAIS, DECORRENTE DE JUROS E ENCARGOS INDEVIDOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DECRETADA PERDA DA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. IMPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual a sentença julgou improcedentes os dois embargos monitórios, interpostos por devedores garantidores e devedores principais, sendo a matéria objeto de dois recursos distintos. O primeiro apelo foi apresentado pelos devedores garantidores (5º e 6º réus), com o objetivo de limitar sua responsabilidade aos bens dados em garantia e condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. O segundo apelo foi interposto pelos ... ()

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Doc. 944.0221.5379.1521

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório, condenando requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, e, no mérito, bate-se pela existência do crédito perseguido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) se as provas amealhadas, inclusive na seara recur... ()

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Doc. 929.9231.4279.7658

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Honorários. Embargos à Execução. Executado que se insurge no presente recurso quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação em honorários advocatícios. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que os juros moratórios somente incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Correção monetária da publicação da sentença. Nova condenaç... ()

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Doc. 140.4044.1000.6800

224 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sobre o valor da causa dos embargos do devedor. Correção monetária. Termo inicial. Data do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ.

«1. A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.5285.9000.6000

225 - TRT3. Honorários advocatícios. Atualização monetária cabível e juros de mora inaplicáveis.

«Os honorários advocatícios, na hipótese destes autos em que foram deferidos à agravante com fundamento na litigação de má-fé por parte do agravado, não constituem débito trabalhista propriamente dito, e no seu cálculo aplica-se o critério de atualização monetária fixado com base no Lei 6.899/1991, art. 1º, mas sem incidência de juros de mora.»

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Doc. 151.5922.7003.2800

226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Ação monitória. Embargos. Prescrição. Acolhimento integral. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocat... ()

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Doc. 250.6261.2999.8899

227 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material em acórdão. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que majorou honorários sucumbenciais em agravo interno no agravo em recurso especial, sob alegação de erro material no valor dos honorários advocatícios fixados. 2 - Fato relevante. O acórdão embargado indicou incorretamente o valor de R$ 24.257,67 como honorários advocatícios, quando o valor correto, considerando a correção monetária do valor da causa, é de R$ 11.787,11. 3 - As decisões anteriores. A decisã... ()

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Doc. 949.5223.6812.5285

228 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que tratou de ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, questionando o termo inicial da prescrição, a incidência da correção monetária e a fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou co... ()

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Doc. 144.7244.0006.0600

229 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.

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Doc. 204.3318.6691.9865

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Revelia - Conversão do mandado executivo em pagamento - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Honorários do advogado que devem ser fixados em consonância com o - Recurso provido

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Doc. 163.7593.3572.1784

231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DO REGIME CONCURSAL - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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Doc. 337.8315.0466.6751

232 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação monitória pela qual a banco autor busca o reconhecimento de seu crédito com base em instrumento particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência dos embargos monitórios, e procedência da ação - Recurso da ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação no importe de 20% do valor do débito - Regularidade - Percentual que observou limite previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - Reconhecimento do contrato que não permite a minoração da verba honorária - Peça defe... ()

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Doc. 871.3255.5504.8191

233 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Nulidade por ausência de despacho saneador. O despacho saneador, nos termos do CPC, art. 357, deve ser proferido apenas quando não for o caso de julgamento antecipado da lide, hipótese dos autos. 3. Prestação de serviços educacionais. Cobranças de mensalidades. Ausência de requerimento formal para cancelamento da matrícula. Previsão contratual não observada. Disponibilização de vaga para a aluna. Dívida exigível. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido.

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Doc. 428.0599.7828.4681

234 - TJSP. MONITÓRIA -

Instrumento particular de dívida - Improcedência - Insurreição da autora visando o reconhecimento da validade da citação postal realizada nos autos e, por consequência, a intempestividade dos embargos monitórios opostos e, assim, a constituição do título executivo judicial - Nulidade da citação da ré inocorrente - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJSP - Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da autora no valor corresponden... ()

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Doc. 464.0926.6429.1502

235 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Insurgência da ré. 1. Citada, a ré deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Incidência do CPC, art. 701, § 2º - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Demais disso, no distrato, desprovido de força de título executivo, a ré se obrigou a devolver ao autor a quantia de R$ 12.519,00 - Até o momento, pagou apenas R$ 3.500,00 - Não há prova de outros pagamentos - Resta, pois, débito de R$ 9.019,00. 2. A ausência de designação de audiência de conciliação não implica, por si só, nulidade processual, especialmente pela ausência de prejuízo e porque as partes podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 3. Honorários advocatícios - Fixação em 15% do débito atualizado que não se mostram excessivos ou desproporcional, diante do valor da base de cálculo adotada. Sentença mantida - Apelação desprovida, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ)

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Doc. 968.9221.1555.8560

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inserção de honorários advocatícios não fixados no cumprimento de sentença - Aqueles fixados na fase de conhecimento da ação civil pública não podem servir para ben... ()

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Doc. 103.1674.7047.2100

237 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os honorários de advogado em percentual sobre o valor da causa são corrigidos desde o ajuizamento da ação.»

