Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2018.4100

501 - TRT2. Honorários. Advogado indenização. Honorários advocatícios. A estipulação de uma indenização por honorários advocatícios particularmente contratados é perfeitamente válida e plena de legalidade, segundo o entendimento deste relator, que se passa a expor. Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do poder judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus o recorrente ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Ressalte-se que a indenização relativa aos honorários advocatícios visa reparar integralmente o inadimplemento da obrigação trabalhista, ou seja, a reparação deve incluir não apenas o principal, juros e atualização monetária, mas também os honorários advocatícios. Contudo, por questão de hierarquia e disciplina judiciária, especialmente pelo advento da Lei 13.015/2014, que alterou o CLT, art. 896 para determinar uniformização obrigatória de jurisprudência, limitando a independência dos magistrados e estabelecendo desvio de rito profundamente prejudicial às partes, hei por bem, apenas por esse motivo, no intuito de evitar delongas desnecessárias pela adoção de teses que, mesmo justas, esbarram em jurisprudência contrária, alterar posicionamento anterior e indeferir o pedido. Recurso ordinário obreiro não provido, no aspecto.

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Doc. 863.9517.7916.9534

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECOTE DO EXCESSO - PROVIDÊNCIA REGULAR.

Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais que impõe ao contratante o dever de arcar com os honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial ou extrajudicial suportados pelo contratado, o que impõe o ajuste do débito exequendo, com o decote do excesso cobrado na ação de execução. V.V.:APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DEVIDOS. De acordo com o art. 389 do CC não cumprida a obrigação, re... ()

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Doc. 144.9584.1000.0900

503 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Documentos hábeis. Proposta de abertura de conta de depósitos e adesão a produtos e serviços. Documento insuficiente diante do ausência do demonstrativo do débito. Súmula 247/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelação provida.

«1. A Súmula 247/STJ é categórica: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.» Sem o demonstrativo do débito não há como lastrear o pedido injuntivo da ação monitória, já que os documentos carreados por si só não demonstram de forma cabal e conclusiva a evolução do saldo devedor. 2. A litigância de má-fé está atrelada a má conduta processual não sendo... ()

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Doc. 361.1666.3042.2484

504 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO MONITÓRIA -

Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia da autora, que deixou de promover a citação da ré - Inocorrência - Autora que requereu diversas diligências, sem êxito, visando à localização da ré - Súmula 106/STJ - Ausência de desídia ou inércia da autora - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no , § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenaç... ()

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Doc. 230.7040.2602.4337

505 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civi. Ação monitória. Existênica de má-fé a justificar o pedido de devolução em dobro. Honorários advocatícios de sucumbência e recursais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.agravo interno improvido.

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Doc. 803.7441.7099.1541

506 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - A partir do vencimento do prazo para adimplemento de cada mensalidade - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento

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Doc. 632.3774.9823.4841

507 - TJSP. *Monitória - Embargos - Cheques - Cártulas que circularam - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Rejeição dos embargos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).*

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Doc. 739.3543.0659.9433

508 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Ação monitória - Embargos parcialmente acolhidos - Honorários advocatícios arbitrados equitativamente - Impossibilidade - Pretendido arbitramento com fundamento no , § 2º, em harmonia com a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.906.618, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Apelação provida

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Doc. 724.9665.0117.0232

509 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Alteração da responsabilidade financeira pelo contrato que deve observar a forma utilizada para a celebração do contrato (escrita) - Paralelismo das formas - Ausente prova de pagamento - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento

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Doc. 482.9518.9498.9361

510 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão determinou a juntada de nova planilha de débito com a exclusão dos honorários advocatícios contratuais - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, III).

