DOC. 175.9930.7000.9600

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Descumprimento da exigência prevista no art. 102, § 3º (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) , da CF/88 e no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 (introduzido pela Lei 11.418/06) . Precedentes. Regimental não provido.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO).

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