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Doc. 246.8429.5109.9377

238 - TJSP. MONITÓRIA -

Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do - Ré apelante questionou genericamente a comprovação da contratação e o recebimento das mercadorias, alegando ser precária a identificação do suposto recebedor - Ainda que os canhotos das notas fiscais tenham sido assinados sem i... ()

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Doc. 377.4538.3171.9717

239 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. 1. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS: A

sentença deverá ser retificada para refletir o número correto de parcelas inadimplidas, de acordo com a análise das promissórias. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária das parcelas remanescentes deverá ser aplicada a partir da data do ajuizamento da ação, considerando a ausência de previsão contratual expressa e a necessidade de interpretação favorável ao consumidor. 3. VENCIMENTO ANTECIPADO: Devido à cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parce... ()

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Doc. 830.0628.8234.2328

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no , IV, em razão da falta de documentos necessários à constituição de título executivo judicial e consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de documentos essenciais na petição inicial, necessários à comprovação do d... ()

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Doc. 581.7900.4754.9794

241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada pela parte autora em face da parte ré, objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sustentou-se o inadimplemento parcial do acordo extrajudicial, mediante o qual a parte ré se comprometera ao pagamento de R$ 6.500,00 em vinte parcelas quinzenais. Apontou-se a existência de saldo remanescente, no montante de R$ 3.569,79. Em embargos monitórios, a parte ré reconheceu a dívida de apenas R$ 7... ()

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Doc. 696.9977.6000.9391

242 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E SUA REVISÃO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA MASSIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula e revisão contratual. O apelante alega litigância massiva do procurador da parte autora e busca, no mérito, a improcedência dos pedidos, compensação de valores, fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três ... ()

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Doc. 241.2021.1404.4879

243 - STJ. Processual civil. Tributário. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Execução fiscal não extinta. Parcela do débito tributário não excluído. Ônus sucumbenciais afastados. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a execeção de pré-executividade e condenou a agravante no pagamento de honorário advocatícios, fixados sobre o valor reduzido do débito, observadas as faixas previstas no § 3º do No tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para admitir a atualização monetária do valor do tributo para aferição do limite da multa moratória, nos termos definido pelo STF no julgamento do RE 8... ()

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Doc. 210.8140.9558.5448

244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento judicial dos honorários. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 429.4445.9385.7419

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURADO. 1.

Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, é devida a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 2. Sobre o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, ainda que arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidem juros de mora contados da data do trânsito em julgado da sentença.

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Doc. 144.1891.8000.3000

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Débito referente à compra de energia elétrica. Ação monitória. Embargos à monitória julgados improcedentes. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 100.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa de R$ 5.173.078,98). Simplicidade da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 655.5653.1261.3730

247 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECOTE DE VALOR JÁ PAGO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I.

Caso em exame: Pretensão de pagamento do valor de R$ 438.582,36. A sentença acolhe em parte os embargos monitórios, converte o mandado inicial em título executivo judicial, condena a ré a pagar à autora o valor correspondente a R$ 334.517,98, arbitra honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. II. Questão em discussão: Analisar a existência de relação jurídica entres as partes e a prestabilidade das notas fiscais para embasar o pedido monitório. ... ()

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Doc. 970.1560.0584.2282

248 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO BANCO DO BRASIL NO CURSO DA AÇÃO MONITÓRIA POR MOTIVOS LICITATÓRIOS. AÇÃO QUE FINDOU QUASE 6 ANOS APÓS A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS FINDADA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA DEMANDA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 783 DO CPC. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ATÉ O TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA AÇÃO QUE DEFENDEU O CLIENTE. RESP Nº 1.346.171/PR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

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Doc. 946.8272.3859.7052

249 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Honorários que, todavia, comportam alteração para 10% do valor do título judicial constituído - Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Recurso provido

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Doc. 167.0463.8617.4957

250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição do direito do autor; (ii) averiguar a nulidade da audiência de conciliação realizada; (iii) analisar a possibilidade de cob... ()

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