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Doc. 195.3840.4719.2699

511 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Fase de conhecimento. Incidência da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC. Descabimento. Dispositivo legal que apenas tem aplicação na fase de cumprimento de sentença, caso não haja pagamento do débito no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 402.1002.7271.7339

512 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação monitória - Pagamento do principal da dívida após a provocação judicial - Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, incluindo principal e consectários legais, sendo irrelevante o pagamento parcial superveniente - Inteligência do princípio da causalidade - Apelação da autora provida

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Doc. 375.3975.2400.0123

513 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Preço justo: - Indenização fixada com amparo em laudo pericial escorreito. Depósito judicial anterior à imissão na posse - Valor integral - Juros compensatórios, moratórios e correção monetária - Não incidência: - Depositado o valor integral do bem expropriado antes da imissão na posse, são indevidos os juros compensatórios. Os moratórios e a correção monetária estão contemplados na remuneração dada ao depósito judicial pela instituição financeira. ... ()

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Doc. 182.4922.9004.3000

514 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso provido. Embargos à monitória julgados procedentes. Ausência de fixação das verbas sucumbenciais. Omissão configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (, caput). 2 - Provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos à monitória opostos pelo embargante, impõe-se a condenação da parte vencida nas custas processuais e nos honorários advocatícios (). Omissão configurada. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.»

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Doc. 893.3299.7757.6836

515 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADVOGADOS AUTORES DESTITUÍDOS PELA CORRÉ ANTES DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO LABORAL - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA CORRÉ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM SUBSTITUIÇÃO AOS AUTORES - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os autores prestaram serviços à corré em Reclamação Trabalhista e, antes do encerramento da ação laboral, foram substituídos pelo advogado corréu, que passou a atuar no feito e logrou acordo em favor da corré. 2. Ação monitória. Via eleita inadequada. Necessidade de ação autônoma de arbitramento de honorários para apuração, com base nos serviços prestados, da justa remuneração a que fazem jus os autores. 4. Ilegitimidade passiva do corréu, patrono que tão somente substi... ()

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Doc. 199.7487.3394.8891

516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. PROCESSO DE FALÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. DIANTE DOS INDÍCIOS QUE OS SÓCIOS DA EMPRESA REQUERIDA ESTAVAM OCULTANDO SEUS BENS COM O PROPÓSITO DE FRAUDAR À EXECUÇÃO, OS CREDORES AJUIZARAM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO MONITÓRIA, OBJETIVANDO RESGUARDAR O PATRIMÔNIO NECESSÁRIO PARA RECEBER O CRÉDITO. RESISTÊNCIA CRIADA PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES QUE ORIGINOU ÀS SUAS INCLUSÕES NO POLO PASSIVO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E, CONSEQUENTEMENTE, DA AÇÃO MONITÓRIA. II. EXTINTO O FEITO, POR PERDA DE OBJETO ... ()

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Doc. 521.4850.1175.6142

517 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença foi citra petita por deixar de julgar o ... ()

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Doc. 210.7010.9864.7710

518 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação do recurso especial prematuramente interposto. Ausência de alteração do resultado do julgamento anterior. Desnecessidade. Súmula 579/STJ. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Juros moratórios. Inexistência de comprovação de mora no pagamento. Insubsistência. Honorários advocatícios. Majoração. Conhecimento prejudicado. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ («não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior»), o agravo interno merece provimento. 2 - A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos da Lei 6.1... ()

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Doc. 886.7369.2668.3711

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rural fixo, com aditivos sucessivos. Os apelantes alegam excesso de cobrança e irregularidade na aplicação da comissão de permanência. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Se... ()

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Doc. 268.7142.2229.6501

520 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que revisou contrato de empréstimo bancário. A autora pleiteia a determinação de correção monetária pelo índice IGP-M e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, defende que não há abusividade na taxa de juros e requer, subsidiariamente, a revisão do entendimento sobre a taxa de juros praticada, limitando-a a 50% acima da taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 1697.2334.3951.2040

521 - TST. A) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O único ajuste que é pertinente fazer na decisão do TRT, é que há incidência de juros de mora na fase extrajudicial . II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada possível contrariedade à decisão do STF emitida na ADC 58. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. JUROS NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte , na fase pré-processual , incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. II.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada súmula 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. O art. 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria « (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 639.0233.4082.0101

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 e taxa de bombeiro do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para «declarar nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro» - Insurgência do executado/excipiente. 1) Pedido de não conhecimento do recurso indeferido. 2) Pretendida a limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic ... ()

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Doc. 165.1213.4000.5800

523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atuação ilegal da administração pública. Indevida demolição de imóvel. Revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios.. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Recomposição da moeda.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O recorrente, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 2. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possí... ()

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Doc. 240.6100.1796.7232

524 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Demora na citação. Alterar entendimento do tribunal estadual demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não indicação de violação ao dispositivo de Lei. Incidência de Súmula 284/STF, por analogia.

1 - O exame da presença ou não dos pressupostos fáticos da prescrição e a respeito da causa da paralisação do processo executivo é matéria sujeita a vedação prevista na Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, quanto aos honorários advocatícios, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8060.1867.3855

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, após observado o contraditório, deixando de condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do devedor. A o assim decidir, harmonizou-se com o entendimento pacífico desta Corte Superior, razão pela qual é inviável... ()

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Doc. 230.7030.9252.2334

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação e os embargos do réu. Ação. Desistência posterior. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, no sentido de que a parte autora desistiu da ação somente após a citação e os embargos do réu demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data ant... ()

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Doc. 196.5190.9002.5400

527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Tribunal a quo fixou valor razoável. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que ausente a similitude fático-... ()

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Doc. 156.6998.8517.5089

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA HERDEIRA PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO DO PATRONO DA HERDEIRA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. HERDEIRA INTIMADA APENAS PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE DEVE HAVER CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS VALIDAMENTE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 883.4391.7313.3009

529 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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Doc. 689.4739.4053.6707

530 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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Doc. 100.1035.9449.9500

531 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência que fixou como termo a quo da incidência de juros moratórios a citação da ré e estabeleceu honorários advocatícios por equidade. Apelação. Dívida atualizada no momento de distribuição da demanda. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. Dado provimento ao recurso da autora

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Doc. 320.6032.0349.6127

532 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco não recorre, ponto que fez coisa julgada - Recurso do autor buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elevação dos honorários advocatícios - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios d... ()

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Doc. 193.5683.5637.4498

533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos... ()

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Doc. 291.5525.3442.6014

534 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos... ()

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Doc. 512.8764.8393.1399

535 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu - Cédula de Crédito Bancário - Prova documental apresentada pelo autor insuficiente a comprovar a existência da totalidade do débito apontado na inicial - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do , I - Formação do título executivo somente em relação ao débito confessado pelos réus - Honorários advocatícios - Precedentes do C. STJ que fixaram uma o... ()

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Doc. 328.2559.7478.5971

536 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Compra e venda de kits de portas prontas para uso em empreendimento imobiliário. Alegação de defeito. Sentença de improcedência. Recurso da ré que merece prosperar. Pretensão a alteração dos honorários advocatícios, fixados por equidade (R$ 2.000,00) para 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela parte visando apenas a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade da parte ou do advogado para pleitear a majoração dos honorários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Tema 1242 que é objeto de decisão de afetação pelo STJ, sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias. Eventual modificação do entendimento do STJ adotado neste julgamento que poderá ser objeto de juízo de retratação (CPC, art. 1.040). Autor que sucumbiu integralmente. Honorários fixados por equidade (R$ 2.000,00). Valor da causa (R$ 61.653,45 em set/2023) que não era exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcionais ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Honorários advocatícios que comportam alteração para corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Correção monetária e juros de mora pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Honorários alterados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 428.2267.6897.1030

537 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional proposta por participante de entidade fechada de previdência privada, visando à limitação dos juros remuneratórios, à restituição de valores pagos a maior e à adequação da taxa de administração e do índice de correção monetária aplicáveis aos contratos de mútuo firmados com a fundação ré. Sentença de parcial procedência acolheu a prescrição em relação a um dos contratos, reconheceu a limitação dos juros a 1% ao mês nos demais, de... ()

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Doc. 982.9741.3993.9505

538 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, por sua vez, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Hipótese em que não resultou evidenciado o risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante, bem como a plausibilidade do direito invocado, não fosse bastante a circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrum... ()

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Doc. 972.6208.4469.2498

539 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação monitória para cobrança por serviços advocatícios prestados pela autora à ré, julgada improcedente, acolhidos os embargos. Procedimento administrativo para a concessão de aposentadoria, por idade, à ré, serviço realizado pela autora. Honorários contratados à razão de 30% sobre o benefício econômico auferido com o procedimento, mais os 3 primeiros benefícios. Benefício deferido. Pagamentos realizados e comprovados pela ré. Dubiedade da cláusula da remuneração ... ()

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Doc. 195.9240.2000.7600

540 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória visando a cobrança de valores decorrente de contrato de financiamento estudantil. Fies. Fixação dos honorários advocatícios no contrato. Imprescindibilidade de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Defende a parte recorrente que os honorários foram fixados unilateralmente no contrato, e em seu percentual máximo, cabendo sua anulação por ser exorbitante. Contudo, a Corte de origem julgou que não há ilegalidade a ser reparada, visto que, além de ter previsão contratual, a cláusula exigia o inadimplemento do devedor, o que ocorreu no caso. 2 - A análise do mérito recursal quanto ao valor previsto contratualmente a respeito dos honorários advocatícios, demanda revolviment... ()

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Doc. 375.5222.9894.4016

541 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido

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Doc. 221.1160.2516.2168

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato particular de mútuo. Cheque. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Contrarrazões. Tempestividade. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015. Compensação. Descabimento. Questão não prequestionada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de quitação do débito e à tempestividade das contrarrazões para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disp... ()

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Doc. 158.3123.3000.4600

543 - STJ. Embargos de declaração. Correção de erro material. Desnecessidade de intimação do embargado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Termo inicial.

«I - Faz-se desnecessária a intimação do embargado, quando os embargos de declaração são opostos visando a mera correção de erro material, acerca de matéria debatida desde as razões do especial e em anteriores pedidos declaratórios formulados por ambas as partes, sendo inconsistente a alegação de cerceamento de defesa. II - «Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento» (Súmula ... ()

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Doc. 248.1567.1884.1758

544 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação ordinária. Superendividamento - juros abusivos. Sentença de procedência. Insurgência da parte Autora. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Marco inicial da atualização monetária a data de assinatura do contrato. Descabimento. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Preced... ()

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Doc. 180.4031.7662.6427

545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência, em parte. 1. Recurso dos acionados que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo «a quo» da correção monetária. 2. Sentença que apresenta fundamentação adequada e pertinente. Nulidade inexistente (, IX). 3. Incontroversa a prestação de serviços de advocacia pelo autor aos réus-Apelantes no patrocínio de três ações. Contrato verbal. Trabalho efetivamente realizado e que d... ()

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Doc. 117.1178.2466.3619

546 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação com base no valor da... ()

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Doc. 701.7922.1606.4740

547 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação por equidade (art. 8... ()

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Doc. 483.0634.8689.1546

548 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que determinou a inexigibilidade do débito - Controvérsias recursais - Dano moral, correção monetária e verba honorária - Débito indevido que gerou inscrição do nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Restituiç... ()

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Doc. 160.7361.3001.1600

549 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Possibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. 2. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento» (Súmula 362/STJ). 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual variável de 10% a 20% do valor da condenação, devendo ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo ad... ()

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Doc. 699.1861.6011.3761

550 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que homologou o laudo pericial em ação de desapropriação. Insurgência quanto a aspectos objetivos do laudo pericial, ao índice de correção monetária aplicável após o trânsito em julgado e aos honorários advocatícios. Laudo pericial bem fundamentado. Higidez não afastada. Conversão do julgamento em diligência que possibilitou o saneamento dos pontos controvertidos outrora existentes. Expropriante que não logrou êxito em infirmar o acerto das conclusões do expert, que... ()

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